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Carlos Midões Advogado

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Carlos Midões - Advogado Especialista em Direito Criminal. Pós-graduado em Prática Penal Avançada. Pós-graduando em Direito Público.

Advogado Especialista em Direito Público, Direito Penal e Tribunal do Júri, Direito Médico e da Saúde, Consumidor, Processos Administrativos Disciplinares, Inventários, Direito das Famílias, Eleitoral, Imobiliário e Trabalhista. Inteligência Artificial para Advogados, todos pelo Damásio Educacional. Bacharel em Direito pela Universidade de Taubaté.

03/07/2026

Contato somente pelo Whatsapp e postagens pelos meus perfis pessoais do Facebook Carlos Midoes e Instagram

03/06/2026

O sumiço repentino sem explicações, conhecido como ghosting, é cada vez mais comum nas redes sociais.
Mas será que essa atitude pode gerar um processo judicial?
A resposta, na maioria dos casos, é não. O ghosting pode ser doloroso e até desrespeitoso, mas não existe lei que proíba alguém de cortar contato, principalmente em relações informais, como amizade ou namoro.
Em relacionamentos que não têm vínculo legal, cada pessoa é livre para se afastar sem precisar justificar. Por isso, o simples desaparecimento não gera direito a indenização.
No entanto, existem exceções. Em situações mais sérias, como um noivado rompido de forma abrupta na véspera do casamento, ou em casos que envolvem abuso e violência, pode haver consequências jurídicas.
Além disso, se após o ghosting houver perseguição, ameaças ou outros comportamentos que configurem crime, a vítima pode e deve buscar proteção legal.
Fora dessas hipóteses, o que resta é lidar com os impactos emocionais. O ideal é buscar apoio, cuidar da saúde mental e evitar criar expectativas em relação a quem decidiu se afastar.
Por fim, em situações específicas, é recomendável procurar um advogado especializado em direito civil para entender melhor seus direitos!

01/06/2026

Você já ouviu falar em execução penal?

Trata-se de um processo iniciado após a condenação de alguém, de modo a efetivar e acompanhar o cumprimento da pena determinada pelo juiz.

Nessa fase, são realizados os procedimentos necessários para o recolhimento e manutenção do condenado em uma penitenciária ou para o pagamento dos valores referentes à multa.

Ainda, é nesse processo que são analisadas questões de progressão de regime, saída temporária, livramento condicional, remição, detração, entre outros benefícios concedidos aos apenados.

Para garantir que o condenado tenha todos os benefícios previstos na legislação brasileira, manter um contato direto com advogados especializados na execução penal é muito importante!

Conhece alguém que precisa de auxílio jurídico na etapa de execução? Indique um advogado especializado.

30/05/2026

É possível a reconsideração da rescisão do contrato de trabalho pelo empregador desde que em comum acordo entre as partes.

Vamos entender!

O cancelamento só pode acontecer antes do término do aviso prévio.

Dessa forma, se houver reconsideração dentro do prazo e se a outra parte concordar ou continuar a prestação após o prazo, o contrato continuará a vigorar normalmente.

Assim, embora inexista previsão legal nesse sentido, recomenda-se que as ações sejam devidamente documentadas e assinadas pelas partes.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado em Direito do Trabalho.

28/05/2026

Trabalhar em casa trouxe mais flexibilidade, mas também abriu espaço para novas formas de abusos no ambiente profissional.

O assédio moral no home office acontece quando condutas repetidas visam humilhar, ridicularizar ou inferiorizar o trabalhador, causando sofrimento psicológico.

Acompanhe 7 atitudes que configuram assédio moral remoto:

1)Vigilância excessiva: obrigar o uso contínuo da we**am ou monitoramentos que invadem a privacidade do lar.

2)Sobrecarga e cobranças constantes: exigir respostas imediatas, enviar inúmeras mensagens ou impor tarefas excessivas.

3)Tarefas humilhantes ou impossíveis: delegar atividades inatingíveis ou com o único propósito de ridicularizar o profissional.

4)Intromissão na vida pessoal: críticas sobre convicções políticas, religiosas ou familiares, ultrapassando os limites profissionais.

5)Exclusão deliberada: ignorar o colaborador em reuniões ou comunicações, isolando-o do time.

6)Uso abusivo de ferramentas: obrigar o uso contínuo de softwares que monitoram cada ação no computador.

7)Ameaças e desqualificação: advertências arbitrárias ou críticas injustificadas ao desempenho, repetidas de forma a desvalorizar o trabalhador.

Essas condutas não são apenas incômodos do dia a dia, elas podem configurar crime de assédio moral, previsto em lei, e devem ser denunciadas.

O trabalhador tem direito a um ambiente de respeito, mesmo atuando de casa.

Se você identificar essas práticas, busque ajuda com um advogado especializado em direito trabalhista!

23/05/2026

Ser convocado pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) pode gerar apreensão, mas conhecer as etapas do processo e seus direitos é muito importante.

Neste texto, explicaremos as fases do processo administrativo e como você pode se preparar para enfrentar a situação da melhor forma possível.

1 – Fase de sindicância:

A sindicância é a etapa inicial, em que o CRM disponibiliza a denúncia recebida.

Durante essa fase, são coletadas provas e ouvidas manifestações das partes envolvidas.

Caso sejam identificados indícios de infração ética, o processo evolui para a instauração do Processo Ético-Disciplinar (PD).

2 – Processo Ético-Disciplinar (PD):

Nesta fase, o médico denunciado é notificado formalmente e tem o direito de apresentar sua defesa.

Tanto o denunciante quanto o denunciado podem oferecer provas que sustentem suas alegações.

O acompanhamento por um advogado especializado em direito médico pode fazer toda a diferença.

3 – Fase de julgamento:

O julgamento é conduzido pelas Câmaras de Julgamento do CRM, que analisam as provas e decidem sobre a culpabilidade ou inocência do médico.

As seguintes sanções podem ser aplicadas:

– Anúncio confidencial;

– Censura confidencial ou pública;

– Suspensão do exercício profissional (por até 30 dias);

– Cassação do exercício profissional (necessitando de confirmação pelo Conselho Federal de Medicina).

Durante todas as etapas, o CRM deve respeitar o sigilo e garantir o contraditório e a ampla defesa.

Compartilhe este conteúdo com outros profissionais e busque o suporte adequado para enfrentar situações como essa!

03/05/2026

Você sabia que existe uma ferramenta que pode ajudar a recuperar seu dinheiro em caso de ser vítima de fraudes no PIX?

Essa ferramenta é chamada de MED (Mecanismo Especial de Devolução) e foi criada para proteger os usuários.

Surpreendentemente, muitos brasileiros não têm conhecimento disso!

Quando acionada corretamente, a ferramenta possui uma eficácia significativa na reparação de danos.

O funcionamento é o seguinte:

1 - Se você suspeitar de uma transação fraudulenta, deve comunicar ao seu banco o mais rápido possível!

2 - A partir desse ponto, o MED entra em ação para tentar reaver o valor.

Porém, o mais importante é agir rapidamente e apresentar provas que justifiquem a solicitação.

Vale o aviso: essa ferramenta não atua em casos de PIX feitos por engano ou por erro de digitação.

Lembre-se, informação é poder!

Cuide da sua segurança e, em caso de dúvidas, consulte um profissional do ramo jurídico.

02/05/2026

Você sabia que Propriedade Intelectual e Industrial não significam a mesma coisa? Acompanhe para entender melhor:

Apesar de serem frequentemente utilizadas como sinônimos, a Propriedade Industrial é, na verdade, um segmento da Propriedade Intelectual.

Como se fosse um guarda-chuva, a Propriedade Intelectual abrange os direitos autorais, conexos (como direitos de artistas, intérpretes ou executantes), software e os elementos que compõem a Propriedade Industrial.

Assim, ela diz respeito à proteção de toda criação do intelecto humano.

Por baixo desse guarda-chuva, há a Propriedade Industrial, que envolve os direitos legais que protegem invenções e aspectos industriais.

Isso inclui patentes, marcas registradas, desenhos industriais e indicações geográficas. Com isso, ela protege inovações técnicas, produtos, processos de fabricação e sinais distintivos usados na indústria e no comércio.

Você conhecia essa diferença? Conte nos comentários!

01/05/2026

O sinal de negócio, também conhecido como “arras”, é um valor inicial pago pelo comprador do imóvel para garantir que a compra será concretizada.

Nos casos em que o saldo devedor será quitado mediante financiamento habitacional, muitos contratos preveem que, se a negativa do banco for por motivos relacionados ao vendedor, por exemplo, imóvel irregular, ele terá que devolver o sinal em dobro.

Por outro lado, se a negativa ocorrer por motivos relacionados ao comprador, por exemplo, alguma restrição bancária em seu nome, ele perde a quantia inicialmente investida.

Nada impede que as partes negociem de forma diferente.

Atualmente, muitos contratos de promessa de compra e venda têm flexibilizado essa regra, permitindo a devolução mesmo nos casos de restrição por parte do comprador.

Portanto, tudo depende do que está previsto no documento legal.

É importante lembrar que as cláusulas não podem ser abusivas, sob pena de serem anuladas judicialmente.

Você está pensando em comprar um imóvel, mas precisará de um financiamento habitacional?

Antes de assinar uma promessa de compra e venda, consulte um advogado especializado em direito imobiliário para te auxiliar!

30/04/2026

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgará um recurso repetitivo para definir se o controle de idas ao banheiro no ambiente de trabalho configura dano moral presumido.

Ou seja, definirá se essa prática é uma ofensa à dignidade do trabalhador e que não exige comprovação de sofrimento.

Entenda mais neste post.

O caso analisado envolve trabalhadores de teleatendimento, mas a decisão terá impacto em todas as categorias profissionais.

O argumento principal é que controlar o uso do banheiro pode ser considerado um abuso de poder por parte do empregador, ferindo a dignidade do trabalhador e justificando a indenização por dano moral.

Vale destacar que há divergência quanto ao entendimento do tema pela Justiça.

Os trabalhadores de telemarketing têm uma jornada especial, regulamentada pela Norma Regulamentadora 17:

→ Jornada de seis horas diárias;

→ Pausas obrigatórias de 20 minutos para alimentação e mais duas de 10 minutos durante o expediente.

Mesmo com essas regras, muitos relatam dificuldades em fazer as necessidades básicas devido ao controle rígido.

Mas afinal, o que muda com a decisão?

Caso seja considerado dano moral presumido, as empresas podem ser obrigadas a mudar suas políticas de controle de pausas.

Além disso, existe a possibilidade de indenizações para trabalhadores que sofreram com práticas abusivas.

Caso não seja considerado, o controle de idas ao banheiro pode continuar sendo aplicado, desde que dentro dos limites legais.

Qual a sua opinião sobre o tema? Ficou com alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

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