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Vasconcelos Advocacia

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Vasconcelos Advocacia

Escritório de Advocacia, pautado pela ética profissional e qualidade no serviço, voltado para o contencioso judicial e administrativo, nas diversas áreas.

31/12/2022

Que a paz, a saúde e o amor estejam presentes em todos os dias deste novo ano que se inicia. Feliz Ano Novo!

24/05/2022

Multa milionária

A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de mais de R$ 1 milhão aplicada pelo Procon a rede atacado-varejista de supermercados por exposição para venda de produtos vencidos e com data de validade borrada ou ausente. O colegiado concluiu que compete à fundação a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo e imposição de sanções, em caso de violação aos direitos dos consumidores

23/03/2022

Os crimes contra a honra estão tipificados no Código Penal Brasileiro, com objetivo de responsabilizar criminalmente agentes infratores, além de haver a possibilidade de pleitear indenização por danos morais na esfera cível.

As ofensas proferidas através das redes sociais também são passíveis de responsabilização.

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08/03/2022

Hoje o dia é dedicado a você, mulher guerreira, que luta e que nunca deixa de acreditar na própria força, apesar das adversidades, sempre irá vencer.

PARABÉNS PELO SEU DIA, MULHERES GUERREIRAS!

07/02/2022

Os consumidores que adquirirem produtos/serviços que apresentarem defeitos terão o direito de reclamar no prazo de 90 dias em produtos duráveis e 30 dias de produtos não duráveis.
Além disso, não sendo sanado o vício em 30 dias, pode o consumidor:

Art.18 § 1º alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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14/01/2022

Quando ocorre a queda de energia elétrica, a empresa prestadora do serviço elétrico deverá indenizar o consumidor pelos danos sofridos por eventuais queimas de aparelhos eletrodomésticos.

Conforme art. 22 do CDC:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Há má prestação do serviço é passível de indenização, sendo considerada falha na prestação do serviço da empresa.

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13/01/2022

Reajuste em plano de saúde

Idosa consegue suspender cobrança de R$ 12,9 mil, do plano de saúde, referente a reajuste por mudança de faixa etária. A decisão é do juiz de Direito substituto Paulo Guilherme R. R. Mazini, de Curitiba/PR

04/01/2022

Automóveis

Sancionada a lei 14.287/21, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 a isenção do IPI na compra de carros novos por três grupos: taxistas, motoristas de aplicativo e pessoas com deficiência

24/12/2021

Desejamos a todos os nossos familiares, amigos e clientes um Feliz Natal cheio de harmonia e um Ano Novo repleto de novas conquistas. Boas festas e muito obrigado! Até 2022

22/12/2021

Pegou mal
A juíza de Direito Caroline Bündchen Felisbino Teixeira causou polêmica ao dizer no Twitter: "Medo de abrir a geladeira e encontrar advogado precisando de atendimento antes do recesso...". Após a repercussão negativa e nota de repúdio da OAB Joinville, a magistrada foi a público pedir desculpas.

26/10/2021

No dia 25 de outubro é celebrada a luta pelo Estado Democrático de Direito, lembrando a todos que a Democracia é essencial para que a voz do povo seja respeitada e possamos ter uma sociedade justa e igualitária. ✊

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