LG Advocacia & Consultoria Jurídica

20/06/2023

SIM!!!
As donas de casa podem contribuir na categoria de facultativo baixa renda.
A contribuição como facultativo baixa renda é uma forma de contribuição ao INSS com o valor reduzido, na alíquota de 5 % sobre o valor do salário-mínimo.

Essa modalidade é excluisiva para pessoas de famílias de baixa renda e que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência (ex: dona de casa) e que não aufere nenhum tipo de renda.

Após se filiar ao RGPS na categoria de facultativo baixa renda, a dona de casa passará a ter direito aos benefícios previdenciários, assim como os demais trabalhadores. Afinal, mesmo não exercendo uma atividade remunerada o seu trabalho tem muito valor e importância para sua família.

Portanto, mesmo não sendo obrigado que a dona de casa contribua para previdência social, é muito importante que ela faça a contribuição.

Levando em consideração que a alíquota de contribuição desse segurado é de 5% sobre o valor do salário-mínimo(R$ 1.320,00), atualmente o valor da contribuição do segurado facultativo baixa renda é de R$ 66,00.

28/07/2020

O Dia do Agricultor é celebrado em 28 de julho, data criada em razão de ter sido nesse dia, em 1960, a fundação do Ministério da Agricultura, no mandato de Juscelino Kubitschek.

Nossas felicitações aqueles a quem prestamos os nossos serviços com todo amor e dedicação.

29/05/2020

15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP admitiu revisão contratual para diminuição do pagamento do consumo de energia elétrica devido a paralisação das atividades da empresa.

06/11/2019

Informativo Previdenciário

04/11/2019

As alíquotas do RGPS, também terão mudanças com a Nova Previdência (PEC 06/2019).

31/10/2019

Nova Previdência, novas regras! PEC 6/2019

29/10/2019

A nossa missão é realizar sonhos! Concessão judicial dá tão sonhada Aposentadoria (Aposentadoria híbrida).

28/10/2019

O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre é tranquila. No momento em que se fixa...

25/10/2019

14/08/2019

Restituição do ICMS nas contas de energia.
Fique atento. Leia o texto e se informe mais sobre o assunto.

Consumidores continuam pagando o tributo até que o STJ se pronuncie.

11/10/2018

| DESBUROCRATIZAÇÃO| Lei sancionada começará a vigorar em janeiro do ano que vem. Mudança facilitará trâmites no Ceará