Dra. Ana Rosa Nascimento e Advogados

22/11/2025

Delícia! Desbloqueei um pin bacana no . Já começou a sua coleção?



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15/07/2025

🚨 ATENÇÃO: Pensão atrasada pode levar à PRISÃO!

Muita gente ainda acha que atrasar o pagamento da pensão alimentícia não dá em nada... mas a realidade é outra! Segundo a Lei 5.478/68, basta uma única parcela em atraso para que o devedor possa ser preso por dívida alimentar.

📚 Isso mesmo: a prisão civil é uma medida legal e visa garantir o sustento de quem depende da pensão. Não é vingança, é Justiça!

⚖️ Está passando por uma situação assim? Seja como credor ou devedor, busque orientação jurídica. Seus direitos – e deveres – precisam ser respeitados.

15/07/2025

15/07/2025

Você sabe o que é imissão na posse?



Esse post possui texto alternativo.

15/07/2025

Quando um herdeiro passa a morar sozinho em um imóvel deixado como herança, cuida do local, reforma, paga contas e age como se fosse o dono por muitos anos, ele pode tentar obter a posse definitiva por usucapião. 🏡

Foi o caso de um filho que morou por 15 anos na casa do pai falecido, enquanto os irmãos não demonstraram interesse. Embora a Justiça de São Paulo tenha negado o pedido, o STJ entendeu que, se cumpridos os requisitos legais, é possível sim adquirir o imóvel por usucapião, mesmo sendo herança. 🙈

Para evitar esse risco, é recomendável que os demais herdeiros exijam a assinatura de um contrato de comodato caso alguém vá residir no imóvel. ✍🏽

10/05/2025

O vale-alimentação é um benefício de natureza não salarial, portanto não incidem impostos ou encargos trabalhistas sobre ele.

Quando o empregado desvia essa finalidade, vendendo, trocando ou obtendo algum tipo de benefício financeiro utilizando seu vale-alimentação, ele comete um ilícito penal e pode até responder um processo criminal.

10/05/2025

O STJ manteve a condenação de um laboratório ao pagamento de R$ 300 mil de indenização a uma mulher que participou de pesquisa sobre um medicamento e acabou desenvolvendo uma doença rara e incapacitante para o trabalho.

O tribunal estadual havia decidido que o fato de a doença ter surgido na mesma época em que ela usou o medicamento em teste indicava a responsabilidade do laboratório. O STJ confirmou que, além da indenização, o laboratório deve cobrir os custos médicos e pagar uma pensão vitalícia, devido às sequelas permanentes. Saiba mais: http://kli.cx/pqrx

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

mão segurando um medicamento e acima, o texto: "ESTUDO CLÍNICO. Laboratório terá que indenizar e pagar pensão a participante que ficou com sequelas".

08/05/2025

Procuro estagiário (a) de direito.

28/04/2025

Um adolescente de 16 anos, contratado de forma irregular como auxiliar de calheiro, perdeu a vida eletrocutado durante o trabalho. O Juizado Especial da Infância e Adolescência de Araçatuba reconheceu o vínculo empregatício e condenou a empresa ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais à família da vítima.

📃 Processo: 0011441-71.2024.5.15.0073
🗂 Fonte da notícia: TRT-15
📸 Fonte da foto: Reprodução/Internet (Imagem Ilustrativa)

💬 O caso expõe com gravidade os riscos do trabalho infantil e a omissão de responsabilidades legais por parte do empregador. Até quando tragédias como essa seguirão sendo noticiadas?

🔗 Leia mais no Portal Juristec. Link na bio!

28/04/2025

O Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) da Circunscrição de Araçatuba reconheceu o direito à indenização por dano moral à família de um adolescente de 16 anos contratado irregularmente para trabalhar como auxiliar de calheiro, uma das piores formas de trabalho infantil, segund...

28/04/2025

Decisão foi fundamentada em necessidades especiais da criança e em legislações que garantem direitos a pessoas com deficiência.