Alves Bonafe advocacia

Alves Bonafe advocacia 25 anos de experiência, buscando a excelência e segurança na orientação e defesa dos seus direitos

18/09/2018

Decisão é do ministro Sérgio Banhos.

24/08/2018

O gasto com cuidadores, medicamentos e médicos é muito alto para aposentados que precisam de auxílio e atenção permanente. Uma decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o objetivo não deixar essas pessoas sem amparo. A partir de agora, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para aqueles que estão em situação de vulnerabilidade e comprovarem a necessidade de auxílio permanente.

Por enquanto, a decisão vale para os mais de 700 aposentados que já solicitaram esse benefício na Justiça e que estavam com os processos suspensos aguardando a decisão do STJ. Saiba mais: http://bit.ly/CuidadorGarantido⚖

Descrição da imagem e : fotografia de uma idosa recebendo cuidados, com foco no rosto dela. Texto: Adicional na aposentadoria para quem precisa de cuidador. Aposentados que precisam de cuidados permanentes de terceiros vão ter direito a receber um acréscimo de 25% no valor mensal de sua aposentadoria. Decisão do STJ. CNJ

03/08/2018

✈ Voo atrasado ou bagagem extraviada em viagem internacional é enorme transtorno. Como resolver essa questão juridicamente? É possível acionar o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990)?

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nesses casos os acordos internacionais sobre o tema ratificados pelo Brasil, tais como as Convenções de Varsóvia e de Montreal, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre o tema.
Saiba mais: http://bit.ly/CadeMinhaBagagem


Descrição da imagem e : No fundo da imagem, ilustrações de aviões, malas de viagem, e globos terrestres em opacidade baixa. Na parte inferior da imagem, uma ilustração de um bilhete de viagem, uma câmera fotográfica, um óculos de sol, uma mala de viagem e um avião. Texto: Bagagem extraviada? Em casos de extravio de bagagem ou atraso de voo internacional, devem ser usadas as regras dos acordos internacionais para resolução dos conflitos e não o Código de Defesa do Consumidor. Entendimento do STF. CNJ

13/06/2018

A cobrança de IPTU sobre a área construída só pode ser exigida a partir da emissão do Habite-se. Foi o que entendeu o juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao acolher recurso de uma incorporadora contra a capital paulista.
Leia mais em http://bit.ly/2JzoIXE

11/06/2018

Ouça o quadro Pode ou Não Pode desta semana e confira um caso analisado pela Justiça do Trabalho envolvendo o tema. Um bancário teve a demissão por justa causa convertida em dispensa imotivada depois que a inocência dele foi comprovada.

➡ Ouça: http://bit.ly/ImprobidadeNaoComprovada

Descrição da Imagem : A demissão por justa causa pode ser revertida caso a falta grave não seja comprovada.

22/10/2017

A devolução de cheque pré-datado por insuficiência de fundos, apresentado antes da data ajustada entre as partes, constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.
⚖ Confira a Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na íntegra: http://bit.ly/ChequePréDatado

Descrição da imagem : ilustração de um cheque com uma caneta embaixo. Texto: Bom para... A data que combinamos!
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Súmula 370 – STJ. CNJ

11/09/2017

A Lei que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi promulgada em 11 de setembro de 1990. É muito importante que o cidadão esteja consciente dos seus direitos e, para isso, conhecer a lei é fundamental. Confira o CDC na íntegra: http://bit.ly/CódigoDeDefesaDoConsumidor_

Descrição da imagem : ao fundo uma estampa com losangos. Na frente um quadrado, onde está escrito o texto: Direitos que você tem mas talvez não saiba:
• Responsabilizar estacionamentos por objetos extraviados deixados dentro do veículo
• Desistir da compra feita pela internet em até 7 dias
• Ter o nome limpo pela empresa em até 5 dias, após o pagamento da dívida
• Receber em dobro uma quantia cobrada indevidamente
• Não pagar por uma nova chamada feita para o mesmo número de celular, em até 2 minutos, após a rede ter falhado e a ligação caído.
Fb.com/cnj.oficial

24/08/2017

Empregados e empregadores possuem obrigações em relação ao uso dos EPIs. Veja quais são!

Descrição da imagem : ilustração de fundo cinza e três listras amarelas. No centro da imagem tem dois retângulos com bordas brancas e texto com letras brancas. Acima dos retângulos tem o título da imagem na cor amarela e no rodapé uma frase com letras brancas.

Texto da imagem: Equipamento de proteção individual (EPI)
Empregado
Usar o EPI
Guardar e conservar o equipamento
Comunicar a perda ou quebra do material
Obedecer a regras de uso determinadas pela empresa
Empregador
Fornecer EPIs
Exigir o uso
Executar manutenção do equipamento
Registrar o fornecimento ao trabalhador.
Prevenir acidentes é dever de todos!

16/08/2017

TUDO TEM UM LIMITE! ;)

O Código Civil traz normas sobre o direito de construir e determina que o proprietário tem liberdade para construir o que quiser em seu terreno, desde que respeite as normas administrativas de construção e não viole o direito dos vizinhos. Saiba mais: http://bit.ly/ConstruçãoCC
Acesse o Código Civil: http://bit.ly/CódCivil

Descrição da Imagem : Ilustração duas casas uma colada na outra. Texto: Pensando em construir? O limite mínimo de distância para construir janelas, terraços ou varandas, é de 1,5 metros do terreno do vizinho. Em caso de violação do limite de construção da janela, a lei permite que a mesma seja demolida ou tampada. Fb.com/cnj.oficial

14/08/2017

🤕 O trabalhador tem direito à estabilidade acidentária, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/911, e não pode ser dispensado sem justa causa nos 12 primeiros meses após o retorno às atividades laborais. Mas fique atento: a estabilidade pode ser interrompida e a demissão pode ocorrer por falta grave que resulte em justa causa e a pedido do próprio trabalhador, desde que seja assistido pelo sindicato da categoria.

Descrição da imagem : ilustração de trabalhador utilizando capacete e luvas no chão com duas caixas de madeira caindo sobre ele. No chão há uma caixa de ferramentas. Texto: Estabilidade Acidentária. Você sabia que o empregado afastado por doença ocupacional ou acidente de trabalho não pode ser demitido sem justa causa depois de retornar ao trabalho?

11/08/2017

11 DE AGOSTO
🎒 DIA NACIONAL DO ESTUDANTE 🎒

Seja um estudante consciente dos seus direitos. Informe-se, estude sobre isso, exija-os!
Conheça as leis que lhe garantem alguns direitos:
📖 Lei n. 9.870/1999: http://bit.ly/Lei9870
📖 Lei n. 6.202/1975: http://bit.ly/Lei6202_
📖 Lei n. 11.788/2008: http://bit.ly/Lei11788

Descrição da imagem : ilustração de diversos tipos de papéis diferentes, no formato quadrado, tipo post it. Em cada papel desses contém um direito do estudante. Ao fundo, tem alguns livros na parte inferior do post.
Texto: É direito do estudante:
Os reajustes dos valores das mensalidades só podem ser feitos uma vez por ano. Lei n. 9.870/1999, art. 1º, § 6º.
O aluno em débito com a escola só pode ser desligado no final do ano letivo. No ensino superior, isso vale para o final do semestre letivo. Lei n. 9.870/1999, art 4°, § 1º
À estudante grávida é garantido o direito de ausentar-se da instituição a partir do 8º mês de gestação e durante 3 meses, sendo assistida pelo regime de exercícios domiciliares. Lei n. 6.202/1975, art. 1º.
Para os estudante do ensino superior, a carga horária deverá ser reduzida à metade nos dias de prova. Lei n. 11.788/2008, art. 10º, § 2º

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