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O Escritório Sérgio Moura Advogados com mais de 15 anos de atividade, vem atuando nas seguintes á

Escritório de Advocacia especializado em Direito Civil, Direito Previdenciário, Direito Administrativo (Servidores Públicos), Direito do Trabalho e Direito Tributário. Estas áreas do Direito abrangem, alguns dos seguintes temas:

-Direito Civil: em Ações Indenizatórias, Cobranças, Execuções, Ação Possessórias (usucapiões), Ações Sucessórias (Inventários), Consignações, Medidas de Cautela e Ações de Família.

-Direito do Trabalho: Reclamações, Defesas, Consultoria Preventiva e Ações para Revisão de Saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviços - FGTS.

-Direito Previdenciário: Pedidos Administrativos e Judicias de Benefícios Previdenciários, tanto no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, como no âmbito dos Regimes Próprios. Especialmente, em Ações Acidentárias e Revisionais.

-Direito Administrativo: Ações para proteção dos direitos do servidor público, em atividade, em vias de aposentadoria, inativos e pensionistas, em face da Administração Pública.

-Direito Tributário: Defesas em Execuções Fiscais, teses de recuperação de impostos e repetições de indébito.

21/10/2026

A concessão é quando o governo transfere para uma empresa privada a responsabilidade de prestar um serviço público.

Essa empresa pode ser individual ou um grupo de empresas, mas nunca uma pessoa física.

O processo varia conforme o tipo de serviço, o valor envolvido e se é preciso fazer obras antes do início da operação.

Primeiro, o governo faz um estudo para avaliar se vale a pena entregar o serviço à iniciativa privada.

Em alguns casos, podem ocorrer audiências públicas para ouvir a população.

Depois disso, o governo prepara um documento com todas as regras para as empresas interessadas.

Esse material passa por revisão de órgãos de controle, como Tribunais de Contas e agências reguladoras. Só então é publicado oficialmente.

Concluída a seleção, a empresa vencedora assina o contrato e assume o serviço. Em alguns casos, começa a operar imediatamente; em outros, precisa realizar obras ou preparações antes.

Durante toda a vigência do contrato, o governo fiscaliza a atuação da empresa para garantir que o serviço seja prestado de forma adequada.

Ficou com alguma dúvida? Comente aqui!

21/10/2026

Fazer 60 anos em 2026 não signif**a, por si só, que chegou a hora de pedir aposentadoria. A idade é apenas uma parte da análise previdenciária.

Para quem está nas regras atuais da aposentadoria programada, a idade mínima é de 62 anos para mulheres e 65 para homens, além do tempo mínimo de contribuição e da carência exigida. Já quem estava filiado ao INSS antes da reforma da previdência pode estar sujeito a uma regra de transição, com requisitos diferentes.

Há ainda situações específ**as. O trabalhador rural, por exemplo, pode ter direito à aposentadoria por idade aos 55 anos, se mulher, ou 60, se homem, desde que comprove os requisitos de atividade rural. Também existem regras próprias para pessoas com deficiência e outras modalidades.

Além disso, quem já havia preenchido todos os requisitos antes da reforma pode ter direito adquirido, mesmo que o pedido seja feito posteriormente.

Por isso, fazer o requerimento apenas porque completou determinada idade pode ser precipitado. Uma análise do histórico contributivo pode identif**ar a regra correta e até evitar a escolha de um benefício menos vantajoso.

Antes de pedir a aposentadoria, procure assessoria jurídica previdenciária especializada para uma análise individual do seu caso.

19/10/2026

Em regra, sim. Quem é aprovado dentro do número de vagas previstas expressamente no edital tende a ter direito subjetivo à nomeação, com exceções bem específ**as reconhecidas pela jurisprudência, como restrições orçamentárias supervenientes, imprevisíveis e devidamente comprovadas pela administração.

Já quem f**a apenas no cadastro de reserva depende de um fator diferente: a necessidade concreta da administração de convocar novos aprovados durante o prazo de validade do concurso, o que nem sempre acontece.

Confundir essas duas posições é um erro comum entre candidatos, e pode custar a alguém a chance de exigir judicialmente um direito que, tecnicamente, já era seu desde a homologação do resultado.

Cada edital tem suas próprias regras, prazos de validade e critérios de convocação, o que torna essencial analisar o caso individualmente antes de qualquer conclusão precipitada. Um advogado consegue verif**ar se, no seu caso específico, a nomeação já deveria ter acontecido e o que ainda pode ser feito.

16/10/2026

Informações sobre a saúde de uma pessoa recebem proteção especial pela legislação por serem consideradas dados pessoais sensíveis. Por isso, um vazamento envolvendo prontuários, exames ou diagnósticos pode trazer consequências relevantes para clínicas, profissionais e pacientes.

Mas a ocorrência do vazamento, por si só, não signif**a necessariamente que haverá indenização automática. É preciso analisar as circunstâncias do caso, como a existência de falha nas medidas de segurança, a extensão das informações expostas, o número de pessoas atingidas e os danos efetivamente causados.

Também é necessário avaliar quais providências foram adotadas após o incidente. Medidas de contenção, investigação da origem do vazamento e proteção dos dados envolvidos podem ser relevantes para apurar responsabilidades.

Para o paciente, a exposição indevida de informações íntimas pode gerar consequências que precisam ser analisadas individualmente. Já para a clínica ou profissional, a ausência de cuidados adequados no tratamento dos dados pode resultar em diferentes formas de responsabilização.

A ocorrência do vazamento é grave, mas seus efeitos jurídicos dependem das circunstâncias concretas.

Clínicas e pacientes podem buscar auxílio jurídico especializado para avaliar responsabilidades e medidas cabíveis.

14/10/2026

Ter diagnóstico de hérnia de disco não garante automaticamente um benefício do INSS.

A análise previdenciária não considera apenas o nome da doença, mas seus efeitos concretos sobre a capacidade de trabalho. A profissão exercida, o esforço físico exigido, as limitações funcionais, a possibilidade de tratamento e a duração do impedimento são fatores relevantes.

Por exemplo, uma alteração na coluna pode limitar intensamente um trabalhador braçal, mas não produzir o mesmo efeito em outra atividade. Por isso, relatórios médicos devem explicar não apenas o diagnóstico, mas também as restrições, o prognóstico e a impossibilidade de exercer as tarefas profissionais.

Exames de imagem, atestados e laudos são importantes, mas não substituem a avaliação pericial.

Além da incapacidade, o segurado precisa cumprir requisitos como qualidade de segurado e, quando exigida, carência. Há exceções legais, inclusive para algumas doenças graves e situações específ**as.

Portando, o INSS avalia a incapacidade para o trabalho, e não somente a existência da doença.

Uma assessoria jurídica previdenciária especializada pode analisar os documentos médicos e os requisitos do benefício.

12/10/2026

Parar de contribuir para o INSS não signif**a perder imediatamente a qualidade de segurado. Depois da última contribuição, existe o chamado período de graça, durante o qual a pessoa mantém a proteção previdenciária mesmo sem fazer novos recolhimentos.

Em regra, esse período é de 12 meses, mas pode chegar a 24 meses para quem já possui mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado. Se houver comprovação de desemprego, pode haver ainda uma prorrogação de mais 12 meses. Assim, em determinadas situações, a proteção pode alcançar até 36 meses.

Mas o prazo não é contado simplesmente a partir do dia em que a pessoa deixou de pagar. A legislação estabelece regras específ**as para determinar quando a qualidade de segurado é efetivamente perdida.

Essa perda pode afetar o acesso a benefícios que exigem qualidade de segurado, como benefícios por incapacidade e salário-maternidade, conforme os requisitos de cada caso. Por isso, o histórico de contribuições e a situação previdenciária precisam ser analisados individualmente.

Ficou três anos sem contribuir? Não presuma que perdeu automaticamente sua proteção. O prazo precisa ser calculado de acordo com o seu histórico.

Uma assessoria jurídica previdenciária especializada pode verif**ar se a qualidade de segurado ainda está mantida e quais providências são possíveis.

09/10/2026

Emprestar dinheiro para um amigo ou familiar sem formalizar um contrato é uma situação comum. Mas a ausência de um documento escrito impede a cobrança da dívida?

O empréstimo de dinheiro pode ser celebrado verbalmente e gerar a obrigação de devolver o valor recebido.

O principal desafio costuma estar na comprovação do acordo.

Se a outra pessoa negar a dívida, será necessário demonstrar que o dinheiro foi entregue como empréstimo, e não como presente ou pagamento de outra obrigação.

Comprovantes de Pix, transferências bancárias, mensagens de WhatsApp, e-mails e testemunhas podem ajudar a demonstrar o que foi combinado.

Também é importante observar o prazo prescricional aplicável à cobrança, que pode variar conforme as características da obrigação e os documentos disponíveis.

Por isso, guardar os registros do empréstimo e buscar orientação jurídica especializada pode ajudar a avaliar as possibilidades de cobrança.

07/10/2026

A condição migratória de visitante possui finalidade diferente da autorização de residência para fins de trabalho.

Quem entra no Brasil como turista deve observar as condições de sua modalidade migratória, que não permite o exercício de atividade remunerada no país.

Entretanto, a legislação prevê possibilidades de solicitar autorização de residência, inclusive para fins de trabalho, desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis.

Essa mudança exige um procedimento formal e a apresentação da documentação necessária.

O simples início de uma atividade profissional não regulariza a condição migratória.

Por isso, antes de aceitar uma proposta de trabalho, é importante verif**ar quais autorizações são necessárias e quais procedimentos estão disponíveis.

Um advogado especializado em Direito Migratório pode auxiliar na análise dos requisitos e na solicitação da autorização correspondente.

05/10/2026

Considerar uma lei inconstitucional não signif**a poder ajuizar diretamente qualquer ação no STF.

No controle concentrado de constitucionalidade, como ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Constituição estabelece um rol específico de legitimados. Entre eles estão o Presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado, governadores, PGR, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso e determinadas entidades de classe e confederações sindicais.

Mas o cidadão tem outras alternativa. A constitucionalidade de uma lei também pode ser discutida em um caso concreto, quando a aplicação daquela norma interfere em um direito específico. Nesse modelo, a questão constitucional pode chegar ao STF pelas vias processuais adequadas, inclusive por recurso extraordinário.

O STF exerce a função de guarda da Constituição, mas a via utilizada para questionar uma norma depende da situação.

Para avaliar qual medida é juridicamente adequada, procure assessoria especializada em Direito Constitucional.

02/10/2026

Liberdade de expressão não signif**a liberdade para violar direitos de outras pessoas.

A Constituição protege a manifestação do pensamento e a liberdade de comunicação, mas também assegura a proteção da honra, da imagem, da intimidade e da vida privada. Por isso, uma publicação não deixa de ser juridicamente relevante apenas porque foi apresentada como opinião.

Quando há abuso, a responsabilidade pode surgir posteriormente, inclusive com direito de resposta e indenização por danos materiais ou morais. Dependendo do conteúdo e das circunstâncias, a conduta também pode configurar crime.

Isso não signif**a que toda crítica seja ofensiva ou ilícita. É necessário analisar o contexto, as palavras utilizadas, a intenção e os direitos atingidos.

Direito de falar e responsabilidade pelo que é dito coexistem.

Antes de publicar ou compartilhar conteúdo potencialmente ofensivo, conte com assessoria jurídica especializada para avaliar os riscos e as medidas cabíveis.

Endereço

Rua Carneiro De Souza, 66, Edifício Santa Marina, Conjuntos 12 E 21
Taubaté, SP
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Telefone

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Site

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