Leonardo Polido Advocacia

03/02/2025

Para entender quem tem direito a aposentar nessa categoria, confira a seguir o conteúdo completo!

A aposentadoria especial é o benefício concedido aos trabalhadores que foram expostos a agentes nocivos à saúde. Essa exposição deve ter acontecido no exercício da sua função.

Mas, afinal, o que são considerados agentes nocivos❓❔

São aqueles que colocam em risco a saúde e vida do trabalhador. Normalmente, o trabalhador que está em contato com esses agentes já recebe adicional de insalubridade ou periculosidade.

No caso da insalubridade, são agentes químicos, físicos ou biológicos. Com relação à periculosidade, são fatores que expõem o trabalhador, trazendo risco de morte.

Depois da Reforma, existem duas possibilidades de aposentar na categoria especial: a primeira é relativa àqueles que trabalhavam nas condições para aposentadoria especial antes da Reforma, mas não tiveram o tempo reunido para se aposentar nas regras antigas. Dessa forma, aproveitará a regra de transição ( · ter feito 76 pontos + 20 anos de atividade especial, para as atividades de médio risco; · ter feito 86 pontos + 25 anos de atividade especial, para as atividades de baixo risco). Essa pontuação também inclui o tempo de contribuição em exercício de atividades normais, sem serem classificadas como especiais.

Já a regra definitiva, aquela que serve para quem começou a trabalhar após a Reforma da Previdência, exige os seguintes quesitos:
· ter 55 anos de idade + 15 anos de atividade especial de alto risco);
· ter 58 anos de idade + 20 anos de atividade especial de médio risco;
· ter 60 anos de idade + 25 anos de atividade especial de baixo risco.

Se você cumpre com os requisitos da aposentadoria especial, é possível dar entrada no benefício de forma online ou presencialmente.
Antes disso, é importante que você tenha em mãos todos os documentos para comprovar o tempo de atividade especial, como: PPP; CTPS; Recibo dos adicionais de insalubridade ou periculosidade pagos; RG digitalizado; CPF digitalizado.

Como a aposentadoria requer muitas exigências, é importante você contar com um profissional antes de dar entrada na sua aposentadoria! Procure sempre alguém de sua confiança!

29/01/2025

Genitor desempregado? Veja porque isso não significa o fim da pensão alimentícia❗️



Inúmeras mães se questionam: o pai dos meus filhos está desempregado, e agora? ele vai parar de pagar a pensão?

Essa é uma dúvida muito comum, mas é importante saber que o desemprego, por si só, não é motivo para suspender ou reduzir o pagamento automaticamente.

O pagamento de pensão é legal e assegura o sustento do filho, visando a garantia de suas necessidades básicas, como por exemplo: alimentação, educação, saúde. Portanto, mesmo em situações de desemprego, o pai deve continuar honrando esse compromisso, mesmo porque, o não pagamento pode gerar consequências gravíssimas, como a prisão civil ou a penhora de bens.

Mas o que fazer quando o genitor está desempregado❓

O pai que enfrenta dificuldades financeiras, tem o direito de pedir uma revisão da pensão alimentícia, comprovando ao juiz a mudança de sua condição financeira.
Mas calma! o fato de estar desempregado não significará que a pensão será automaticamente reduzida ou cessada. A análise será feita pelo juiz, que decidirá de acordo com as condições financeiras do pai, mas também as necessidades da criança, que continuarão existindo independente das dificuldades enfrentadas.

Mas o que pode ser feito para garantir os direitos do filho❓

Se você está passando por essa situação, recomenda-se agir com rapidez.

Se o pai não está pagando a pensão, você pode:

1️⃣ Pedir a execução da pensão atrasada (seja por meio da penhora de bens ou prisão civil);
2️⃣ Negociar uma solução (tentar um acordo amigável. Mas lembre-se: “por boca” não há validade legal, portanto, tudo deverá ser homologado judicialmente)
3️⃣ Solicitar ajuda jurídica (em situações como essa, contar com o apoio de um advogado especializado em Direito de Família pode ser crucial para garantir e preservar os direitos do filho).

Por isso é importante que cada caso seja analisado de forma minuciosa por um advogado!

Procure sempre um especialista de sua confiança!

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22/01/2025

06/05/2024

10/04/2024

No desvio de função, o empregado exerce atividade fora do previsto no contrato de trabalho; Já o acúmulo de função, se caracteriza por tarefas extras na mesma área de atuação (art. 468, CLT).

É necessário que, no contrato de trabalho, conste a função que o trabalhador deve exercer. Após a contratação, a alteração só é permitida se ambas as partes concordarem e se as mudanças não gerarem nenhum prejuízo ao trabalhador.

No caso do acúmulo de função, o empregado deve ter aumento salarial. O desvio de função é prática ilegal prevista na CLT.



Para mais informações, procure um especialista de sua confiança!

21/03/2024

Você sabia que mulheres grávidas têm direito à pensão? Trata-se de uma garantia para as mães solo.

Tal direito é regulamentado pela lei 11.804/2008, e é mais conhecido como “alimentos gravídicos”.

O valor a ser pago auxilia nas despesas do período de gravidez, da concepção ao parto, inclusive alimentação especial, assistência médica e psicológica, internações, parto, medicamentos, exames complementares e demais prescrições preventivas e terapêuticas pertinentes. Basta haver indícios de paternidade, que o direito pode ser concedido.

Caso a paternidade seja comprovada, os alimentos gravídicos podem ser convertidos em pensão alimentícia. Ou seja, é um direito desde a barriga.

Incrível né?!
Mande para todos os seus conhecidos, pois direito bom, é direito compartilhado!

Para maiores informações, procure sempre um advogado de sua confiança.

20/03/2024

• Exigir valor mínimo para pagamento de cartão: se o estabelecimento aceita cartão como forma de pagamento, qualquer valor deverá ser aceito.

• Venda casada: você não pode ser obrigado a comprar algo em conjunto, como por exemplo, pipoca no cinema, proibindo a entrada com alimentos comprados em outro local.

• Recusa em cumprir oferta anunciada.

• Envio de cartão de crédito sem solicitação.

• Proibir a entrada de crianças em restaurantes.

Todas essas vedações estão presentes do CDC e são asseguradas pela Constituição Federal: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.”

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Para maiores informações, procure um advogado de sua confiança!



📍Rua Campos Salles, 735, Centro • Taquaritinga-SP

16/01/2024

De acordo com o Código Civil, é considerada união estável a relação de convivência entre homem e mulher, a qual é duradoura e foi estabelecida com a finalidade de constituir família.
(ressalta-se que, em maio/2021, o STF também reconheceu a união estável homossexual).

Mas para que haja o reconhecimento formal da união estável, o que é necessário❓❔

Este tipo de relação pode ser reconhecido de diversas maneiras, tais como:
- comprovação da existência de bens comuns do casal;
- filhos;
- contrato particular;
- qualquer outra evidência de constituição familiar.

E quais os direitos adquiridos❓

Os direitos adquiridos com a união estável são os mesmos que os adquiridos em casamento no regime de comunhão parcial de bens. Dessa forma, tudo que o casal construir ou adquirir após o início da união estável será dividido em caso de separação.
➡️ Contudo, o casal pode optar por outro regime de união estável. Basta compor um contrato e estabelecer qual o regime adotado.

A união estável da direito, ainda:
- à herança;
- à declaração conjunta de imposto de renda;
- facilita a migração para o casamento.

No caso de separação, a união estável garante:
- pensão alimentícia;
- separação de bens;
- guarda compartilhada dos filhos.

Restou alguma dúvida sobre os direitos de uma união estável? Deixe-a nos comentários ou procure um advogado especialista de sua confiança.

📍 Rua Campos Salles, 735, Centro • Taquaritinga-SP