Bruno Campos Advocacia

26/07/2021

23/04/2019

Via amo Direito

11/04/2019

A cobrança de consumação mínima também é considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor por configurar a imposição de limites quantitativos sem justa causa e por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (pois pode obrigá-lo a pagar por algo que não consumiu). Ou seja, a prática viola diversos incisos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Conheça seus direitos: bit.ly/1oyobFI

👥 Aproveite e marque também seus amigos e amigas.

26/10/2018

A partir de amanhã (27/10), o pagamento de contas vencidas em qualquer banco estará liberado para boletos de todos os valores. Essa operação é possível por meio da Nova Plataforma de Cobrança desenvolvida pelos bancos e pela FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos, um sistema de liquidação e compensação para os boletos.

Saiba mais: http://bit.ly/BoletoPagoEmQualquerBanco

Descrição da imagem e : senhor sorridente. Texto: Finalmente! Boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco. A partir de 27 de outubro, toda a rede bancária deve aceitar faturas de qualquer valor e de qualquer banco. Fonte: Federação Brasileira de Bancos (Febraban). CNJ

19/05/2018

O QUE É LIBERDADE CONDICIONAL 🔓

A concessão do livramento condicional é um benefício ao apenado que permite o cumprimento da punição em liberdade até a extinção da pena. O condenado, caso tenha pena igual ou superior a 2 anos, precisa preencher algumas condições previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal (LEP).

Esse benefício é concedido pelo juízo da execução e pode ser suspenso no caso de descumprimento das condições determinadas quando da concessão ou ainda se o condenado cometer novos crimes. O artigo 131 da LEP prevê que o Ministério Público e o Conselho Penitenciário sejam ouvidos antes da concessão do livramento condicional.

🚪 Saiba mais: http://bit.ly/ALiberdadeVaiCantar
🚪 Acesse o Código Penal: http://bit.ly/CodigoPenal-CNJ
🚪 Confira a Lei de Execução Penal: http://bit.ly/Lei_de_Execucao_Penal

Descrição da imagem : Ilustração de um detento sentado em uma cela na penitenciária. Texto: Liberdade condicional. Requisitos para concessão: cumprimento de mais de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso; Efetivação de mais de metade da pena se houver reincidência em crime doloso; Execução de mais de 2/3 da pena, em caso de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico de dr**as e terrorismo, sem reincidência; Bons antecedentes, comportamento satisfatório, bom desempenho no trabalho e reparação do dano causado pela infração. CNJ

29/03/2018

28/02/2018

Conheça a súmula do STJ: bit.ly/1KFyiO6.

06/02/2018

⚠TRÂNSITO SEGURO PARA TODOS ⚠

A partir de abril, ciclistas e pedestres que cometerem infrações de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) poderão ser multados.

🔎 Confira a Resolução que uniformizou o procedimento de autuação nesses casos: http://bit.ly/Resolucao706

📖 As regras para circulação de pedestres e ciclistas nas vias estão no CTB, artigos 254 e 255, respectivamente. Confira: http://bit.ly/CódigodeTransitoBrasileiro

Descrição da imagem : ilustração de um homem, como sendo um pedestre e de uma mulher andando de bicicleta.
Texto: Pedestres e ciclistas: olha a multa! As novas regras passam a valer a partir de abril de 2018: pedestre – ficar no meio da rua e atravessar fora da faixa R$ 44,19. Ciclista – andar na calçada, guiar de forma agressiva e pedalar sem as mãos R$ 130,16. A autoridade preencherá o “auto de infração” e a multa ficará registrada no CPF do infrator. CNJ

22/01/2018

✈O patrão também tem a obrigação de arcar com as passagens, alimentação e hospedagem da babá durante a viagem. E mais, para o acompanhamento em viagem deve existir um acordo entre empregador e empregad@!

Descrição da imagem : ilustração de avião, casal com malas e babá acompanhando duas crianças. Texto: vai viajar e levar a babá? Não esqueça que a remuneração-hora do serviço deve ser, no mínimo, 25% superior ao valor do salário-hora normal. São consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período. Lei Complementar 150/2015. TST

17/01/2018

| “INOCENTE ATÉ QUE PROVEM O CONTRÁRIO” |

Todo mundo tem o direito de não produzir provas contra si mesmo. O Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, dá à pessoa que for presa o direito de ficar calada sem prejuízo ao seu caso. Também são garantias constitucionais a assessoria da família e do advogado, além da identificação dos responsáveis pela prisão.

A Resolução n. 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirma o direito ao silêncio nas audiências de custódia. Ela determina que toda pessoa presa em flagrante seja apresentada, em até 24 horas, à autoridade judicial competente, e que sejam informados ao preso todos os seus direitos, incluindo aí o de permanecer calado.

🇧🇷️ Confira o Artigo 5º da Constituição Federal: http://bit.ly/ArtQuinto
▶️ Conheça a Resolução n. 213 e saiba mais sobre audiências de custódia: http://bit.ly/AudCustodia

Descrição da Imagem : Fotografia da parte de baixo do rosto de uma pessoa. Na foto aparece o nariz, a boca e, sobre a boca, um dedo. Texto: Nem sempre quem cala consente. Todo preso tem direito constitucional ao silêncio. "O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado (...)". Art. 5º, inciso LXIII da Constituição Federal. CNJ.

06/12/2017

💳 MULTAS DE TRÂNSITO 💳

Para facilitar o pagamento das multas, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou resolução que permite que os pagamentos dos débitos sejam feitos por meio de cartão de crédito e/ou débito. O órgão de trânsito receberá o valor integral no momento da operação e procederá com a regularização do veículo. Saiba mais: http://bit.ly/MultasNoDrebitoOuCrebito

Descrição da imagem : Ilustração de duas mãos de pessoas diferentes. A mão da esquerda segura um carro de brinquedo e a da direita segura um cartão de crédito.
Texto: O PAGAMENTO DE MULTAS poderá ser feito por meio de cartão.
Resolução do Contran permite que os débitos relativos aos veículos sejam feitos por meio do cartão de crédito, quando parcelado, e de débito quando pagos integralmente. As multas inscritas em dívida ativa não poderão ser parceladas. CNJ