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A Lei Maria da Penha reconhece a violência psicológica como uma forma de violência doméstica.📌 Ela compreende condutas q...
05/07/2026

A Lei Maria da Penha reconhece a violência psicológica como uma forma de violência doméstica.

📌 Ela compreende condutas que causam dano emocional, diminuem a autoestima ou buscam controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões da vítima por meio de humilhação, manipulação, isolamento, ameaças, chantagem, vigilância constante, ridicularização e outras formas de controle.

⚖️ Além disso, causar violência psicológica contra a mulher também é crime previsto no Código Penal.

Se você se identificou com essa situação, ou conhece alguém que está passando por isso, saiba: isso não é normal. Isso não é amor. Isso é crime!
📞190

Busque ajuda. Denunciar também é uma forma de recomeçar.

Nem toda vítima consegue denunciar imediatamente.📍 Uma importante mudança na legislação ampliou de 6 para 12 meses o pra...
24/06/2026

Nem toda vítima consegue denunciar imediatamente.

📍 Uma importante mudança na legislação ampliou de 6 para 12 meses o prazo para denúncia em casos de violência doméstica.

Mais do que uma alteração de prazo, a nova regra reconhece uma realidade que muitas mulheres vivem diariamente: romper o ciclo da violência exige tempo, apoio e coragem.

📍 Agora, quem precisou se calar para sobreviver pode ter mais tempo para buscar proteção e justiça.

Se você conhece alguém que precisa dessa informação, compartilhe.

Muitas famílias enfrentam o TDAH diariamente sem saber que podem ter direitos garantidos por lei. ⚖️👉 Quando o transtorn...
16/06/2026

Muitas famílias enfrentam o TDAH diariamente sem saber que podem ter direitos garantidos por lei. ⚖️

👉 Quando o transtorno gera limitações significativas na autonomia, no aprendizado, na convivência social e na rotina da criança, pode existir a possibilidade de acesso ao BPC/LOAS, desde que os requisitos legais sejam preenchidos.

O que será analisado não é apenas o diagnóstico, mas o impacto que a condição causa na vida da criança e de sua família.

📌 Cada caso deve ser avaliado individualmente.

📍Mesmo que o pedido tenha sido negado administrativamente, isso não significa que o direito não exista.

Informação pode transformar realidades e garantir mais dignidade para quem enfrenta desafios todos os dias.

🔄 Compartilhe este conteúdo com quem precisa saber disso.

Namoro sério também pode ter contrato.O contrato de namoro tem como objetivo registrar que o relacionamento é apenas um ...
12/06/2026

Namoro sério também pode ter contrato.

O contrato de namoro tem como objetivo registrar que o relacionamento é apenas um namoro, sem a intenção de constituir família naquele momento.

Mas existe um detalhe importante: ele não protege o patrimônio de forma absoluta.

Se, na prática, o casal vive como se estivesse em união estável, compartilhando vida, patrimônio e um projeto familiar em comum, o contrato poderá ser desconsiderado pela Justiça.

⚖️ Muita gente acredita que basta assinar um documento para evitar futuras discussões patrimoniais. Não é bem assim.

Em eventual análise judicial, a realidade dos fatos terá grande relevância.

Nem toda disputa de guarda é sobre a criança.Quando os conflitos entre adultos se tornam maiores do que a capacidade de ...
12/06/2026

Nem toda disputa de guarda é sobre a criança.

Quando os conflitos entre adultos se tornam maiores do que a capacidade de diálogo, quem mais sofre é justamente quem deveria ser protegido: o filho.

A guarda não deve ser utilizada como instrumento de disputa, vingança ou controle.

O foco deve permanecer onde a lei determina que esteja: na proteção integral e no melhor interesse da criança. ⚖️

O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça esse compromisso ao estabelecer a proteção integral da criança e do adolescente como prioridade absoluta. (Art. 4º, ECA)

Por isso, em questões de guarda e convivência, a pergunta mais importante não é quem venceu a disputa.

A pergunta correta é:

📌 A criança está sendo protegida?

⚖️ Proteger a infância é uma responsabilidade que está acima de qualquer conflito entre adultos.

Hoje foi dia de audiência.E, entre documentos, depoimentos e argumentos, uma certeza se repetiu mais uma vez: nem toda h...
12/06/2026

Hoje foi dia de audiência.

E, entre documentos, depoimentos e argumentos, uma certeza se repetiu mais uma vez: nem toda história chega acompanhada das provas que gostaríamos de ter.

Mas cada prova carrega fragmentos de uma verdade que precisa ser ouvida.

No processo, não lidamos apenas com fatos.

Lidamos com pessoas, trajetórias e histórias que merecem ser contadas da forma correta.

Porque, no final, nem toda história tem provas.
Mas toda prova conta uma história. ⚖️

Um depósito bancário pode cumprir uma obrigação financeira.Mas não substitui presença.Não substitui convivência.Não subs...
10/06/2026

Um depósito bancário pode cumprir uma obrigação financeira.

Mas não substitui presença.
Não substitui convivência.
Não substitui cuidado.

Crianças e adolescentes precisam de muito mais do que sustento material para se desenvolver de forma saudável.

Por isso, a Lei nº 15.240/2025 passou a reconhecer expressamente que a assistência afetiva também integra os deveres parentais, ao lado da guarda, da educação e do sustento.

O Direito não obriga ninguém a amar.

Mas reconhece que a ausência injustificada de cuidado e convivência pode gerar consequências jurídicas.

Porque presença não é presente.

É responsabilidade. ⚖️

💔 Ele usou o amor como ferramenta. A Justiça chamou isso pelo nome certo: estelionato.Em maio de 2026, um homem foi cond...
09/06/2026

💔 Ele usou o amor como ferramenta. A Justiça chamou isso pelo nome certo: estelionato.

Em maio de 2026, um homem foi condenado por usar um relacionamento afetivo para convencer a vítima a fazer 51 transferências bancárias, totalizando mais de R$ 104 mil, com promessas falsas de investimentos no exterior.

Ele se apresentava como investidor bem-sucedido, usava comprovantes de PIX falsos e construiu uma identidade financeira fictícia para sustentar a mentira. O processo reuniu ainda relatos de outras mulheres que viveram situações semelhantes.

A pena aplicada foi de 2 anos e 6 meses por estelionato reiterado, com base no art. 171 do Código Penal.

⚖️ O que muita mulher ainda não sabe:

Se alguém usou um relacionamento para te convencer a transferir dinheiro com base em mentiras, isso é crime.

Não é ingenuidade. Não é sua culpa. É estelionato afetivo, e existe caminho jurídico para essa situação.

📩 Se você passou por isso ou conhece alguém que passou, busque orientação jurídica.

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