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01/09/2026

https://www.contabeis.com.br/noticias/79107/transparencia-salarial-prazo-para-empresas-termina-hoje-31/?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=newsletter-2026-08-31-15

Empresas com 100 ou mais empregados têm até esta segunda-feira (31) para atualizar dados do 6º Relatório de Transparência Salarial no Emprega Brasil.

30/07/2026

Tema 1.210 (REsp 1.873.187; REsp 1.873.811)

Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo artigo 50 do CC (teoria maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou o encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.

Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link:

Precedentes foram definidos pelas três seções especializadas da Corte, voltadas às áreas de Direito Público, Direito Privado e Direito Penal.

30/07/2026

1ª Seção - Direito Público

Tema 1.157 (REsp 1.985.189; REsp 1.985.190)

É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação.

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