FALCE Advocacia

21/11/2022

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18/10/2020

NOSSO MUITO
OBRIGADO
ÀQUELES QUE
VIVEM ESSA
NOBRE MISSÃO
DE SALVAR
VIDAS

14/10/2020

Os segurados em gozo de benefícios por incapacidade são obrigados a submeter-se à perícia médica?
De acordo com o artigo 101 da Lei 8.213/91, eles estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício.
Porém, o aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos da perícia médica nas seguintes situações:
• Após completarem 55 anos ou mais de idade e quando decorridos 15 anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária que a precedeu;
• Após completarem 60 anos de idade;
• Se tratar de pessoa com HIV/aids.
O segurado também deverá se sujeitar às avaliações periciais do INSS:
• Quando o exame for destinado a verificar necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45, da Lei 8.213/91;

• Verificar recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto;

• Subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.

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08/10/2020

👉A reabilitação profissional é um serviço do INSS que tem o objetivo de oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho, por motivo de doença ou acidente, os meios de reeducação ou readaptação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho.
👉Frisa-se que para a possibilidade de reabilitação profissional devem ser observada as circunstâncias de natureza socioeconômica, profissional e cultural, para que se verifique na prática a existência real da possibilidade de reingresso no mercado de trabalho do segurado e não somente o ponto de vista clínico e físico.

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24/09/2020

Você já ouviu falar em CAT ?
Trata-se de comunicação do acidente de trabalho, estabelecida na forma do art. 22, da Lei 8.213/91,onde a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente.
Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, independentemente de prazo, a comunicação feita nestas condições não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto na lei.

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23/09/2020

Mudanças advindas da reforma da previdência
Você sabia que com a reforma da previdência houve alterações na nomenclatura de dois benefícios por incapacidade no Regime Geral de Previdência Social?
Sim!
O auxilio doença, se transformou em auxílio por incapacidade temporária,para a concessão deste, deve haver a incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual, que perdure por mais de 15 dias, porém, a incapacidade para o trabalho não necessariamente deve ser total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa.
E a aposentadoria por invalidez, se transformou em aposentadoria por incapacidade permanente, para a concessão deste, a incapacidade deve ser total e permanente para o trabalho.

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01/09/2020

Parabéns a todos os profissionais de Educação Física.

No dia 1º de Setembro, é comemorado em nosso país o Dia do Profissional de Educação Física, uma data voltada para a valorização e entendimento das várias modalidades que englobam essa profissão. Essa celebração ocorre nessa data por coincidir com a instituição da Lei Federal nº 9696, em 01 de setembro de 1998, que regulamentou a Profissão de Educação Física e criou os Conselhos Federais e Regionais de Educação Física.



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18/08/2020

Medicamento deve ser oferecido pelo Governo quando paciente não tem condições de arcar com seu valor, ainda que ele não esteja na lista obrigatória do SUS.
A ação judicial, diante da negativa do Poder Público, é o caminho apto para garantir esse direito, inclusive através de liminar.

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11/08/2020

Que a justiça esteja sempre em boas mãos!

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