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Moreira Advogados

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Brasil
Taquara, RS
Moreira Advogados

Especialistas em Direito do Trabalho e Previdenciário (INSS) com mais de 20 anos de atuação.

20/03/2026

É comum a ideia de que o empregado não pode ser dispensado logo após retornar das férias. No entanto, essa percepção não encontra previsão direta na legislação trabalhista.

A CLT não estabelece uma estabilidade automática após o término das férias. Isso signif**a que, em regra, a demissão pode ocorrer após o retorno, desde que o empregador cumpra todas as obrigações legais, como o pagamento correto das verbas rescisórias.

O que a lei efetivamente proíbe é a demissão DURANTE as férias, já que nesse período o contrato de trabalho está interrompido quanto à prestação de serviços, garantindo ao trabalhador um descanso protegido.

Ainda assim, é necessário verif**ar se o empregado possui alguma garantia provisória de emprego, como nos casos de gestação, acidente de trabalho, mandato na C**A ou previsões específ**as em acordos ou convenções coletivas.

Por isso, cada situação deve ser analisada com atenção, considerando a legislação, a jurisprudência e as normas da categoria.

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17/03/2026

A exposição de situações do trabalho em redes sociais é um tema cada vez mais presente nas relações trabalhistas. Em decisão recente, o TST analisou um caso envolvendo a dispensa por justa causa de um auxiliar de estoque de uma farmacêutica que foi dispensado por justa causa após postar no TikTok vídeos gravados na empresa com comentários sobre colegas e situações de trabalho.

No caso, as instâncias anteriores entenderam que, embora a conduta fosse reprovável, não ficou comprovado prejuízo efetivo à empresa nem gravidade suficiente para justif**ar a penalidade máxima. Também foi considerado que o empregado não possuía histórico disciplinar e que as postagens não tiveram repercussão negativa relevante.

Ao analisar o recurso, a 5ª Turma do TST manteve esse entendimento, destacando que não é possível reexaminar fatos e provas nessa fase do processo. Assim, a justa causa foi afastada, convertendo a dispensa em sem justa causa.

A decisão reforça que cada situação deve ser avaliada de forma concreta, considerando a gravidade da conduta, seus efeitos e o contexto do vínculo empregatício.

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Fonte: Processo RR-0020158-40.2023.5.04.0291

13/03/2026

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre condenou uma empresa do ramo da saúde a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma enfermeira que teve sua contratação cancelada logo após informar que estava grávida.

O processo seletivo já estava em fase final, com envio de documentos, preenchimento de formulários, encaminhamento para exame admissional e apenas a assinatura da carteira de trabalho estava pendente. Após a comunicação da gestação, as tratativas foram interrompidas sem justif**ativa técnica ou administrativa e a trabalhadora não foi contratada.

A Juíza entendeu que houve violação à boa-fé objetiva, frustração da legítima expectativa de contratação e prática de discriminação direta em razão da gravidez, conduta proibida pela Constituição, pela CLT e pela Lei n. 9.029/95.

⚠️ Importante: mesmo antes da assinatura da carteira de trabalho, o cancelamento discriminatório de uma contratação pode gerar direito à indenização por danos morais.

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10/03/2026

A Justiça entendeu que a transferência compulsória de uma trabalhadora, mesmo alegada como necessidade operacional, foi abusiva por desconsiderar sua condição familiar e causar graves prejuízos à convivência com os filhos.

Após ser transferida para uma unidade distante de sua residência, a trabalhadora perdeu a guarda dos filhos. A decisão entendeu que a mudança de local de trabalho foi abusiva e desconsiderou a situação familiar da empregada.

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.

O juiz destacou que o poder diretivo do empregador não é absoluto e deve respeitar a dignidade humana, a proteção à família e o melhor interesse das crianças. Também foi aplicado o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.

⚠️ Empresas devem avaliar, de forma responsável, os impactos familiares e sociais antes de realizar transferências compulsórias. O descumprimento desse dever pode gerar responsabilidade civil.

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05/03/2026

Algumas atualizações relevantes passarão a valer em 2026 e impactam diretamente a rotina de empregadores e trabalhadores. Confira os principais pontos: 👇

🔸 ABRIL: Portaria MTE nº 2.021/2025 - Passa a ser devido o adicional de PERICULOSIDADE de 30% do salário-base aos empregados que utilizam MOTOCICLETA de forma habitual como instrumento indispensável da atividade profissional, desde que haja exposição a risco acentuado no exercício da função (ex.: motoboys, entregadores, serviços externos).

🔸 MAIO: NR-01 - As empresas passaram a ter o dever de identif**ar, prevenir e gerenciar riscos psicossociais no ambiente de trabalho, como assédio moral, cobranças excessivas, jornadas extenuantes e contextos que afetem a saúde emocional dos trabalhadores, sob pena de responsabilização administrativa e judicial.

🔸MAIO: Portaria nº 3.665/2023 - O trabalho em FERIADOS somente será permitido quando houver previsão expressa em acordo ou convenção coletiva.

📲 Ficou com dúvidas sobre seus direitos ou deveres? Procure orientação profissional especializada!

25/02/2026

Muitos trabalhadores acreditam que se o acidente acontecer fora da empresa, no caminho entre casa e trabalho não gera direitos trabalhistas. Mas a lei equipara o acidente de trajeto ao acidente de trabalho para fins previdenciários.

Isso signif**a que, se houver o acidente com afastamento médico superior a 15 dias com concessão do auxílio-doença acidentário (B91), o empregado passa a ter estabilidade provisória de 12 meses após o retorno ao trabalho, mesmo que a empresa não tenha tido culpa no ocorrido.

Para o empregador, o alerta também é importante: além da obrigação de emitir a CAT e manter o FGTS durante o afastamento, o descumprimento dessas regras pode gerar multas e ações trabalhistas. Informação e prevenção evitam prejuízos para ambos os lados.

👉 Em caso de dúvida, busque orientação especializada!

19/02/2026

Sim. O Microempreendedor Individual que contribui regularmente para o INSS tem direito aos principais benefícios do INSS, incluindo aposentadoria e auxílio-doença, desde que cumpra os requisitos legais.

No caso do auxílio-doença, é necessário comprovar incapacidade temporária para o trabalho por meio de perícia médica e, em regra, ter pelo menos 12 meses de contribuição. Em situações específ**as, como acidentes ou doenças graves previstas em lei, essa carência pode ser dispensada.

⚠️ Atenção: contribuições em atraso ou a falta de pagamento do DAS podem impedir a concessão do benefício, mesmo que a incapacidade esteja comprovada.

Já para a aposentadoria, o MEI também precisa manter as contribuições em dia, sendo que o tipo e o valor do benefício variam conforme a modalidade e o histórico contributivo.

Estar regular com o INSS é fundamental para garantir proteção financeira nos momentos mais delicados.

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12/02/2026

Apesar de ser uma das datas mais aguardadas do ano, o Carnaval NÃO é feriado nacional. Pela legislação, ele é classif**ado, em regra, como PONTO FACULTATIVO, f**ando a decisão de conceder folga a critério do empregador.

Isso signif**a que a empresa pode manter o expediente normalmente e, se o colaborador faltar sem autorização, pode sofrer sanções disciplinares.

⚠️ Importante: somente há direito à folga obrigatória ou ao pagamento em dobro quando o Carnaval é instituído como feriado por lei estadual ou municipal. No Brasil, o único estado que reconhece o dia de Carnaval como feriado estadual é o Rio de Janeiro. Em alguns municípios específicos, a data também pode ser feriado local.

No Rio Grande do Sul, via de regra, o Carnaval é tratado como ponto facultativo, salvo se houver lei municipal determinando o contrário.

Por isso, trabalhadores e empresas devem sempre verif**ar a legislação local e os acordos internos antes de planejar folgas ou escalas.

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06/02/2026

🚫 Circula nas redes sociais a informação de que, a partir de 2026, apenas atestados emitidos por plataforma digital seriam aceitos para comprovar falta ao trabalho. Isso não é verdade!

A resolução que criou a plataforma Atesta CFM está SUSPENSA pela Justiça Federal, sem previsão de validade obrigatória.

O próprio Conselho Federal de Medicina (CFM) já desmentiu esse boato.

O atestado médico em papel continua válido, desde que contenha os requisitos legais.

Atenção: informação incorreta pode gerar descontos indevidos, advertências ilegais e até demissão injusta.

30/01/2026

Sim! Desde a nova redação da NR-7, não é mais exigido o A*O de retorno ao trabalho após a licença-maternidade, o que viabiliza que as férias iniciem no dia seguinte ao término da licença, desde que respeitadas algumas regras legais.

📌 O que mudou na NR-7?
Com a alteração em vigor, o exame de retorno ao trabalho passou a ser obrigatório apenas para afastamentos por doença ou acidente, iguais ou superiores a 30 dias. Ou seja, a licença-maternidade não se enquadra mais nessa exigência.

📋 Para emendar licença-maternidade e férias, atenção a 3 regras:

1️⃣ Aviso de férias com 30 dias de antecedência: O comunicado pode ser feito antes ou durante a licença-maternidade.

2️⃣ Início das férias não pode ocorrer dois dias antes do descanso semanal remunaerdo ou feriado: Exemplo: se a folga semanal é no domingo, as férias não podem começar na sexta-feira.

3️⃣ Pagamento das férias até 2 dias antes do início do gozo: Regra obrigatória prevista na CLT.

📚 Base legal: Artigos 134, 135 e 145 da CLT, e NR-7 (item 7.5.9).

⚠️ Importante: embora seja permitido, a emenda depende de organização e cumprimento das regras legais, além da observância da Convenção Coletiva da categoria.

👉 Quer compreender seus direitos trabalhistas de forma clara, prática e atualizada? Siga nosso perfil e fique bem informado.

26/01/2026

O salário mínimo nacional passou a ser de R$ 1.621,00, representando um reajuste de 6,78% em relação ao valor anterior.

O valor impacta diretamente em:
• Benefícios previdenciários e assistenciais;
• Pensões e aposentadorias;
• Contratos e obrigações vinculadas ao salário mínimo.

👉 CUIDADO: Contribuintes individuais e facultativos também passam a recolher sobre o novo valor.

22/01/2026

A 3ª Turma do TRT da 9ª Região decidiu que não é obrigatório pagar as custas processuais pendentes para ajuizar uma nova reclamação trabalhista, mesmo quando o processo anterior foi arquivado por ausência injustif**ada do trabalhador na audiência inicial.

Como f**a na prática: O arquivamento do processo anterior é mantido e as custas pela ausência injustif**ada continuam devidas, mas o pagamento dessas custas não é condição para propor uma nova ação, quando o trabalhador é beneficiário da Justiça Gratuita (AJG).

O entendimento segue decisão do próprio Tribunal Pleno do TRT-9, que já declarou inconstitucional exigir o recolhimento de custas como requisito para novo ajuizamento nesses casos.

👉 O acesso à Justiça não pode ser impedido por essa exigência.

⚠️ CUIDADO: Cada situação deve ser analisada individualmente. Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

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