Advocacia Faria Pereira

Advocacia Faria Pereira Possui um vasto acervo doutrinário e jurisprudencial com os mais modernos equipamentos tecnológicos
e softwares especializados.

O escritório Advocacia Faria Pereira conta com o que há de mais moderno em prestação de serviços advocatícios, possuindo profissionais e parceiros experientes e devidamente especializados em suas respectivas áreas de atuação. O escritório prima pela contínua atualização e
aperfeiçoamento, acompanhando, através de
mecanismos ef**azes, as edições legais e as
tendências jurisprudenciais, objetivan

do à
responsável aplicação às peculiaridades de
cada caso. A aliança desta estrutura à aplicação da técnica jurídica adequada resulta em qualidade de serviço. O resguardo dos direitos, a seriedade profissional, a honestidade de conduta e a presteza no atendimento estão em evidência.

A redução inesperada do limite do cartão de crédito pode causar transtornos no planejamento financeiro e até constrangim...
15/05/2026

A redução inesperada do limite do cartão de crédito pode causar transtornos no planejamento financeiro e até constrangimentos no momento da compra.

Os bancos têm o direito de revisar e reduzir o limite com base em critérios internos de análise de risco.

No entanto, essa mudança não pode acontecer sem aviso. A redução ou bloqueio do limite sem notif**ação prévia pode violar o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O limite de crédito faz parte da organização financeira do cliente. Quando o banco altera esse valor de forma repentina, a previsibilidade do contrato é comprometida.

Se a mudança gerar recusa de compras ou exposição do consumidor, a situação pode ser questionada judicialmente.

O seu banco já reduziu o limite do seu cartão sem aviso? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar seus direitos.

Depois de 12 meses de trabalho, o empregado passa a ter direito às férias. A partir desse momento, a empresa tem mais 12...
14/05/2026

Depois de 12 meses de trabalho, o empregado passa a ter direito às férias. A partir desse momento, a empresa tem mais 12 meses para conceder esse período de descanso. Esse prazo é chamado de período concessivo.

Se a empresa ultrapassa esse limite e não concede as férias no prazo correto, pode ser obrigada a pagar as férias em dobro. Ou seja, além do valor normal com acréscimo de 1/3 constitucional, será devido novamente o mesmo valor como penalidade.

Na prática, funciona assim: se um colaborador completou um ano de empresa em janeiro de 2024, as férias precisam ser concedidas até janeiro de 2025. Se isso não acontecer, o pagamento em dobro pode ser exigido.

Além do prejuízo financeiro, esses valores também geram reflexos no FGTS e podem ser cobrados judicialmente. Dependendo do caso, isso aumenta o passivo trabalhista e os custos para a empresa.

Por isso, manter o controle dos períodos aquisitivos e do calendário de férias é essencial para evitar problemas e reduzir riscos.

Se você trabalha com gestão, RH ou administração de equipe, vale revisar os prazos de férias antes que eles se transformem em custos desnecessários.

Em muitos casos, uma análise preventiva com apoio jurídico pode evitar problemas maiores no futuro.

Você sabia que pode ter pago ITBI acima do valor correto?Isso acontece quando a prefeitura utiliza uma base de cálculo m...
12/05/2026

Você sabia que pode ter pago ITBI acima do valor correto?

Isso acontece quando a prefeitura utiliza uma base de cálculo maior do que a permitida por lei, e essa diferença pode ser recuperada.

O ITBI deve ser calculado com base no valor real da negociação, ou seja, o preço efetivamente pago pelo imóvel.

O valor venal é apenas uma referência usada para o IPTU e quase nunca reflete o preço real, enquanto o chamado valor de mercado é uma estimativa criada pelo município.

O problema surge quando a prefeitura ignora o valor declarado na compra e cria uma base artificial, acima da realidade, cobrando o imposto sobre essa diferença. Esse procedimento é ilegal, conforme entendimento dos tribunais superiores.

Nesses casos, o contribuinte pode pedir a revisão e a restituição do valor pago a mais, apresentando escritura, contrato e comprovantes da transação.

Como cada situação exige análise individual, a orientação de um advogado especializado em Direito Tributário é essencial para verif**ar o excesso e buscar a devolução dos valores.

Muitos idosos dependem dos filhos não apenas financeiramente, mas também para cuidados básicos, acompanhamento médico e ...
11/05/2026

Muitos idosos dependem dos filhos não apenas financeiramente, mas também para cuidados básicos, acompanhamento médico e apoio emocional.

Quando essa assistência é ignorada e o idoso f**a desamparado, a omissão pode gerar sofrimento profundo, agravar problemas de saúde e, em situações mais graves, dar origem ao direito à indenização.

A lei impõe aos filhos o dever de assistência. O abandono indenizável não se resume à ausência de visitas, mas envolve a falta de suporte mínimo para uma vida digna.

Exemplos comuns são o idoso deixado sem acompanhamento médico, sem ajuda para necessidades essenciais ou exposto a abandono emocional constante, mesmo havendo possibilidade de cuidado.

A Justiça analisa se houve omissão injustif**ada e quais foram os impactos dessa negligência, reconhecendo danos morais e, em alguns casos, materiais.

Laudos médicos, relatórios de assistência social, depoimentos e registros de histórico de abandono ajudam a comprovar a situação.

Além da indenização, podem ser adotadas medidas como ação de alimentos e intervenção do Ministério Público para garantir proteção imediata.

O idoso tem direito à dignidade, ao cuidado e ao respeito, e a negligência familiar não pode ser tratada como algo normal.

Compartilha este post com quem precisa dessa informação. Buscar orientação jurídica com um advogado é fundamental para avaliar o caso e garantir proteção e reparação adequadas.

A segurança de um condomínio ou empresa muitas vezes depende do profissional da portaria. Mas essa responsabilidade gara...
07/05/2026

A segurança de um condomínio ou empresa muitas vezes depende do profissional da portaria. Mas essa responsabilidade garante aposentadoria especial? Nem sempre.

A legislação previdenciária não reconhece esse direito de forma automática. Ter o cargo de porteiro na carteira não garante aposentadoria antecipada. O INSS avalia as condições reais do ambiente de trabalho.

O ponto central é o nível de periculosidade. Quem atua em locais com histórico de violência, controla acesso rigorosamente ou lida com situações frequentes de risco pode ter mais chances de reconhecimento.

Por outro lado, portarias sem exposição habitual a perigo dificilmente conseguem esse enquadramento. O nome da função, por si só, não é suficiente.

Para comprovar a atividade especial, a documentação da empresa é essencial. O PPP e os laudos ambientais devem demonstrar os riscos do posto de trabalho.

O direito precisa ser comprovado tecnicamente e ainda depende do cumprimento do tempo mínimo exigido em lei.

Você conhece algum porteiro que trabalha em área de risco? Deixe um comentário, compartilhe com colegas de profissão, salve para revisar depois e busque a orientação de um advogado previdenciário para analisar os documentos.

Comemorado em muitos países do mundo, o Dia Mundial do Trabalho celebra a luta dos trabalhadores por seus direitos e con...
01/05/2026

Comemorado em muitos países do mundo, o Dia Mundial do Trabalho celebra a luta dos trabalhadores por seus direitos e condições dignas.

No Brasil, essa data é lembrada como feriado nacional, agindo como um momento de reflexão sobre as conquistas e desafios da classe trabalhadora.

As batalhas e reivindicações efetuadas pelos operários ao longo dos anos culminaram na criação de leis e regulamentações que garantem direitos trabalhistas e proteção social.

No entanto, ainda há muito a ser feito para garantir condições dignas de trabalho a todos! É preciso prestar atenção no combate ao trabalho infantil, na igualdade salarial entre gêneros, na segurança do trabalhador, etc.

Devemos utilizar esse dia para reconhecer a importância da luta dos trabalhadores na construção de um mundo mais justo e equitativo!

O acúmulo de juros e multas faz qualquer dívida tributária crescer rapidamente. Um valor inicial não pago pode se transf...
30/04/2026

O acúmulo de juros e multas faz qualquer dívida tributária crescer rapidamente. Um valor inicial não pago pode se transformar em um compromisso financeiro muito maior, especialmente quando o débito é inscrito em dívida ativa.

A inscrição em dívida ativa ocorre quando o tributo não é quitado no prazo e a situação não é regularizada junto ao órgão responsável. A partir desse momento, passam a incidir correção monetária e encargos legais, atualizando o valor da dívida ao longo do tempo.

Essa atualização constante é um dos fatores que levam muitas pessoas e empresas a sentirem dificuldade para manter o controle sobre seus débitos fiscais.

Apesar disso, a legislação prevê alternativas de regularização. Existem modalidades de parcelamento e programas de negociação que podem incluir prazos ampliados e, em alguns casos, redução de multas e juros.

Antes de aderir a qualquer acordo, é importante realizar uma análise adequada da situação. A escolha do tipo de parcelamento precisa considerar o valor da dívida, sua origem e a capacidade de pagamento do contribuinte.

Uma avaliação técnica pode ajudar a identif**ar a estratégia mais adequada para regularizar o débito e evitar impactos maiores no planejamento financeiro.

Se esse tema faz parte da sua realidade, compartilhe este conteúdo com outros gestores, salve para consultar quando necessário e busque orientação especializada antes de formalizar qualquer acordo.

Você comprou online e o produto não chegou? Afinal, quem responde: o marketplace ou a transportadora?Quando você compra ...
28/04/2026

Você comprou online e o produto não chegou? Afinal, quem responde: o marketplace ou a transportadora?

Quando você compra por um marketplace, ele funciona como intermediário entre o vendedor e você. Já a transportadora cuida do envio.

Mas o Código de Defesa do Consumidor é claro: todos que fazem parte da venda (plataforma, vendedor e transportadora) respondem juntos pelos prejuízos ao consumidor.

Ou seja, se o produto não foi entregue, você pode exigir:
• a entrega do item;
• outro produto equivalente;
• ou a devolução imediata do valor pago, com correção.

Se houver prejuízo ou frustração relevante, também pode haver indenização por danos morais.

E a transportadora? Deve indenizar em situações como extravio, roubo, avaria ou entrega errada, conforme suas regras internas.

Mas isso não exclui a responsabilidade do marketplace e do vendedor. Todos continuam responsáveis até você receber o produto.

Sua compra online não chegou? Procure um advogado especializado em direito do consumidor e garanta seus direitos.

Os golpes digitais envolvendo o pagamento do imposto veicular exigem atenção do contribuinte. A fraude mais comum utiliz...
24/04/2026

Os golpes digitais envolvendo o pagamento do imposto veicular exigem atenção do contribuinte. A fraude mais comum utiliza anúncios falsos nas redes sociais com a promessa de grandes descontos para a quitação antecipada via transferência instantânea.

A estratégia dos criminosos consiste em criar páginas idênticas aos portais oficiais dos departamentos de trânsito. A diferença aparece apenas no momento de confirmar a transação no banco, quando o recebedor do valor não é um órgão público, mas sim uma pessoa física ou uma empresa fictícia.

Para evitar prejuízos, o passo fundamental é verif**ar com rigor se o endereço acessado é o portal oficial do governo estadual. A conferência detalhada dos dados do destinatário antes de digitar a senha impede a conclusão da fraude.

A administração pública não envia boletos, códigos de barras ou cobranças por aplicativos de mensagens ou SMS. A emissão da guia deve ocorrer exclusivamente pelos sistemas e aplicativos institucionais.

Um desconto irreal rapidamente se transforma em perda financeira, e a recuperação desse dinheiro transferido exige medidas legais rápidas.

Você já recebeu alguma mensagem suspeita de cobrança? Deixe o seu comentário, compartilhe o alerta com outras pessoas, salve o post para consultar depois e busque a orientação de um especialista caso tenha sido vítima dessa fraude.

Hoje é o Dia de Tiradentes, uma data importante para a história do Brasil!Joaquim José da Silva Xavier, mais conhecido c...
21/04/2026

Hoje é o Dia de Tiradentes, uma data importante para a história do Brasil!

Joaquim José da Silva Xavier, mais conhecido como Tiradentes, foi um dos líderes da Inconfidência Mineira, movimento que batalhava pela independência brasileira do domínio português.

Em 1792, ele foi preso e enforcado em praça pública, tornando-se um mártir da luta pela independência.

Sua figura, então, é lembrada como um símbolo contra a opressão e a injustiça.

Neste dia 21 de abril, celebremos a memória de Tiradentes e continuemos a buscar os valores que ele representou!

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