APL Advocacia

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A empresa emenda o feriado, mas me faz trabalhar uma hora a mais. Isso é permitido?Sim. Com o acordo de compensação de h...
18/12/2025

A empresa emenda o feriado, mas me faz trabalhar uma hora a mais. Isso é permitido?

Sim. Com o acordo de compensação de horas, é possível estabelecer a prolongação da jornada de trabalho em dias específicos a fim de que o empregado obtenha folga em uma data pré-determinada.

Mas atenção! É fundamental que o acordo preencha alguns requisitos, são eles:

1) Ser escrito;
2) A jornada diária do trabalhador não ultrapassar 10 horas.

Por fim, é importante ressaltar que esse acordo diverge do banco de horas e das horas extras.

O banco de horas é uma maneira de o funcionário compensar o tempo trabalhado a mais (e devidamente registrado no sistema) com a correspondente redução da jornada quando solicitado. Para que possa ser aplicado, deve estar previsto em convenções coletivas do sindicato da categoria.

As horas extras são devidas sempre que o funcionário exceder suas horas normais de trabalho e não houver previsão de banco de horas pela empresa.

Tem dúvidas sobre a compensação de horas? Entre em contato com aum advogado!

Será que o regime de separação total de bens exclui o direito à herança do seu cônjuge?Muitos casais ponderam sobre essa...
16/12/2025

Será que o regime de separação total de bens exclui o direito à herança do seu cônjuge?

Muitos casais ponderam sobre essa questão ao buscar liberdade financeira e planejar o futuro.

No entanto, aqui está a verdade: na separação total de bens, seu companheiro não é excluído da herança!

A legislação assegura que, mesmo nesse regime, ele permanece como herdeiro necessário no caso de falecimento.

Então, para que serve a separação total de bens?

Bem, principalmente no divórcio, ela garantirá que cada um leve consigo o que conquistou individualmente, sem interferência.

Mas, se o casal permanecer junto até o fim da vida, o sobrevivente se torna herdeiro automaticamente.

Descubra mais sobre seus direitos e opções procurando agora mesmo uma equipe de advogados especializados em direito de família e sucessões!

O auxílio inclusão é um benefício assistencial, que corresponde a 50% do valor do BPC, e é destinado exclusivamente às p...
15/12/2025

O auxílio inclusão é um benefício assistencial, que corresponde a 50% do valor do BPC, e é destinado exclusivamente às pessoas com deficiência grave ou moderada.

Para ter direito, é necessário preencher os seguintes requisitos:

1 - Ser ou ter sido beneficiário(a) do BPC nos 5 anos anteriores ao exercício da atividade remunerada.

2 - Ingressar no mercado de trabalho, recebendo até dois salários mínimos e contribuir para a previdência social.

3 - Ter renda per capita do grupo familiar igual ou menor que ¼ do salário mínimo.

4 - Ter o CPF regularizado e inscrição atualizada no Cadastro Único.

Importante!

O auxílio é de caráter assistencial, assim, ele não dá direito à pensão por morte, 13º salário.

Também não pode ser acumulado com o BPC, aposentadoria, seguro desemprego ou benefício por incapacidade de qualquer regime da previdência social.

Além disso, o BPC é suspenso para o(a) beneficiário(a) que esteja empregado(a), passando a receber somente o auxílio inclusão e seu salário da atividade remunerada.

A solicitação para o auxílio pode ser feita em um dos canais de atendimento do INSS.

Ficou com dúvidas?

Entre em contato com um(a) advogado(a) especialista em direito previdenciário para te ajudar!

Todo cidadão é livre para casar, porém, em determinadas relações familiares, essa prática é proibida por lei.Veja em qua...
14/12/2025

Todo cidadão é livre para casar, porém, em determinadas relações familiares, essa prática é proibida por lei.

Veja em quais casos a legislação não permite formalizar essa relação!

Segundo o Código Civil, não podem se casar:

-> Pais e filhos;

-> Avós e netos;

-> Parentes por afinidade, como genro e ex-sogra;

-> Pais adotivos com os ex-cônjuges do filho adotante;

-> Filho adotivo com ex-cônjuge do genitor adotante;

-> Filhos adotados com filhos do adotante;

-> Irmãos dos mesmos genitores e meios-irmãos;

-> Viúvo(a) com enteado(a);

-> Cônjuge sobrevivente com o indivíduo condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Nessas situações, a restrição vai até o terceiro grau e não serve apenas para o parentesco biológico.

Vínculos de socioafetividade e adoção também se encontram no rol de proibição.

Apesar disso, perante a lei, a união de tios e sobrinhos é permitida.

Primos são parentes de quarto grau, por esse motivo, não existe nenhuma proibição legal quanto a estes familiares.

É importante lembrar que pessoas que já são casadas não podem se comprometer com o matrimônio novamente.

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Você sabia que existe um limite estabelecido em lei para a realização de horas extras?Descubra qual é ao ler este post!A...
13/12/2025

Você sabia que existe um limite estabelecido em lei para a realização de horas extras?

Descubra qual é ao ler este post!

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta a jornada de trabalho, limitando-a a oito horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais.

Por isso, qualquer jornada que exceda a limitação legal é considerada como hora extraordinária.

Em decorrência da aplicação das normas de saúde e segurança do trabalho, a CLT limita o trabalho além do limite estabelecido em, no máximo, duas horas diárias.

Mas lembre-se!

Para a hora extra, o salário do trabalhador deve ser pago com acréscimo de 50%, quando realizado em dias comuns, e de 100%, quando realizado nos domingos e feriados, segundo a legislação trabalhista.

Algumas categorias profissionais podem ter percentuais diferenciados para o pagamento das horas extras, conforme estipulado em acordo ou convenção coletiva de cada categoria.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

Uma empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais à viúva de um vendedor que faleceu em acide...
11/12/2025

Uma empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais à viúva de um vendedor que faleceu em acidente de carro durante o trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região entendeu que a função do vendedor, que envolvia constantes viagens por estradas para atender clientes, aumentava significativamente os riscos de acidentes.

Fato que atrai a responsabilidade objetiva da empresa.

O acidente aconteceu quando o veículo conduzido pelo vendedor invadiu a pista contrária e colidiu com uma carreta.

Embora o exame toxicológico tenha detectado vestígios de substâncias ligadas à co***na, o laudo pericial concluiu que ele não estava sob efeito da droga no momento do acidente.

A Justiça destacou que cabe ao empregador adotar medidas para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores.

Especialmente, em funções que apresentam maior risco, como atividades que envolvem deslocamento frequente.

Com isso, a decisão inicial foi reformada e a viúva recebeu a indenização.

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– Processo 0011051-94.2020.5.15.0056.

Você sabia que a família possui função social?Um dos fundamentos dessa concepção é o princípio da afetividade. Este, inc...
10/12/2025

Você sabia que a família possui função social?

Um dos fundamentos dessa concepção é o princípio da afetividade. Este, inclusive, compõe o pilar do Direito das Famílias - juntamente com a dignidade da pessoa humana.

Pode-se dizer que atribuir função jurídica à família, visa a reconstrução dos principais conceitos do direito, incorporando-os a valores sociais e éticos a fim de alcançar um equilíbrio entre os interesses individuais e coletivos.

Assim, a família deve funcionar como um instrumento de afetividade e de realização da personalidade das pessoas que a integram - sendo o principal aspecto social e de inserção do ser humano.

Por fim, podemos concluir que, na medida em que atenda a sua função social - capacidade de proporcionar um lugar privilegiado para a boa vivência e dignidade de seus membros -, a família deverá ser protegida.

Gostaria de entender mais sobre o assunto? Acompanhe a nossa página.

A vantagem de fazer um testamento está em permitir que o indivíduo expresse seus desejos sobre a destinação e uso de seu...
09/12/2025

A vantagem de fazer um testamento está em permitir que o indivíduo expresse seus desejos sobre a destinação e uso de seus bens após a morte.

Normalmente, o patrimônio é dividido entre os herdeiros legais de acordo com a ordem de sucessão.

Com o documento, porém, é possível incluir amigos, parentes distantes e até instituições como beneficiários!

Mas atenção! Somente 50% dos bens podem ser dispostos em testamento, pois os outros 50% serão obrigatoriamente deixados como herança aos herdeiros legais.

O testamento deve ser encarado como uma forma de resolver, ainda em vida, as questões que surgem após o falecimento e prevenir possíveis conflitos familiares!

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

Você sabia que para se prevenir contra o câncer é possível faltar ao trabalho de modo justificado?Anualmente, mais de 50...
08/12/2025

Você sabia que para se prevenir contra o câncer é possível faltar ao trabalho de modo justificado?

Anualmente, mais de 500 mil pessoas são acometidas com a doença no Brasil. Considerando esses dados e a fim de ampliar a consciência e prevenção da população brasileira, o Dia Nacional do Combate ao Câncer foi criado.

Mas atenção trabalhador! Neste post, viemos contar para você um direito seu garantido por lei e que todo empregador deverá se atentar. Confira:

Quando o assunto é se prevenir contra a doença, não podemos deixar de mencionar a importância da realização de exames regulares. Com isso, todo trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo no salário, para realizar exames preventivos de câncer.

É importante, porém, que essas idas ao médico sejam devidamente comprovadas e ocorram no máximo 3 vezes a cada 12 meses.

Faltou no trabalho para realizar essas consultas e teve desconto no salário? Um advogado é capaz de ajudar!

A aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor) é possível em casos de empréstimo para capital de giro?O CDC é utili...
02/12/2025

A aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor) é possível em casos de empréstimo para capital de giro?

O CDC é utilizado somente quando o comprador é o destinatário final (pessoa que adquire o produto ou o serviço para uso próprio).

No caso do empréstimo contratado por sociedades empresarias para implementar suas atividades negociais, ele não é aplicado, pois essa contratação é entendida como um estímulo à atividade empresarial.

Como o CDC se limita apenas a relações de consumo, sua utilização não é válida para a revisão de contratos para capital de giro, nos quais juros e cláusulas abusivas são questionados.

Assim, a pessoa jurídica somente terá a aplicação do CDC quando demonstradas suas limitações técnica, jurídica ou econômica.

Conhece alguém que gostaria de saber dessa informação? Compartilhe nosso post!

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