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28/09/2021

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04/09/2020

A 5° Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu, por unanimidade, a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial através de mensagens do WhatsApp.

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13/08/2020

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Artigo 49, Código de Defesa do Consumidor. ⚖
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Endereço

Rua Júlio Rosa, Nº 17-B, Tijuca, Teresópolis-RJ
Teresópolis, RJ
25975450

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00

Telefone

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