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Uma pensionista estadual obteve na Justiça o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores re...
23/09/2026

Uma pensionista estadual obteve na Justiça o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos de pensão por morte em razão do diagnóstico de visão monocular.

⚠️ A sentença aplicou a Lei nº 7.713/1988 e reconheceu que a visão monocular pode ser equiparada à cegueira para fins de concessão da isenção. Isso significa que não é necessário haver perda da visão em ambos os olhos para que o benefício seja reconhecido.

➡️ Outro ponto importante da decisão foi o entendimento de que o direito à isenção surge quando a doença grave é comprovada e os requisitos legais são preenchidos, e não apenas na data em que um laudo administrativo é emitido.

Além de reconhecer a isenção, a Justiça determinou a restituição dos valores de Imposto de Renda descontados indevidamente entre janeiro de 2020 e abril de 2023, com atualização pela taxa SELIC.

Essa decisão reforça a importância de analisar cada caso, pois aposentados e pensionistas com moléstias graves podem ter direito tanto à isenção quanto à devolução de valores pagos indevidamente.

Processo: 5014510-95.2025.8.21.0033.

Uma empresa não pode, em qualquer situação, transferir o trabalhador para outra unidade ou município sem considerar as c...
16/09/2026

Uma empresa não pode, em qualquer situação, transferir o trabalhador para outra unidade ou município sem considerar as condições previstas no contrato de trabalho. Uma decisão recente do TST reforçou essa proteção.

No caso analisado, uma técnica de enfermagem foi contratada para trabalhar em Itanhaém, mas foi transferida para uma unidade localizada a cerca de 155 km de distância, após o encerramento de um convênio.

➡️ O TST entendeu que a mudança contrariou as condições previstas no edital do concurso e no contrato de trabalho, caracterizando uma alteração contratual prejudicial à trabalhadora.

⚠️ Como a conduta foi considerada falta grave do empregador, foi reconhecida a rescisão indireta, situação em que o trabalhador pode encerrar o vínculo e receber as verbas equivalentes às de uma dispensa sem justa causa.

Cada caso precisa ser analisado conforme o contrato de trabalho, as circunstâncias da transferência e a legislação aplicável.

Fonte: TST | Processo RRAg-12745-79.2017.5.15.0064

Cobrar resultados faz parte da gestão de qualquer empresa. No entanto, essa cobrança tem limites.⚠️ Quando ela ultrapass...
10/09/2026

Cobrar resultados faz parte da gestão de qualquer empresa. No entanto, essa cobrança tem limites.

⚠️ Quando ela ultrapassa o respeito à dignidade do trabalhador e possui rigor excessivo, pode deixar de ser uma exigência legítima e passar a configurar assédio moral.

A cobrança por produtividade costuma envolver metas claras, acompanhamento do desempenho e orientações para melhorar os resultados. Já o assédio moral acontece quando o trabalhador é exposto, de forma repetitiva, a humilhações, constrangimentos, ameaças, ofensas ou situações que geram medo, isolamento e sofrimento no ambiente de trabalho.

➡️ Alguns sinais de alerta incluem apelidos ofensivos, exposição pública por não atingir metas, cobranças excessivas acompanhadas de intimidações e tratamento desrespeitoso constante.

Nem toda cobrança caracteriza assédio, assim como nem toda meta é abusiva. A análise depende das circunstâncias de cada caso, da forma como a empresa conduz a gestão e da frequência das condutas.

Se você acredita que está enfrentando situações que ultrapassam os limites do respeito no ambiente de trabalho busque orientação jurídica para avaliar seus direitos.

⚠️ Sim, você pode ter direitos, mesmo que a empresa nunca tenha assinado sua carteira de trabalho.Quando uma pessoa pres...
03/09/2026

⚠️ Sim, você pode ter direitos, mesmo que a empresa nunca tenha assinado sua carteira de trabalho.

Quando uma pessoa presta serviços de forma contínua, recebe salário, cumpre horários e trabalha sob a direção do empregador, pode existir vínculo de emprego. Nesses casos, a falta de registro na carteira não elimina os direitos garantidos pela legislação.

➡️ Se o vínculo for reconhecido, o trabalhador poderá ter direito ao registro do período trabalhado e ao recebimento de verbas como férias com adicional de 1/3, 13º salário, depósitos de FGTS, aviso-prévio, multas trabalhistas e, conforme o caso, até mesmo a indenização decorrente da ausência de registro.

É importante lembrar que cada situação precisa ser analisada individualmente. Para comprovar o vínculo, podem ser utilizados documentos, conversas de whatsapp, comprovantes de pagamento, escalas de trabalho e testemunhas que confirmem a relação de emprego.

Se você trabalhou sem carteira assinada e, ao ser dispensado, recebeu apenas pelos dias trabalhados, vale a pena buscar orientação jurídica. Uma análise do caso pode esclarecer quais direitos podem ser reivindicados na Justiça do Trabalho.

Trabalhar em uma cozinha quente não significa, automaticamente, ter direito ao adicional de insalubridade. Esse benefíci...
27/08/2026

Trabalhar em uma cozinha quente não significa, automaticamente, ter direito ao adicional de insalubridade. Esse benefício só é devido quando ficar comprovado que o trabalhador está exposto a agentes nocivos, como calor excessivo, produtos químicos ou resíduos, acima dos limites previstos na legislação.

A análise é feita por meio de uma perícia técnica na ação trabalhista, realizada por um engenheiro ou médico do trabalho. O profissional avalia fatores como a intensidade do calor, a ventilação do ambiente, o tempo de exposição, a existência de exaustores e a eficácia dos equipamentos de proteção fornecidos pela empresa.

➡️ Em cozinhas industriais, hospitais e grandes refeitórios, onde há produção intensa de alimentos e exposição constante ao calor, é mais comum o reconhecimento da insalubridade. Já em cozinhas menores, com boa ventilação e medidas de proteção adequadas, esse direito pode não ser reconhecido.

Por isso, cada situação deve ser analisada individualmente. Se houver dúvidas sobre as suas condições de trabalho busque orientação jurídica para verificar se há direito ao adicional.

Fonte: Norma Regulamentadora NR-15, especialmente as regras sobre exposição a agentes insalubres.

O STF, por maioria de votos, declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria esp...
21/08/2026

O STF, por maioria de votos, declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial.

⚠️ A aposentadoria especial é destinada a profissionais que exercem atividades com exposição contínua a riscos, como produtos químicos, ruído excessivo, calor intenso ou outros agentes prejudiciais à saúde.

➡️ Com a Reforma da Previdência de 2019, além do tempo de contribuição e da comprovação da exposição ao risco, passou a ser exigida uma idade mínima para a concessão do benefício. Na prática, isso poderia obrigar muitos trabalhadores a permanecerem mais tempo em ambientes insalubres.

Para a maioria dos ministros do STF, essa exigência contrariava a própria finalidade da aposentadoria especial, que é justamente proteger a saúde do trabalhador e reduzir sua exposição prolongada a condições nocivas.

Processo: ADI 6.309

⚠️ A idade mínima é apenas um dos requisitos para a aposentadoria. Para ter direito ao benefício, também é necessário cu...
04/08/2026

⚠️ A idade mínima é apenas um dos requisitos para a aposentadoria. Para ter direito ao benefício, também é necessário cumprir um TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO ao INSS.

Você pode estar em risco se:

• Trabalhou muitos anos sem registro em carteira de trabalho;
• Passou longos períodos sem contribuir para o INSS;
• Atuou como autônomo e não realizou recolhimentos ao INSS;
• Possui contribuições em atraso ou com inconsistências no cadastro;
• Nunca conferiu seu CNIS, que é o extrato com o histórico previdenciário.

➡️ É comum encontrar pessoas que chegam aos 65 anos e descobrem que ainda não possuem o tempo mínimo exigido para se aposentar.

Por isso, o planejamento previdenciário é tão importante. Analisar o histórico de contribuições com antecedência permite corrigir erros, regularizar períodos pendentes e evitar surpresas desagradáveis no momento de solicitar o benefício.

Não espere completar a idade para descobrir sua situação previdenciária. Quanto antes você verificar seu histórico, maiores serão as chances de garantir seus direitos e se preparar para uma aposentadoria mais tranquila.

As duas opções possuem finalidades diferentes e podem até ser utilizadas de forma complementar.O INSS garante uma rede d...
27/07/2026

As duas opções possuem finalidades diferentes e podem até ser utilizadas de forma complementar.

O INSS garante uma rede de proteção social, oferecendo benefícios como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte e salário-maternidade. Já a previdência privada funciona como uma forma de investimento de longo prazo, voltada à formação de patrimônio e à complementação de renda futura.

⚠️ Antes de tomar uma decisão, é importante analisar:

• Seu perfil profissional e financeiro;
• O valor que pretende receber na aposentadoria;
• Seu histórico de contribuições;
• Sua capacidade de poupança ao longo dos anos;
• Os riscos e custos envolvidos em cada alternativa.

➡️ Enquanto o INSS oferece proteção prevista em lei, a previdência privada proporciona maior flexibilidade para quem busca ampliar sua renda na aposentadoria.

Por isso, a escolha não deve ser baseada apenas na rentabilidade, mas também na segurança, nos objetivos de longo prazo e nas necessidades de cada pessoa.

Planejamento previdenciário é uma ferramenta importante para construir mais tranquilidade financeira no futuro e evitar surpresas quando chegar o momento da aposentadoria.

➡️ Procure uma assessoria previdenciária especializada para esclarecer as suas dúvidas!

A Justiça do Trabalho manteve a condenação de uma empresa por um acidente fatal ocorrido durante a jornada de trabalho. ...
20/07/2026

A Justiça do Trabalho manteve a condenação de uma empresa por um acidente fatal ocorrido durante a jornada de trabalho. A viúva do empregado terá direito ao recebimento de pensão mensal e de indenização por danos morais no valor de R$ 202 mil.

O caso envolveu a morte de um trabalhador atingido pela queda de um pallet com quase uma tonelada de produtos armazenados a mais de quatro metros de altura. A empresa alegou que a vítima descumpriu normas internas de segurança. No entanto, a perícia concluiu que o acidente aconteceu em razão de condições inseguras no ambiente de trabalho.

➡️ Para a Justiça do Trabalho, ficou comprovado o chamado nexo causal, ou seja, a ligação entre a falha nas medidas de segurança adotadas pela empresa e o acidente que resultou na morte do trabalhador.

⚠️ Os empregadores têm o dever legal de oferecer um ambiente de trabalho seguro, com treinamento adequado, equipamentos de proteção e fiscalização do cumprimento das normas. Quando esse dever é descumprido e ocorre um acidente, pode surgir a obrigação de indenizar os familiares da vítima.

Fonte: TRT-4.

Se o seu benefício no INSS aparece como “em análise” há muito tempo, saiba que isso é mais comum do que deveria. Em muit...
03/07/2026

Se o seu benefício no INSS aparece como “em análise” há muito tempo, saiba que isso é mais comum do que deveria. Em muitos casos, o INSS demora além do prazo esperado para concluir a análise de aposentadorias, auxílios e outros benefícios.

O prazo para o INSS analisar benefícios varia entre 30 e 90 dias, dependendo do tipo (30 dias para salário-maternidade, 45 para benefício por incapacidade/invalidez, 60 para pensão/auxílio-acidente e 90 para aposentadorias e BPC). Após a concessão, o primeiro pagamento costuma ser liberado em cerca de 15 dias.

Embora existam situações que exigem análise mais detalhada, a demora excessiva pode indicar acúmulo de demandas, exigências pendentes ou até falha administrativa. E atenção: o segurado não é obrigado a esperar indefinidamente por uma resposta.

Mas o que fazer?
• Verifique se existe alguma exigência pendente no Meu INSS;
• Acompanhe o andamento do pedido regularmente;
• Registre reclamação na Ouvidoria ou pelo telefone 135;
• Em alguns casos, é possível buscar solução judicial para obrigar o INSS a decidir.

Cada caso precisa ser analisado individualmente, principalmente quando o benefício possui caráter alimentar e a demora compromete o sustento do segurado.

Seu benefício está parado há meses? Busque orientação jurídica para evitar ainda mais prejuízo!

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