Dr. Lukas Rafael Martins da Silva

04/02/2026

03/02/2026

Cada audiência é uma oportunidade única de influir no convencimento do magistrado e garantir que as prerrogativas e os direitos dos nossos clientes sejam integralmente respeitados. A advocacia não para.

25/01/2026

Por trás destas paredes, trabalhamos incansavelmente para transformar conflitos em soluções e garantir que a Lei seja cumprida. Nosso escritório está estruturado para acolher suas demandas com a técnica e a atenção que cada ca*o requer. Seja no âmbito trabalhista ou em questões mais complexas, estamos à disposição aqui no centro de Tatuí.

22/01/2026

22/01/2026

🚦 Você sabia que um acidente no trajeto casa-trabalho pode ser considerado um acidente de trabalho? A informação que muitos recebem é, na verdade, um grande engano! Os direitos do trabalhador são muito importantes e devemos estar sempre atentos a eles!

🤔 Você se envolveu em um infortúnio durante o caminho para o trabalho e ouviu que não é responsabilidade da empresa? Pois saiba que isso é uma desinformação perigosa! A Lei 8.213/91 garante que, sim, o acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho, e isso traz direitos importantes para você!

📜 Um deles é a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)! A empresa é obrigada a emitir esse documento. Se não fizer, você pode contar com o apoio do seu Sindicato ou advogado. Lembre-se: essa é uma ferramenta essencial para garantir seus direitos!

💰 E tem mais! Se o afastamento ultrapassar 15 dias, você receberá auxílio acidentário (B-91) da Previdência. Não se esqueça dos 12 meses de estabilidade após retornar! E claro, os depósitos do FGTS devem continuar mesmo durante o afastamento.

❗ Não deixe que a falta de informação te impeça de garantir a proteção que você merece! Mantenha-se informado e lute pelos seus direitos!

*ocial

19/01/2026

É uma queixa recorrente em meu escritório: O trabalhador está em tratamento médico, sentindo dores ou tomando medicação controlada, e ao ser desligado, passa pelo Exame Demissional.

Ocorre que, muitas vezes, esse exame dura menos de dois minutos. O médico não examina, não solicita exames complementares e emite o A*O (Atestado de Saúde Ocupacional) como APTO.

🛑 A Tese Jurídica: O Exame Demissional deve refletir a verdade real sobre a saúde do obreiro no momento da saída. Se o trabalhador estava inapto (doente) e foi demitido mesmo assim, a dispensa é NULA.

⚖️ O que pode ser feito? Comprovando-se judicialmente (através de perícia médica imparcial) que a doença existia no momento da demissão e tinha nexo com o trabalho (ou era grave a ponto de impedir a recolocação), o Judiciário pode determinar:
1️⃣ A Reintegração imediata ao emprego;
2️⃣ O restabelecimento do Plano de Saúde;
3️⃣ O pagamento dos salários de todo o período em que ficou afastado;
4️⃣ Indenização por Danos Morais.

O papel aceita tudo, mas o corpo não mente. Se você foi demitido doente, não assine sua rescisão sem consultar um advogado especialista.

Lukas Rafael Martins da Silva Advogado | OAB/SP 487.318 📍 Rua Quinze de Novembro, 207, 1º Andar, Centro - Tatuí/SP

*o

18/01/2026

É um pesadelo silencioso que muitos segurados só descobrem no momento de pedir a aposentadoria: meses ou até anos de contribuição simplesmente "desaparecem" do cálculo do tempo de serviço.

🛑 A Regra Pós-Reforma (EC 103/2019): A partir de 13/11/2019, o art. 195, § 14 da Constituição Federal é taxativo: contribuições realizadas sobre base de cálculo inferior ao salário mínimo não são computadas para nenhum fim.

Quem corre esse risco? ⚠️ Contribuintes Individuais (Autônomos) que pagam sobre produção variável; ⚠️ Segurados Facultativos; ⚠️ Trabalhadores Intermitentes.

Se você recolheu, por exemplo, sobre R$ 1.000,00 (sendo o mínimo R$ 1.412,00), esse mês é considerado nulo. Você pagou, mas não levou.

⚖️ A Solução Jurídica (Ajustes do Decreto 3.048/99): Não entre em pânico, mas aja rápido. O sistema permite salvar esses meses através de três manobras no "Meu INSS": 1️⃣ Complementação: Pagar a diferença via DARF para atingir o mínimo; 2️⃣ Agrupamento: Juntar dois meses "ruins" para formar um mês "válido"; 3️⃣ Utilização do Excedente: Usar o valor que sobrou de um mês bom para completar o mês ruim.

O INSS não faz isso automaticamente. É preciso solicitar. Não deixe seu dinheiro virar pó; faça o Planejamento Previdenciário e ajuste seu CNIS.

Lukas Rafael Martins da Silva Advogado | OAB/SP 487.318 📍 Rua Quinze de Novembro, 207, 1º Andar, Centro - Tatuí/SP

17/01/2026

A linha que separa a "Diarista" (autônoma) da "Empregada Doméstica" (celetista) é tênue, mas a legislação estabeleceu um critério objetivo que não permite interpretações criativas.

É comum ouvir: "Doutor, ela vem segunda, quarta e sexta, mas eu pago por dia. Não tem vínculo, né?"

🛑 O Erro Fatal: Segundo a Lei Complementar 150/2015, o vínculo de emprego doméstico se caracteriza pela prestação de serviços por mais de 2 (dois) dias na semana para a mesma família.

⚖️ A Regra de Ouro: 🗓️ Até 2 dias (ex: Terça e Quinta): É Diarista. Recebe no dia, não tem 13º, férias ou INSS pago pelo patrão (ela deve recolher como autônoma). 🗓️ 3 dias ou mais (ex: Seg, Qua, S*x): É Empregada Doméstica. O vínculo é automático!

As Consequências: Se a trabalhadora atua 3x na semana sem registro, ela pode pleitear na Justiça o reconhecimento do vínculo, cobrando retroativamente: ✅ Assinatura na Carteira; ✅ Férias + 1/3; ✅ 13º Salário; ✅ Recolhimentos do eSocial (INSS e FGTS).

💡 Para Famílias: Se precisa de alguém 3x na semana, formalize no eSocial. É mais barato pagar os impostos em dia do que uma condenação trabalhista depois. 💡 Para Trabalhadoras: Se você cumpre essa frequência e recebe ordens, você não é "ajudante", você é funcionária.

A informalidade dentro de casa sai caro.

Lukas Rafael Martins da Silva Advogado | OAB/SP 487.318 📍 Rua Quinze de Novembro, 207, 1º Andar, Centro - Tatuí/SP

16/01/2026

O ambiente corporativo é um terreno fértil para a circulação de informações informais, popularmente conhecidas como "Rádio Peão". Contudo, quando o comentário ultrapassa a barreira da informação e torna-se ataque pessoal, o Direito do Trabalho impõe limites severos.

🛑 O Risco Jurídico: A CLT, em seu Artigo 482, alíneas "j" e "k", tipifica como faltas graves o ato lesivo à honra e boa fama praticado contra colegas ou superiores hierárquicos.

⚖️ O que configura Justa Causa? 1️⃣ Criar intrigas: Espalhar boatos falsos para prejudicar a promoção de um colega. 2️⃣ Difamação: Falar mal da vida pessoal do chefe ou de outros funcionários (presencialmente ou em grupos de WhatsApp). 3️⃣ Ofensas: O uso de palavras de baixo calão ou apelidos pejorativos.

Atenção aos Grupos de WhatsApp: Mesmo em grupos "privados" de funcionários, se o conteúdo ofensivo vazar (e sempre vaza) e chegar ao conhecimento da empresa, a demissão motivada pode ser aplicada. O print é a prova rainha.

💡 Conselho de S*xta-feira: Profissionalismo se constrói com competência, não com rumores. Preserve seu emprego e sua reputação. Se você é vítima de fofocas maldosas, denuncie ao RH ou busque reparação por Dano Moral.

Lukas Rafael Martins da Silva Advogado | OAB/SP 487.318 📍 Rua Quinze de Novembro, 207, 1º Andar, Centro - Tatuí/SP

15/01/2026

O mercado de trabalho moderno popularizou o termo "Pejotização": a prática de obrigar o trabalhador a abrir uma empresa (PJ ou MEI) para ser contratado, mascarando uma relação de emprego real para sonegar direitos trabalhistas e fiscais.

🛑 O Teste da Realidade: Para o Direito do Trabalho, não importa o "rótulo" do contrato, mas a realidade dos fatos (Princípio da Primazia da Realidade). Se você é PJ no papel, mas na prática preenche os 5 requisitos do Art. 3º da CLT, VOCÊ É EMPREGADO.

⚖️ O "Bingo" do Vínculo de Emprego:
1️⃣ Pessoalidade: Só você pode fazer o serviço? (Não pode mandar um substituto no seu lugar).
2️⃣ Habitualidade: Trabalho contínuo (não é eventual).
3️⃣ Onerosidade: Recebe pagamento mensal (salário disfarçado de nota fiscal).
4️⃣ Subordinação: Tem chefe? Recebe ordens? Leva bronca? (O PJ real tem autonomia).
5️⃣ Pessoa Física: O trabalho é feito por você, ser humano.

Se você gabaritou essa lista, a sua "empresa" é uma ficção jurídica. O Judiciário anula o contrato PJ e condena a empresa a assinar a carteira e pagar todos os direitos retroativos (FGTS, Férias, 13º, Aviso Prévio).

💡 Para Empresas: A economia tributária da Pejotização não compensa o risco devastador de uma condenação trabalhista futura. Façam o Compliance.

Lukas Rafael Martins da Silva Advogado | OAB/SP 487.318 📍 Rua Quinze de Novembro, 207, 1º Andar, Centro - Tatuí/SP

15/01/2026

Chama no zap

14/01/2026

A tecnologia rompeu as barreiras físicas do escritório. Hoje, muitos trabalhadores levam o chefe no bolso, através do WhatsApp. Mas até onde vai o poder de comando?

🛑 A Regra de Ouro: O contrato de trabalho prevê uma jornada (ex: das 08h às 18h). Fora desse período, o tempo é SEU. O trabalhador tem o Direito à Desconexão, ou seja, o direito de não ser incomodado para assuntos laborais em seu momento de descanso.

⚖️ As Consequências Jurídicas:
1️⃣ Hora Extra: Se você é obrigado a responder ou resolver problemas fora do horário, esse tempo deve ser remunerado como hora extraordinária.
2️⃣ Sobreaviso: Se você não pode se afastar do celular aguardando ordens a qualquer momento, pode caracterizar o regime de sobreaviso (remunerado a 1/3 da hora normal).
3️⃣ Dano Moral: O envio excessivo e constante de demandas fora do horário, impedindo o lazer e o convívio familiar, fere a dignidade do trabalhador e gera indenização.

💡 Dica Prática: Se não for uma emergência vital (como um médico de plantão), você NÃO é obrigado a responder imediatamente. Visualize, mas responda no dia seguinte às 08h. Educar o ambiente de trabalho também é necessário.

Seu descanso não é favor, é saúde e lei.

Lukas Rafael Martins da Silva Advogado | OAB/SP 487.318 📍 Rua Quinze de Novembro, 207, 1º Andar, Centro - Tatuí/SP