Larissa Fialka Advocacia e Consultoria Jurídica

12/11/2025

Você sabia que mesmo sem registro em carteira, o trabalhador ainda tem direitos garantidos por lei? 🤔
A falta de assinatura na CTPS não retira o vínculo empregatício, se houver comprovação da relação de trabalho — como horários fixos, subordinação, e salário.

⚖️ Se houve demissão sem carteira assinada, o trabalhador pode exigir:

📅 Registro retroativo do contrato de trabalho;

💰 Pagamento de férias + 1/3 e 13º salário proporcional;

🪙 Depósito do FGTS e multa de 40% sobre o valor;

🧾 Aviso prévio e saldo de salário;

🏥 Verbas rescisórias e guias para seguro-desemprego (se tiver direito).

📚 O artigo 9º da CLT é claro: qualquer tentativa de fraudar a relação de emprego é nula.
Ou seja, o trabalhador pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho e o empregador pode ser obrigado a regularizar o vínculo e pagar todos os valores devidos.

👉 Dica importante: sempre guarde comprovantes de pagamento, mensagens, e qualquer prova da rotina de trabalho. Isso pode ser decisivo no processo.

💼 A falta de registro não significa falta de direitos.
Seu trabalho tem valor — e a lei te protege. ⚖️✨

02/01/2024

02/01/2024

Quando o proprietário de um veículo recebe uma multa por infração que outra pessoa cometeu, é importante que ele respeite o prazo para indicar condutor responsável.

Conforme o art. 257, § 7, do CTB, é concedido o prazo de 15 dias, contados a partir da notificação da autuação. Caso contrário, ele/ela é quem será responsável também pela infração, sofrendo a penalidade e os respectivo pontos em sua CNH.

➡️ Perdi o prazo para indicar o condutor, e agora?

Pela via administrativa, isto é, perante a autoridade de trânsito que autuou, não há o que fazer. Ela não aceitará a indicação do condutor fora do prazo, uma vez que foi dada a oportunidade, nos termos da lei, e não foi feita.

✅ Por outro lado, é possível pela via judicial. Portanto, se perdido o prazo administrativo, o proprietário pode ingressar com um processo no Judiciário provando que não era o condutor, devendo indicá-lo e trazê-lo ao processo.

Para maiores informações, contate um advogado (a) de sua confiança.

15/12/2023

15 de Dezembro!

Hoje é celebrado o dia da mulher Advogada. ⚖️⚖️⚖️⚖️
Tenho muito orgulho de dizer que sou mulher, sou Advogada e amo a minha profissão!

Por vezes somos vistas como frágeis e há até quem duvida da nossa capacidade... mas, ao contrário disso, somos fortes, guerreiras, inteligentes, estudiosas, detalhistas e amamos a profissão que escolhemos!

Quero aproveitar o dia de hoje para parabenizar todas as minhas amigas e colegas de profissão. Que Deus nos abençoe e proteja sempre nesta missão que é o exercício da Advocacia. Sigamos sempre em busca da justiça!

14/09/2023

Um pouco de cor nesse feed escuro ✨💖

31/08/2023

Confira abaixo nossas áreas de especialização:

➡️ Direito de família:

Divórcio (consensual, litigioso ou extrajudicial);
Partilha de bens;
Contrato, dissolução ou reconhecimento de união estável;
Pacto antenupcial;
Ação de alimentos, revisional ou execução;
Guarda (unilateral ou compartilhada);
Investigação de paternidade;
Inventário.

➡️ Direito do Consumidor:

Negativa indevida de cobertura de tratamento pelo plano de saúde;
Companhias aérea;
Erro médico;
Recusa de custeio de atendimento pelo seguro de vida;
Obras e construções entregues fora do prazo;
Corte indevido de luz, água, internet ou telefone;
Negativação indevida;
Falha no processamento de contas e dívidas que já estão pagas;
Deveres das instituições de Ensino Superior;
Atraso na entrega de móvel planejado;
Juros abusivos;
Demais assuntos de direito do consumidor.

➡️ Ações de natureza cível:

Indenizações (e a elaboração de defesas cabíveis) por danos materiais e morais;
Assessoria, elaboração, revisão e acompanhamento de ações de contratos civis;
Ajuizamento e defesa em ações de cobranças;
Responsabilidade civil;
Propositura de medidas judiciais visando à proteção de direitos civis.

➡️ Ações trabalhistas:

Acidente de trabalho
Demissão sem justa causa
Verbas rescisórias
Falta de assinatura na carteira de trabalho
Assédio moral no trabalho
Integração de valores pagos por fora
Cálculos e acertos
Estabilidade da gestante
FGTS não depositado
Aviso prévio
Adicional de insalubridade e/ou periculosidade
Desvio de função
Atraso de salário
Equiparação Salarial
Cargo de Confiança
Dano Moral
Multa por férias vencidas
Adicional noturno

⚖️

21/08/2023

14/08/2023

Muitos genitores não estão por dentro dos seus direitos. Um dos principais pontos é o convívio com os filhos, que é um direito assegurado por lei. Mas se você ainda está com dúvidas, não se preocupe e confira abaixo as especificações da legislação.

🔹Direito ao convívio: Mesmo que a guarda da criança seja decretada judicialmente para a mãe, é um dos direitos do pai conviver com a criança. Mesmo com a decisão da justiça, o pai ainda pode requerer em juízo a guarda do filho. Também é possível exercer a guarda compartilhada, que é a responsabilização conjunta, entre pai e mãe, na criação das crianças. Isso tudo de forma igualitária, com os mesmos direitos e deveres de guarda;
🔹Falta de pagamento da pensão alimentícia não é impedimento para visitar os filhos. Isso porque o Direito à Convivência é da criança, e não dos seus genitores. Em caso de descumprimento dessas regras, o pai pode ingressar com uma ação de modificação de guarda e/ou regulamentação do direito de visitas;
🔹O pai pode exigir informações sobre como o dinheiro da pensão alimentícia está sendo empregado, se está indo para seu devido destino. Isso porque a pensão alimentícia serve para assegurar a criação digna da criança. Se houver indícios de que o dinheiro está sendo desviado, é possível o ajuizamento de ação. Mas é importante lembrar que a ação não pode ser usada como vingança ou como forma de ressarcimento pelo valor da pensão;
🔹Direito de manter o vínculo paternal: mesmo que haja brigas entre o pai e a mãe no processo de separação ou divórcio, é direito do pai manter vínculo com a criança. A proibição de convivência paterna pode gerar inúmeros problemas para os filhos, sejam eles psicológicos ou emocionais;

No post foram especificados apenas alguns direitos do pai, mas eles também estão ligados aos direitos da criança. Por isso é necessário ficar atento, para que a legislação seja respeitada.

09/08/2023

Alimentos gravídicos consiste na contribuição financeira prestada pelo suposto pai, com o intuito de auxiliar com as despesas durante a gravidez.

Ao contrário do que muitos pensam, a obrigação com o sustento dos filhos começa antes mesmo do seu nascimento.

O Código Civil, em seu artigo 2º, garante os direitos do indivíduo desde a sua concepção, colocando a salvo os direitos do nascituro, ou seja, quem está para nascer já é titular de direitos, incluindo o recebimento de alimentos, que também é conhecido como pensão alimentícia.

Alimentos gravídicos são os valores que compreendem buscar o ressarcimento e o auxílio financeiro do suposto pai, na parte que lhe cabe, de acordo com a proporção dos recursos de ambos, no custo das despesas realizadas desde a concepção até o parto, entre outras decorrentes da gravidez.

Os alimentos gravídicos são devidos ao nascituro, ou seja, são pagos à criança que ainda está para nascer.

O seu recebimento se dará por meio da gestante para suprir as despesas durante a gestação, portanto, quem possui direito ao recebimento dos alimentos gravídicos é o nascituro mediante representação da gestante.

Assim, deverá configurar no polo ativo da ação a própria gestante, ainda que, após o nascimento com vida do nascituro, os alimentos gravídicos sejam convertidos em pensão em favor do menor, conforme artigo 6º da Lei nº 11.804/2008.

Em caso de dúvidas, procure um advogado da sua confiança.

01/08/2023

Bem vindo Agosto!

Inspire fé, esperança, otimismo, multiplique o foco e as forças para lutar!

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