Danieli Dutra - Advogada

14/02/2023

🤔 Você aceita se casar com ele?
😄 Não! 😆 Estou brincando...quero, sim.
😐Infelizmente, esse casamento não poderá mais ser celebrado hoje.

Por mais que uma brincadeira ou piada possa deixar o ambiente mais descontraído, a cerimônia de celebração do casamento civil é coisa séria! De acordo com o artigo 1.538 do Código Civil, a celebração será imediatamente suspensa se algum dos noivos disser "não". E a lei também é clara ao estabelecer que, mesmo que haja retratação, isso não pode ser feito de imediato, ou seja, será necessário marcar uma nova data para que o ato seja realizado.

26/10/2022

https://jcconcursos.uol.com.br/amp/noticia/brasil/stf-define-nova-regra-para-inicio-da-licenca-maternidade-saiba-qual-102745

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante pelo menos quatro meses (120 dias) de licença-maternidade quando do nascimento do bebê, sem desconto ou redução de salário

11/04/2022

"Entrou em vigor no dia 06/04/2022 a lei 14.322/2022, a qual determina que veículos apreendidos com dr**as ilícitas, não sejam devolvidos para os seus proprietários. Se aplica também, aos veículos que forem emprestados.”

16/08/2021

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) concedeu alvará para que uma escritura de partilha fosse feita em tabelionato de notas, mesmo com um herdeiro menor de idade, exatamente porque a partilha satisfazia as exigências legais (Processo nº 1002882-02.2021.8.26.0318).

A Lei 11.441/2007 possibilitou a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual por via administrativa. Porém, para serem feitos em cartório, estes atos não podem envolver filhos menores de idade ou incapazes.

Acesse a matéria completa em https://bit.ly/3CTIoh5.

25/07/2021

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada do bem.

Desde março de 2016, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é possível que o interessado busque o reconhecimento da sua propriedade imobiliária direto nos cartórios, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Este procedimento foi denominado de usucapião extrajudicial ou administrativo.

Mas você sabe quais são a figuras na usucapião?

Para saber mais sobre ator notariais acesse o nosso site.

25/11/2020

Você sabe o que é cessão de direitos hereditários?

Para saber mais sobre atos notariais acesse o nosso site.

15/10/2020

https://migalhas.uol.com.br/quentes/334916/justica-de-sp-condena-mulher-a-indenizar-ex-companheiro-por-falsa-atribuicao-de-paternidade

Reparação foi fixada em R$ 7 mil.

24/08/2020

https://m.migalhas.com.br/quentes/332433/pandemia-nao-pode-ser-invocada-genericamente-para-suspender-visitas-entre-pais-e-filhos

O juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª vara de Família e Sucessões de Jacareí/SP, negou pedido de suspensão de visitas entre pai e filho em razão da pandemi... Crianças e adolescentes têm direito à convivência familiar mesmo durante pandemia

22/08/2020

A proposta para o novo ITCMD em SP, de autoria de Paulo Fiorilo e José Américo , ambos do Partido dos Trabalhadores (PT), foi publicada oficialmente no dia 17 de abril de 2020.

O PL 250 dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 no âmbito do Estado.

Para saber mais sobre atos notariais acesse www.cnbsp.org.br.