Dib Mertens Advogados

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O cartão de crédito sempre exigiu muito cuidado no orçamento. Quando a fatura atrasa e entra no crédito rotativo, o valo...
20/03/2026

O cartão de crédito sempre exigiu muito cuidado no orçamento. Quando a fatura atrasa e entra no crédito rotativo, o valor inicial costuma se transformar rapidamente em uma dívida difícil de controlar e de entender.

A boa notícia é que uma regra recente colocou um limite exato nessa cobrança de juros. Agora, o valor total da dívida acumulada não pode ultrapassar o dobro do valor original que deixou de ser pago.

Na prática funciona de uma maneira muito simples: se a sua fatura atrasada era de mil reais, o banco pode cobrar no máximo dois mil reais no total, já somando todos os juros e encargos. Essa medida serve justamente para frear o endividamento excessivo.

Essa mudança protege diretamente os consumidores que estão com parcelas em atraso ou que estão tentando renegociar pendências antigas no cartão. Qualquer cobrança que ultrapasse esse teto estabelecido pela lei é considerada irregular.

Por conta disso, o seu primeiro passo antes de fechar qualquer acordo com o banco é analisar as faturas e ler a proposta de renegociação com muita atenção, principalmente quando os números parecerem fora da realidade.

A nova legislação trouxe uma barreira de proteção muito importante, mas é preciso acompanhar o cálculo de perto para garantir que o seu direito como cliente seja respeitado.

Você costuma usar muito o cartão no seu dia a dia? Deixe um comentário, compartilhe esta informação com quem precisa, salve o post para consultar depois e busque a orientação de um especialista para revisar os seus contratos antes de pagar qualquer valor.

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🚫 Disseram que o empréstimo só seria aprovado se você contratasse um seguro ou outro produto?Ou que precisava adquirir u...
24/02/2026

🚫 Disseram que o empréstimo só seria aprovado se você contratasse um seguro ou outro produto?

Ou que precisava adquirir um serviço extra para conseguir o que realmente queria?

Essa prática pode ser irregular.

A chamada “venda casada” acontece quando o fornecedor condiciona a contratação de um produto ou serviço à aquisição de outro.

Isso é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor porque fere a liberdade de escolha e cria uma vantagem indevida para o fornecedor.

Situações comuns no dia a dia:

• Banco que exige a contratação de um seguro ou título de capitalização para liberar empréstimo;

• Cinema que impede a entrada de alimentos comprados fora do estabelecimento;

• Operadora que impõe serviços adicionais para fornecer internet ou telefone;

• Loja que só vende um produto se outro for levado junto;

• Cursos, academia ou clubes que exigem a compra de materiais, taxas ou serviços extras sem opção de recusa;

• Estabelecimento que cria exigências não previstas em lei para permitir o consumo;

O consumidor pode contratar serviços adicionais.

O que não pode ocorrer é a imposição.

A contratação deve ser:

✔ livre
✔ informada
✔ com preços individualizados
✔ sem condicionamento indevido

Se você se sentiu obrigado a contratar algo que não queria para obter outro produto ou serviço, é importante analisar o caso.

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❓Dúvidas podem ser enviadas pelo link da bio ou nos comentários.

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💸 Estão descontando da sua conta um seguro — ou até um empréstimo — que você nunca contratou?Muitos consumidores só desc...
23/02/2026

💸 Estão descontando da sua conta um seguro — ou até um empréstimo — que você nunca contratou?

Muitos consumidores só descobrem que existe um seguro bancário (ou até um contrato de empréstimo em seu nome) ao identif**arem descontos automáticos na conta corrente ou ao analisarem o extrato bancário.

Essas cobranças, em diversos casos, surgem sem qualquer autorização expressa, sem assinatura de contrato e sem informação clara sobre o que está sendo cobrado.

A contratação de seguro exige consentimento do consumidor, com informação prévia sobre valor, cobertura e possibilidade de recusa.
Quando há inclusão automática sem autorização válida, pode haver falha na prestação do serviço e prática abusiva, vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nessas situações, é possível exigir:

✔️ o cancelamento da cobrança

✔️ a devolução dos valores descontados (que pode ocorrer em dobro)

✔️ e, conforme o caso, indenização por danos morais — especialmente quando os descontos reduzem o valor disponível para despesas básicas ou atingem consumidores vulneráveis, como idosos

Por isso, revise com frequência:

📄 extratos bancários

📄 descontos automáticos

📄 movimentações que você não reconhece

Identificou seguro ou empréstimo que nunca contratou? A cobrança pode ser irregular e deve ser contestada.

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💸 Você pode estar pagando mais do que deveria… e nem sabe disso.Muita gente acredita que, depois de assinar um financiam...
13/02/2026

💸 Você pode estar pagando mais do que deveria… e nem sabe disso.

Muita gente acredita que, depois de assinar um financiamento, precisa aceitar todas as cobranças até o fim. Mas isso nem sempre é verdade.

A legislação permite a revisão do contrato quando existem abusos que colocam o consumidor em desvantagem, como:

✔️ Juros acima da média de mercado;
✔️ Taxas indevidas ou não informadas;
✔️ Serviços que você nunca contratou;
✔️ Cláusulas desproporcionais;

A revisão não elimina a dívida, mas pode reduzir o valor das parcelas, recalcular encargos e até suspender cobranças abusivas, dependendo do caso.

Cada contrato precisa ser analisado de forma individual, com base na legislação aplicável.

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Conteúdo meramente informativo. A análise de cada caso deve ser feita por um advogado.

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Se você ocupa um terreno que não é seu há muito tempo, pode estar se perguntando: será que consigo regularizar esse bem ...
12/02/2026

Se você ocupa um terreno que não é seu há muito tempo, pode estar se perguntando: será que consigo regularizar esse bem no meu nome?

A resposta é: depende! Acompanhe que vamos explicar.

Quando alguém usa um terreno de forma contínua, sem ser incomodado, sem pedir permissão e como se fosse dono, pode sim ter direito à usucapião, que é a possibilidade de transformar a posse em propriedade legal.

Porém, isso não acontece da noite para o dia. É preciso cumprir alguns requisitos:

• Estar no terreno de forma tranquila, sem conflitos e sem que ninguém te impeça.
• Uso com intenção de dono. Se você está ali por favor, aluguel ou empréstimo, não vale.
• Aproveitamento do imóvel. Seja para morar ou produzir, não pode ser um terreno abandonado.
• Tempo mínimo, que pode variar de 2 a 15 anos, dependendo do tipo de usucapião.

Quem busca a usucapião precisa estar preparado, com documentos que provem a posse. Contas no seu nome, IPTU, fotos, reformas realizadas e testemunhas ajudam muito.

Regularizar um bem pode parecer complicado, mas com as orientações corretas, o processo f**a muito mais claro e seguro. Por isso, procure um advogado especializado em direito civil para te ajudar!

🚫 Multa de condomínio não é automática — e muitas são ilegais.É comum o morador pagar a penalidade apenas para evitar co...
10/02/2026

🚫 Multa de condomínio não é automática — e muitas são ilegais.

É comum o morador pagar a penalidade apenas para evitar conflito, sem saber que, em muitos casos, a multa pode ser questionada e até anulada.

Para que seja válida, a multa precisa estar prevista na convenção ou no regimento interno do condomínio.

O síndico não pode punir com base apenas em interpretação pessoal.

Se a regra não existir ou não descrever claramente a infração e a penalidade, a cobrança já nasce viciada.

Outro ponto essencial é o direito de defesa.

O morador deve ser comunicado e ter a oportunidade de se manifestar, explicar os fatos ou contestar a acusação — especialmente quando não há flagrante da suposta infração.

Também é preciso observar o valor da multa.

Penalidades desproporcionais, sem relação com a gravidade da conduta ou com eventual prejuízo ao condomínio, podem ser consideradas abusivas.

Multas não podem ter caráter meramente punitivo.

Quando perdem a função educativa e se tornam excessivas, extrapolam os limites legais.

👉 Por isso, antes de pagar, vale analisar o caso concreto.

Em muitos atendimentos, o morador descobre que não havia obrigação legal de pagar aquela multa.

Se você recebeu uma multa e achou injusta ou exagerada,

📩 me chama no direct para avaliar sua situação.

Compartilhe com quem mora em condomínio e salve para consultar depois.

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📍 Você mora ou utiliza um terreno há anos… mas ele ainda não está no seu nome?Isso pode estar te impedindo de vender, fi...
05/02/2026

📍 Você mora ou utiliza um terreno há anos… mas ele ainda não está no seu nome?
Isso pode estar te impedindo de vender, financiar ou até regularizar o imóvel.

👉 A boa notícia: em muitos casos, é possível transformar a posse em propriedade legal por meio da usucapião.
👉 A verdade: nem todo caso dá direito — e é aí que muita gente erra.

🧠 Funciona assim:
Se você ocupa o imóvel de forma contínua, sem oposição, como verdadeiro dono e sem pedir autorização, a lei pode reconhecer seu direito.

⚠️ Mas atenção aos requisitos mais importantes:
✔️ Posse pacíf**a, sem disputas
✔️ Intenção de dono (não pode ser aluguel, favor ou empréstimo)
✔️ Uso efetivo do imóvel (moradia ou produção)
✔️ Tempo mínimo de posse, que varia de 2 a 15 anos, conforme o tipo de usucapião

📂 Provas fazem toda a diferença:
Contas no seu nome, IPTU, fotos, melhorias no imóvel e testemunhas são fundamentais para o sucesso do pedido.

❗ Muitas pessoas perdem a chance de regularizar o imóvel por falta de orientação jurídica adequada.

📞 Quer saber se o seu caso tem direito à usucapião?
Fale com um advogado especializado em direito imobiliário antes de tomar qualquer decisão.

💬 Salve este post, compartilhe com quem precisa e tire suas dúvidas com um profissional.

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Se você é sócio de uma empresa com muitas dívidas e está com receio de ser obrigado a arcar com os prejuízos do negócio ...
03/02/2026

Se você é sócio de uma empresa com muitas dívidas e está com receio de ser obrigado a arcar com os prejuízos do negócio com seus bens particulares, este post é para você!

A responsabilidade dos sócios em relação às dívidas empresariais depende do tipo de sociedade empresária.

Aqui estão os principais tipos e as suas respectivas responsabilidades:

→ Sociedade Limitada (LTDA):

Como o próprio nome remete, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das quotas que possuem.

Isso signif**a dizer que, em caso de dívidas, os bens pessoais dos sócios não podem ser utilizados para saldá-las, salvo em casos de fraude ou irregularidades.

→ Sociedade Anônima (S/A):

Muito semelhante à LTDA, os acionistas respondem até o limite do valor de suas ações.

Contudo, não são responsáveis pelas dívidas da empresa que ultrapassam o valor do capital investido.

→ Sociedade Simples:

Em muitas sociedades simples, os sócios podem responder de forma pessoal por dívidas da empresa.

A menos em situações que o contrato social tenha cláusulas específ**as inseridas, limitando essa responsabilidade.

→ Empresário Individual:

O empresário é pessoalmente responsável por todas as dívidas da empresa, o que signif**a que seus bens pessoais serão utilizados para cobrir dívidas!

E fique atento!

Além das responsabilidades acima, em alguns casos, como em contratos de prestação de serviço ou empréstimos, os sócios podem ser considerados solidariamente responsáveis, mesmo em sociedades limitadas.

Isso pode acontecer se houver garantias pessoais ou se a empresa não seguir a legislação vigente.

Por isso, não hesite em buscar apoio jurídico especializado desde a constituição da sua empresa!

Entender a sua responsabilidade como sócio é fundamental para a prevenção de problemas futuros!

O que achou deste post?

Envie para seus sócios ou para aquele amigo que possa se interessar!

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É relativamente comum que empresas realizem a inscrição indevida do nome de consumidores nos órgãos de proteção ao crédi...
02/02/2026

É relativamente comum que empresas realizem a inscrição indevida do nome de consumidores nos órgãos de proteção ao crédito.

Quando isso acontece, é fundamental saber como agir.

Essa restrição, popularmente conhecida como “nome sujo”, pode dificultar — ou até impedir — a concessão de crédito, impactando diretamente a vida financeira do consumidor.

O que muitos desconhecem é que, nesses casos, não é necessário comprovar dano moral para que exista o direito à reparação.

Diante de uma negativação indevida, o consumidor pode exigir:

1️⃣ a retirada imediata do nome dos cadastros de inadimplentes, mediante comprovação da irregularidade;

2️⃣ o reembolso em dobro, caso tenha havido pagamento de dívida indevida;

3️⃣ indenização por danos morais e materiais, quando cabível.

A informação é o primeiro passo para a defesa dos seus direitos.

👉 Esse tipo de situação já aconteceu com você?
Deixe sua opinião nos comentários.

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📞 Cobranças insistentes por uma dívida que NÃO é sua? Isso é ilegal.Um cidadão passou a receber ligações constantes de c...
31/01/2026

📞 Cobranças insistentes por uma dívida que NÃO é sua? Isso é ilegal.

Um cidadão passou a receber ligações constantes de cobrança, mesmo sem ter qualquer dívida com as empresas.

📌 O caso chegou ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu:

✔️ As empresas foram condenadas a indenizar por danos morais

✔️ Ficaram proibidas de continuar as ligações e mensagens, sob pena de multa

Esse caso serve como alerta para as instituições que realizam cobranças, reforçando a importância de verif**ar a autenticidade da dívida antes de contatar o devedor.

Se você está passando por algo parecido, isso pode gerar direito à indenização, dependendo do caso.

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📄 Recebeu uma ação de cobrança? Calma. Isso tem solução.Ser citado em uma ação judicial de cobrança pode ser assustador,...
30/01/2026

📄 Recebeu uma ação de cobrança? Calma. Isso tem solução.

Ser citado em uma ação judicial de cobrança pode ser assustador, mas agir corretamente desde o início faz toda a diferença.

Veja os principais cuidados ao receber uma ação de cobrança:

🔹 1. Leia a notif**ação com atenção

Antes de tudo, compreenda todos os detalhes da ação.

Verifique quem está cobrando, o valor exigido e os fundamentos jurídicos apresentados.

🔹 2. Não ignore a ação

O silêncio pode gerar julgamento à revelia, com decisão sem a sua defesa.

🔹 3. Procure orientação jurídica

Um advogado pode analisar o caso e indicar a melhor estratégia.

🔹 4. Reúna documentos

Organize todos os documentos que possam comprovar sua posição.

Contratos, comprovantes de pagamento, comunicações e mensagens são essenciais para a defesa.

🔹 5. Avalie a possibilidade de negociação

Em muitos casos, é possível resolver a situação por acordo, antes que a situação se agrave.

🔹 6. Atenção aos prazos

Cada fase do processo tem prazos específicos.

Perder prazo pode trazer consequências sérias no processo.

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Pagar menos impostos não é “jeitinho”.É estratégia. É legal. É inteligência tributária.Empresas perdem dinheiro todos os...
29/01/2026

Pagar menos impostos não é “jeitinho”.
É estratégia. É legal. É inteligência tributária.

Empresas perdem dinheiro todos os dias não por erro, mas por falta de planejamento.

📌 Planejamento tributário não é improviso:
é revisar, comparar e escolher o regime mais vantajoso dentro da lei.

Mudanças no faturamento, na margem de lucro ou na folha de pagamento podem tornar o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real mais econômico — e quem não revisa, paga imposto a mais sem perceber.

Outro ponto crítico (e pouco observado):
✔️ NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) incorreta
✔️ créditos tributários não aproveitados

👉 Exemplo: uma empresa corrigiu a NCM de um produto e reduziu imediatamente a carga tributária.
Nenhuma manobra. Apenas correção técnica.

A regra é simples:
quem planeja, paga menos.
quem não planeja, perde dinheiro.

Antes de seguir no mesmo modelo fiscal por mais um ano, vale a pergunta:
💭 “Será que estou pagando mais imposto do que deveria?”

Uma análise jurídica pode revelar créditos ocultos, enquadramentos mais vantajosos e economia real — tudo de forma segura.

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