Grégori Goda - Advogado

15/03/2022

As compras online se tornaram parte do dia a dia das pessoas, mas nem todas sabem que as regrinhas são um pouco diferentes das compras presenciais em lojas físicas.

Por exemplo, você sabia que nas compras online (ou via telefone ou catálogo) você tem direito a se arrepender e devolver o produto sem custo nenhum?

Todo consumidor que faz compras online tem o direito de devolução do produto sem ser cobrado por isso. É o chamado "direito de arrependimento de compra" e está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Para exercer esse direito basta que o consumidor o faça dentro do prazo de 7 dias, e não precisa apresentar motivo nenhum para isso.

Lembrando que a responsabilidade por orientar o cliente no passo a passo para a devolução do produto comprado é da loja, conforme dispõe o Art. 5º do Decreto 7.962/2013.

Relembrando sempre que, caso surja algum problema em suas compras e você se sinta em dúvida, consulte sempre um advogado de sua confiança.

03/11/2020

É considerado trabalho noturno aquele exercido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Nesse período, a cada 7 horas trabalhadas devem-se computar 8 horas. A regra está prevista no artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

12/09/2020

Sabe qual seu estado civil?

Qual é o seu estado civil?

Acesse o cnbsp.org.br e fique por dentro do direito notarial.

09/09/2020

O que acontece se eu não fizer o inventário?

Não tenha dor de cabeça!

Para saber mais sobre atos notariais acesse http://cnbsp.org.br.

26/08/2020

A 1ª câmara Cível do TJ/GO concedeu guarda unilateral à avó paterna de uma criança. O colegiado estabeleceu, ainda, que a mãe poderá visitar a filha em finais de semanas alterados, feriados intercalados e na metade das férias escolares, desde que respeitado a vontade e o interesse da menor.

A 1ª câmara Cível do TJ/GO concedeu guarda unilateral à avó paterna de uma criança. O colegiado estabeleceu, ainda, que a mãe poderá visitar a filha em finai... Para colegiado, deve-se evitar a modificação de guarda da infante, a fim de resguardar a situação atual e evitar mudança abrup...

17/08/2020

Para magistrado, cancelamento se deu por força maior, sem que nenhuma das partes tenha concorrido para o evento com culpa.

26/05/2020

Motoristas com habilitação vencida a partir de 19/02 podem dirigir sem penalidades.
A resolução se dá por conta da impossibilidade de se renovar a habilitação durante a pandemia.

Neste momento em que se recomenda o distanciamento social, sair de casa para renovar a CNH não parece uma boa ideia. Por isso, o Conselho Nacional de Trânsito publicou Deliberação em que permite que motoristas que tenham a habilitação vencida a partir de 19/02 possam dirigir, sem penalidades. Saiba mais aqui: http://senado.fm/3lq

Nesses tempos, boa informação é fundamental. Siga a Rádio Senado

29/04/2020

O STJ publicou nesta quarta-feira, 29, a resolução 10/20, estabelecendo que os prazos processuais voltam a fluir a partir da próxima segunda-feira, 4. No caso dos prazos já iniciados, eles serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para a sua conclusão (art. 221 do CPC/15).

Segundo a resolução, durante a vigência das medidas de prevenção do contágio da covid-19, continuarão suspensos os prazos dos processos judiciais que tramitam em meio físico.

Ministro Noronha, presidente do Tribunal, editou nova resolução com disposições acerca dos prazos na Corte.

15/04/2020

Há possibilidade de suspensão do pagamento de aluguel por conta da pandemia? Há sim.
Confira nesta matéria. Se persistirem dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.

Dificuldade econômica instaurada pela pandemia motivam as decisões.

14/04/2020

Na dúvida, consulte sempre um advogado de sua confiança.

03/04/2020

Com o falecimento de um dos cotitulares de conta-corrente conjunta solidária, o saldo existente deve ser objeto de inventário e partilha entre os herdeiros, aplicando-se a pena de sonegados ao cotitular que, c..

23/03/2020

OAB-SP lança cartilha de direitos do consumidor - Covid19.

A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB São Paulo apresenta uma cartilha com orientações pertinentes às relações de consumo e a este grave momento vivido por todos, após a declaração de pandemia do novo coronavírus (Covid-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e a declaração d...