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10/03/2026

⚖️ 10 de março – Dia do Advogado Previdenciarista

Hoje celebramos o trabalho de profissionais que atuam diariamente na defesa de um dos direitos mais importantes do cidadão: a proteção social.

O advogado previdenciarista é o profissional que auxilia trabalhadores, aposentados e segurados do INSS a garantir direitos como:

📌 Aposentadorias
📌 Pensões por morte
📌 Auxílio-doença (benefício por incapacidade)
📌 Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
📌 Revisões de benefícios
📌 Planejamento previdenciário

Mais do que lidar com números e regras, o Direito Previdenciário trata de histórias de vida. São pessoas que trabalharam por anos e precisam que seus direitos sejam reconhecidos com dignidade e segurança.

Muitas vezes, o acesso a esses benefícios depende de orientação técnica adequada, análise de documentos e atuação jurídica para corrigir indeferimentos ou injustiças.

Neste dia, registramos nosso reconhecimento aos profissionais que dedicam seu trabalho à defesa da seguridade social e da dignidade de milhares de brasileiros.

03/03/2026

Uma decisão da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé (TJSP) trouxe um entendimento importante: o trabalho diário exercido pela mãe na criação do filho deve ser considerado na fixação e revisão da pensão alimentícia.

No caso analisado, o Judiciário entendeu que a mãe assumia, de forma predominante, as responsabilidades com:

• Organização da rotina
• Acompanhamento escolar
• Consultas médicas
• Alimentação
• Segurança
• Presença constante no dia a dia da criança

Mesmo sem remuneração formal, esse trabalho foi reconhecido como contribuição concreta para o sustento e desenvolvimento do filho.

Com base nisso, houve majoração do valor da pensão.

⚖️ O fundamento da decisão está na análise do chamado binômio necessidade x possibilidade, mas também na realidade prática da divisão de encargos parentais. Quando há desequilíbrio evidente na carga de cuidados, isso pode impactar a fixação do valor.

A decisão reforça um entendimento que vem ganhando espaço:
o cuidado tem peso jurídico.

📌 Cada situação depende de prova e análise individual.
Mas o reconhecimento dessa sobrecarga pode ser relevante em ações de fixação ou revisão de alimentos.

03/03/2026

O salário é verba alimentar. Isso significa que ele tem prioridade e deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado, conforme a CLT.

Se houve atraso, é importante agir com cautela — mas agir.

📌 Primeiro passo:
Confirme a data correta do vencimento. Às vezes ainda está dentro do prazo legal.

📌 Se realmente houve atraso:
✔ Converse formalmente com o empregador (preferencialmente por escrito).
✔ Guarde comprovantes e registros.
✔ Não assine documentos sem ler.

⚖️ O que a lei prevê?

O atraso pode gerar:
• Multas previstas em norma coletiva
• Rescisão indireta do contrato (em casos reiterados ou graves)
• Direito à cobrança judicial com correção e juros

📌 Atenção: atraso eventual e atraso recorrente são situações diferentes. A análise do caso concreto é essencial.

Salário não é favor. É direito.

Se você está passando por essa situação, busque orientação antes de tomar qualquer decisão precipitada.

02/03/2026

Depois do feriado, muita gente é surpreendida com uma notificação judicial, intimação policial ou comunicação oficial.

O primeiro impulso pode ser o medo.
O segundo, ignorar.
Nenhum dos dois ajuda.

⚖️ Alguns pontos importantes:

🔹 Não ignore prazos.
A maioria das notificações tem prazo para manifestação. Perder esse prazo pode gerar prejuízos processuais.

🔹 Intimação não significa condenação.
Ser intimado não quer dizer que você já foi condenado. Muitas vezes trata-se apenas de prestar esclarecimentos ou acompanhar o andamento de um procedimento.

🔹 Cuidado ao prestar declarações sem orientação.
Aquilo que você diz pode ser utilizado no processo. Antes de comparecer ou enviar qualquer resposta, busque orientação jurídica.

🔹 Defesa técnica desde o início faz diferença.
A atuação correta nas primeiras etapas pode evitar complicações futuras.

📌 Se você recebeu alguma intimação após o Carnaval, não trate como algo simples demais — nem como algo perdido.
Cada caso exige análise técnica.

02/03/2026

A alienação parental acontece quando um dos responsáveis interfere na formação psicológica da criança ou adolescente para afastá-lo do outro genitor.

Segundo a Lei nº 12.318/2010, essa prática viola o direito da criança à convivência familiar saudável e pode gerar consequências jurídicas graves.

⚖️ Exemplos de alienação parental:
• Falar mal do outro genitor na frente do filho
• Dificultar visitas ou contato
• Criar falsas memórias ou acusações
• Omitir informações importantes sobre a vida da criança

Essa conduta não prejudica apenas o outro genitor — prejudica, principalmente, a criança.

📌 Quais podem ser as consequências?
• Advertência judicial
• Ampliação do regime de convivência ao genitor prejudicado
• Multa
• Inversão da guarda
• Suspensão da autoridade parental

O foco da lei é claro: o melhor interesse da criança deve prevalecer.

Se você está enfrentando uma situação assim, seja como pai, mãe ou responsável, busque orientação jurídica adequada. Cada caso exige análise técnica e estratégica.

02/03/2026

🚨 Quando alguém é preso em flagrante ou conduzido à delegacia, as primeiras horas são decisivas.
É nesse momento que muitos direitos podem ser preservados — ou comprometidos.

⚖️ Por que a defesa imediata é tão importante?

✔️ Acompanhar depoimentos e interrogatórios
✔️ Garantir o direito ao silêncio
✔️ Verificar legalidade da prisão
✔️ Solicitar liberdade provisória
✔️ Atuar na audiência de custódia
✔️ Evitar nulidades e abusos

Muitas vezes, decisões tomadas nas primeiras 24 horas impactam todo o processo.
Uma palavra mal colocada, uma orientação inadequada ou a ausência de acompanhamento jurídico pode gerar consequências difíceis de reverter depois.

📌 A atuação rápida e técnica pode significar:
– Responder ao processo em liberdade
– Redução de medidas cautelares
– Proteção de direitos fundamentais

Se você ou um familiar estiver passando por essa situação, não espere. A orientação correta desde o início faz toda a diferença.

📞 Plantão Criminal disponível para atendimentos urgentes.

24/02/2026

Essa é uma das dúvidas mais comuns no Direito Criminal.

A resposta é: depende do caso concreto.

📌 Em alguns crimes — especialmente os que ocorrem sem testemunhas — a palavra da vítima pode ter grande relevância, desde que seja:
✔ coerente
✔ firme
✔ compatível com as demais provas
✔ livre de contradições

Por outro lado, o processo penal brasileiro é regido pelo princípio da presunção de inocência.
Ninguém pode ser condenado sem provas suficientes e seguras.

⚖️ A condenação não pode se basear em mera suposição.
O juiz deve analisar todo o conjunto probatório antes de decidir.

👨‍⚖️ Cada caso exige análise técnica detalhada. Uma defesa bem estruturada pode fazer toda a diferença no resultado do processo.

24/02/2026

⚖️ Quem são os herdeiros necessários?

O Código Civil protege determinados familiares, garantindo a eles o direito a pelo menos metade da herança.

A sucessão depende da existência de descendentes, ascendentes e do cônjuge, além do regime de bens do casamento.

Cada caso exige análise individual, especialmente quando há testamento ou planejamento sucessório.

Evitar conflitos começa com informação.

19/02/2026

O Abono Salarial é um direito previsto no art. 239, §3º, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 9º da Lei nº 7.998/1990.

📌 Quem pode receber?

Tem direito quem, no ano-base 2024:
✔ Recebeu remuneração média mensal de até R$ 2.766
✔ Trabalhou por pelo menos 30 dias com carteira assinada
✔ Está inscrito no PIS/Pasep há 5 anos ou mais

O valor pode chegar a até um salário mínimo, proporcional ao tempo trabalhado no ano-base.

⚖️ É importante verificar se os dados foram corretamente informados pelo empregador, pois inconsistências podem impedir o pagamento.

Se você acredita que tem direito e encontrou dificuldades para receber, é possível buscar orientação jurídica.

16/02/2026

Durante o Carnaval, a fiscalização da Lei Seca é intensificada. E muita gente não sabe que recusar o teste do bafômetro também gera penalidades.

📌 A recusa é considerada infração administrativa, mesmo que não haja comprovação de embriaguez.

👉 Consequências:
✔ Multa gravíssima (multiplicada por 10)
✔ Suspensão da CNH por 12 meses
✔ Abertura de processo administrativo

⚖️ Atenção à diferença:

🔹 Infração administrativa
Gera multa e suspensão do direito de dirigir.

🔹 Crime de trânsito
Só ocorre quando há comprovação de embriaguez acima do limite legal ou sinais claros de alteração da capacidade psicomotora. Nesse caso, pode haver processo criminal.

❗ Cada situação precisa ser analisada com cuidado. Existem requisitos legais que devem ser observados na abordagem e na autuação.

👨‍⚖️ Se você foi autuado na Lei Seca, é possível recorrer.
Analisamos o seu caso e orientamos sobre as medidas cabíveis para defesa administrativa.

📞 Informação e orientação técnica fazem diferença.

CampanaAdvogados TaquaraRS Advocacia CNH DefesaAdministrativa

13/02/2026

Informamos que não haverá expediente em nosso escritório nos dias 16 e 17 de fevereiro, em razão do feriado de Carnaval.

Retornaremos normalmente às atividades na quarta-feira (18).

⚖️ Para situações urgentes, nossa equipe de Plantão Criminal estará disponível pelos contatos:

📞 Ademir Campana – (51) 99536.3636
📞 Rômulo Campana – (51) 98464.0525
📞 Tiago Botene – (51) 98169.9004

Desejamos a todos um Carnaval com responsabilidade e segurança.

Advocacia Informativo Feriado

11/02/2026

Está em análise no Senado a PEC 148/2015, que propõe mudanças importantes na jornada de trabalho prevista na Constituição.

📌 O que a proposta prevê:
✔ Aumento do descanso mínimo semanal de 1 para 2 dias
✔ Redução da jornada máxima de 44 para 36 horas semanais
✔ Sem diminuição salarial
✔ Implementação gradual ao longo de 6 anos

A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda precisa passar por votações no Plenário do Senado e da Câmara dos Deputados para entrar em vigor.

⚖️ Se aprovada, a mudança poderá impactar milhões de trabalhadores contratados pela CLT, alterando diretamente a organização da jornada e o modelo conhecido como escala 6x1.

📚 É importante destacar que, no momento, a regra atual continua valendo. A proposta ainda está em tramitação legislativa.

🔎 Informação trabalhista é essencial para empregadores e empregados.

CampanaAdvogados TaquaraRS Advocacia Direito LegislaçãoTrabalhista Trabalhador

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