Advogado Barros

19/02/2024

Tem atendimento agendado na Defensoria? Atenção à lista de documentos básicos que é sempre necessário apresentar no atendimento, seja online ou presencial.

Dependendo do caso, podem ser necessários outros documentos, que são informados no ato do agendamento e podem ser conferidos no nosso site, o www.defensoria.sp.def.br.

Em qualquer caso, será preciso apresentar:

✅ RG original

✅ Comprovante de residência – pode ser conta de água, luz, gás, telefone; contrato ou recibo de aluguel etc.

✅ Comprovante de renda próprio e de todos os membros da família – quem trabalha com registro em Carteira de Trabalho deve apresentar os 3 últimos holerites. Quem não trabalha registrado deve apresentar Carteira de Trabalho, extrato bancário dos últimos 3 meses e outros documentos que tiver, como declaração do empregador, declaração de imposto de renda etc. Outros documentos que podem ser apresentados: extrato de aposentadoria/pensão e comprovante de recebimento de benefício do governo.

✅ Comprovante de patrimônio – é preciso apresentar certidão do valor venal do imóvel próprio ou carnê do IPTU do ano em curso; documentos de propriedade de veículos e extratos de poupança ou aplicação, se houver.

A apresentação de documentos relativos a renda e patrimônio é necessária pois a Defensoria atende pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. Em alguns casos, o limite pode subir a 4 salários mínimos, e em outros, não há recorte de renda.

14/08/2022

Auxílio maternidade concedido

13/08/2022

12/08/2022

Reposted from Estudante, conheça a lei que garante seus direitos: http://bit.ly/Lei9870-99.
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Fundo lilás e ilustração de um jovem usando uma mochila e segurando um livro nas mãos. Texto na imagem: DIREITOS DOS ESTUDANTES.
As escolas só podem reajustar as mensalidade uma vez por ano;
A instituição deve informar de forma clara os valores das mensalidades com antecedência mínima de 45 dias da data final da matrícula;
O aluno em débito só pode ser desligado no final do ano letivo (ou semestre letivo no ensino superior);
Se estiver com a mensalidade atrasada, o aluno não poderá ser humilhado, ameaçado ou impedido de fazer provas;
É proibida a retenção de documentos escolares ou a aplicação de qualquer
outra penalidade pedagógica por atraso no pagamento de mensalidades. -

11/08/2022

"A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia.

Quando, após tantos anos de lutas e sacrifícios, promulgamos o estatuto do homem, da liberdade e da democracia, bradamos por imposição de sua honra: temos
ódio à ditadura. Ódio e nojo. Amaldiçoamos a tirania onde quer que ela desgrace homens e nações, principalmente na América Latina." Discurso de Ulysses Guimarães no dia da promulgação da Constituição de 1988. -

10/08/2022

Curta se você concorda!!
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09/08/2022

Uma das mudanças mais signif**ativas que vimos na nova lei 13.964/2019 (também conhecida como lei anti crime) é o acordo de não persecução penal, situado no artigo 28-A do CPP.
Nele, o investigado que for réu confesso (perante o juízo), em crimes com pena MÍNIMA menor do que 4 anos (o que inclui grande parte dos crimes) poderá ser agraciado com tal acordo, se preencher os seguintes requisitos:
1- sendo confesso em depoimento pessoal
2- crime cometido sem violência ou grave ameaça.
As condições do acordo são as seguintes:
1- reparar o dano ou restituir o bem à vitima, salvo da impossibilidade de fazê-lo;
2- renunciar a bens e direitos - e nesse casoa lei dá exemplos - como instrumento, produto ou proveito do crime;
3- prestar serviços a comunidade;
4- pagar prestação pecuniária;
5- cumprir outras condições indicadas pelo MP.
Porém, há a possibilidade do réu não se encaixar no disposto acima, pelos seguintes motivos:
1- quando couber transação penal;
2- se o réu for reincidente ou usar da prática de delitos como seu emprego habitual;
3- se o réu tiver sido agraciado com transação, acordo de não persecução ou suspensão condicional do processo, nos últimos 5 anos;
4- nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica (lei Maria da Penha). Advogado, o Sr. também deve aceitar esse acordo (se julgar benéfico ao seu cliente).
E aí, o que acharam da nova redação do artigo 28-A do CPP? Comente abaixo suas ideias e pensamentos. Um bom carnaval a todos!

08/08/2022

Concessão de pensão por morte

07/08/2022

Entrevista dada em 2021.

06/08/2022

🚨Propagar fotos ou vídeos de pessoas mortas (acidentes inclusive) é crime!!

O nome do delito é vilipêndio e está tipif**ado no Código Penal, em seu artigo 212.
Sua pena é de um a três anos de detenção e multa!

É um crime, pelo qual a pessoa pode perder a primariedade (primeiro crime penal cometido), pode ter que pagar uma multa, que muitas vezes é salgada (um salário mínimo).

Além de ser crime, é um ato de extrema antipatia, não respeitar o luto das famílias, não deixar o ente tão querido descansar em paz.

Ninguém está cobrando para que sejam heróis e denunciem casos que eventualmente vocês venham a receber.

O que queremos é apenas conscientizá-los de que a família em luto merece conforto, e não mais problemas. Portanto, se receber, não compartilhe e apague a imagem ou vídeo do seu celular.
**aadica

05/08/2022

⚠️Cerca de uma semana atrás, dia 25 de novembro, foi comemorado o Dia Nacional do Doador de Sangue.

Doar regularmente sangue, além de ser uma atitude altamente altruísta, pode te conceder benefícios em alguns Estados e Municípios.

Em Sorocaba, de acordo com a Lei Municipal nº 8.452/08, doadores de sangue têm direitos de acesso ao atendimento preferencial, são atendidos mais rápido nos bancos, nos serviços públicos.

Já, em âmbito estadual temos como exemplos:

São Paulo, Lei Estadual Nº 12.147/05: é possível requerer a isenção das taxas pagas para fazer concurso público estadual, inclusive faculdades estaduais (é sempre importante consultar o edital).

Paraná, Lei Estadual nº 13.964/02: Direito a desconto de 50% em ingressos referentes a atividades culturais e de lazer.

Outros estados também premiam seus doadores, como Alagoas, Amapá, Ceara, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Roraima.
Entretanto, em domínio nacional, temos apenas projetos de Lei:

1- PL 1.322/2019: meia entrada para eventos artísticos, culturais e esportivos.

2- PL 1.855/2020: Direito a atendimento prioritário nas filas em repartições públicas, bancos, hospitais, correios, entre outros locais (como já acontece com idosos e gestantes, por exemplo.

3- PLS 503/2017: Livra concurseiros de pagarem a taxa de inscrição nos concursos da União, caso consigam comprovar que são doadores de sangue.

Em esfera nacional doadores de medula têm direito à isenção de taxas, concedida pela lei 13.656/18, entretanto, o REDOME (Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea): “não concorda com a isenção da taxa de inscrição em concurso público como um incentivo ao cadastro da doação de medula óssea. A inclusão de novos doadores representa um aspecto estratégico, no que se refere à manutenção e expansão do registro brasileiro, e deverá seguir preceitos técnicos a fim de garantir o sucesso de uma atividade que é parte fundamental da política pública de transplantes de órgãos e tecidos."

Fonte: REDOME (nota de esclarecimento)
Fonte: Agência Senado

04/08/2022

🗞🕵️
De acordo com o artigo 32 da nossa Constituição Federal f**a vedado ao Distrito Federal a sua divisão em Municípios.
Entende se que apenas os municípios tem prefeitos, por isso o Distrito Federal não tem.
Brasília é uma entidade federativa, portanto, é regida de maneira diferente, tendo Governador e não prefeito.
Os bairros são conhecidos como regiões administrativas (embora os Correios já tenham dito que, para facilitar, podem ser chamados de bairros também).
As regiões administrativas de Brasília são conjuntos de áreas urbanas, suburbanas e rurais e cada uma tem uma administração regional e seu administrador não é eleito, é indicado pelo governador do Distrito Federal.

Algumas curiosidades sobre Brasília:

1 - É a terceira cidade mais rica do Brasil (oitava quando considerada Estado e terceira quando considerada cidade).
2 - Por ser uma cidade tombada, detém o Título de Patrimônio Cultural da Humanidade, sua economia é focada em construção civil e varejo, ainda existem muitos espaços para futuras construções.
3 - Brasília tem cidades irmãs, que são cidades com características semelhantes, entre elas estão Berlim, Boston, Washington D.C., Buenos Aires e Amsterdam.