Santos & Morais Advogados Associados

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Você está com dúvidas sobre a taxa de evolução de obra que aparece no boleto de financiamento do seu imóvel?Continua len...
29/10/2025

Você está com dúvidas sobre a taxa de evolução de obra que aparece no boleto de financiamento do seu imóvel?

Continua lendo que vamos te explicar mais sobre este assunto!

Também conhecida como juros de obra, esse encargo é cobrado pela instituição financeira que financiou a construção do imóvel.

Ele começa a ser aplicado após a assinatura do contrato entre a empresa responsável e o banco e continua até a entrega das chaves.

O objetivo é garantir a conclusão do empreendimento, já que os juros cobrados dos compradores são repassados à construtora conforme o progresso da construção.

Se o prazo de finalização não for cumprido, o banco poderá transferir essa responsabilidade, bem como os valores, para outra empresa que concluirá o projeto.

Essa cobrança é permitida, desde que esteja prevista no contrato de compra e venda.

Apesar de não haver um percentual fixo por lei, ela costuma girar em torno de 2%, variando conforme a instituição financeira e as condições do financiamento.

No entanto, fique atento: se essa informação não estiver expressamente mencionada no seu contrato, esse encargo é considerado ilegal.

O consumidor deve ser previamente informado sobre a previsão e evolução desses valores, uma vez que eles aumentam mensalmente conforme o ritmo de progresso da obra.

Entretanto, os tribunais têm decidido que essa condição só é válida até a data prevista para a entrega das chaves.

Se o seu imóvel está com a entrega atrasada e você ainda está pagando esses juros, busque os seus direitos com o auxílio de um advogado especializado em direito imobiliário.

Você sabia disso?

Comente aqui embaixo!

A demissão é uma das consequências do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), procedimento que apura possíveis ações ...
18/10/2025

A demissão é uma das consequências do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), procedimento que apura possíveis ações ilícitas praticadas por servidores públicos.

No entanto, em alguns casos, é possível reverter essa pena!

Para a reintegração do funcionário após o procedimento, é preciso que seja movida uma ação judicial.

Nela, o defensor deve demonstrar que a penalidade foi injusta - havendo, por exemplo, desproporcionalidade ou ausência de chance de defesa.

Se o magistrado entender que o argumento procede, o servidor voltará ao trabalho.

Para ingressar com uma ação eficaz, o servidor demitido deverá ser representado por um advogado especialista em Direito Administrativo!

Alguma dúvida? Busque apoio jurídico!

Você já ouviu falar sobre a reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional?Muitos empresários, especialmente os que...
16/10/2025

Você já ouviu falar sobre a reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional?

Muitos empresários, especialmente os que estão no regime do Simples Nacional, estão preocupados com as possíveis mudanças que a proposta pode trazer.

Mas o alarde não é necessário!

Esses projetos de lei não visam acabar com o Simples, mas simplificar a vida desses contribuintes.

A reforma sugere, inclusive, a ampliação do teto de faturamento para as companhias que se enquadram no regime, possibilitando a adesão de mais empresas!

Por isso, fique tranquilo e continue aproveitando as facilidades do Simples Nacional.

E, se quiser saber mais sobre a reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional, confira os projetos de lei PL 2337/2021 e PL 3887/2020.

Precisa de esclarecimentos sobre o tema? Consulte um advogado especialista!

Um município do interior paulista foi condenado a indenizar aluna de escola pública vítima de bullying.A menina foi víti...
15/10/2025

Um município do interior paulista foi condenado a indenizar aluna de escola pública vítima de bullying.

A menina foi vítima de agressão e chacota por um colega recorrentemente, sem qualquer medida de prevenção e punição pelo estabelecimento de ensino.

Em uma das agressões, a aluna apresentou um coágulo na cabeça, posteriormente diagnosticada com traumatismo craniano.

O juízo argumentou que houve clara falha na prestação de serviço pela instituição, que tomou providências apenas depois das agressões graves.

A justificativa foi de que houve falha nos padrões e critérios de segurança por parte do município, não garantindo a segurança dos alunos na escola.

Dessa forma, o município foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 20 mil, por reparação dos danos morais sofridos pela aluna.

Acompanhe mais decisões e casos como esse seguindo o nosso perfil!

Em caso de dúvidas, busque auxílio jurídico especializado!

Quando uma pessoa física comete um crime tributário, ela é a responsável pelo delito.E o que acontece quando é a empresa...
04/10/2025

Quando uma pessoa física comete um crime tributário, ela é a responsável pelo delito.

E o que acontece quando é a empresa que pratica?

No Brasil, elas não respondem diretamente por esses fatos. O responsável penal pelos atos ilegais desse caráter serão os representantes da empresa - sócios, diretores, administradores, etc.

No entanto, a condenação por crime tributário exige a comprovação de um vínculo entre o sujeito e o ato criminoso.

Portanto, a simples posição do cargo é suficiente para iniciar uma investigação, mas a responsabilidade individual deve ser analisada por meio de provas.

Ficou com alguma dúvida? Não hesite em contatar um advogado especialista!

Você sabe quais são os atos dos servidores que podem dar início a um PAD (Processo Administrativo Disciplinar)?O process...
26/09/2025

Você sabe quais são os atos dos servidores que podem dar início a um PAD (Processo Administrativo Disciplinar)?

O processo disciplinar é o procedimento utilizado quando um órgão do governo quer investigar possíveis atos ilícitos praticados pelos seus servidores.

Nesses trâmites, é averiguado o servidor que:

1- Deixar o serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe;

2- Retirar, sem anuência prévia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

3- Recusar fé a documentos públicos;

4- Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

5- Deixar pessoa estranha ao órgão desempenhar função ou atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

6- Obrigar funcionários a se filiarem à associação profissional ou sindical, ou a partido político;

7- Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

8- Valer-se do cargo para obter vantagem (propina, comissão, presentes, etc.);

9- Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

10- Atuar junto a repartições públicas como procurador ou intermediário, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro;

11- Utilizar o pessoal ou os recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

12- Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

Além dessas, existem outras condutas.

Ficou com alguma dúvida ou está passando por um PAD? Busque apoio jurídico especializado!

A promessa de compra e venda é um contrato preliminar que estabelece o compromisso entre comprador e vendedor de realiza...
17/09/2025

A promessa de compra e venda é um contrato preliminar que estabelece o compromisso entre comprador e vendedor de realizar a compra e venda de um imóvel.

É um passo importante antes da escritura definitiva!

Mas e o que fazer se o comprador não pagar?

Veja só:

1°- Entenda o Contrato:
➜ Cláusula Resolutiva: permite ao vendedor cancelar o contrato e retomar o imóvel se o comprador não pagar;
➜ Arras: é o sinal pago pelo comprador que pode ser retido pelo vendedor como indenização em caso de inadimplência;
➜ Multa contratual: valor adicional que o comprador pode ter que pagar em caso de descumprimento.

2°- Negocie com o comprador:
➜ Tente um acordo: negocie um novo prazo de pagamento ou a rescisão amigável do contrato;
➜ Comunique-se de forma clara e documentada: mantenha um registro das negociações e dos acordos.

3º- Busque Soluções Legais:
➜ Ação de execução: se o comprador não pagar, o vendedor pode entrar com uma ação judicial para cobrá-lo;
➜ Rescisão judicial: o vendedor pode pedir a rescisão do contrato e a devolução do imóvel;
➜ Ação de indenização: o vendedor pode pedir indenização por perdas e danos.

E para maximizar as melhores estratégias, um advogado pode te orientar sobre seus direitos e te ajudar a tomar as medidas cabíveis.

A Corregedoria do Maranhão começou conversas para criar uma parceria que facilite a coleta de impressões digitais e a em...
08/09/2025

A Corregedoria do Maranhão começou conversas para criar uma parceria que facilite a coleta de impressões digitais e a emissão de carteiras de identidade para recém-nascidos.

Essa nova tecnologia permitirá reconhecer as digitais dos bebês ainda na maternidade e o objetivo é que a coleta das digitais aconteça antes da alta do bebê.

No início, haverá um projeto-piloto em uma maternidade que já faz registros de nascimento.

O local tem cerca de 100 nascimentos por mês e a expectativa é que isso torne mais fácil o acesso à documentação desde o nascimento.

Com essa iniciativa, os bebês poderão sair da maternidade com registro civil, certidão de nascimento e CPF.

A juíza envolvida no projeto acredita que isso ajudará a proteger as crianças e a facilitar o acesso à documentação básica, com planos de expandir a iniciativa para outras maternidades no estado.

Além disso, o novo procedimento não vai custar nada para o governo ou para as famílias, pois a primeira via do RG é gratuita.

A entrega do documento será decidida pelo órgão responsável.

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O Tribunal de Justiça de Goiás negou usucapião de imóvel que herdeiros utilizavam como moradia habitual.Entenda mais!Os ...
05/09/2025

O Tribunal de Justiça de Goiás negou usucapião de imóvel que herdeiros utilizavam como moradia habitual.

Entenda mais!

Os ocupantes do imóvel, também herdeiros, ingressaram com uma ação de usucapião, alegando que moravam no local de maneira pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos.

Os autores argumentam que o imóvel deveria ser usucapido por eles.

No entanto, os demais herdeiros, que eram réus no processo, contestaram essa posse.

Eles afirmaram que a ocupação ocorreu por mera tolerância, sem que os ocupantes demonstrassem um dos requisitos básicos para a usucapião, o “ânimo de dono”.

Além disso, ressaltaram que o imóvel estava formalmente incluído no inventário e que os demais herdeiros jamais renunciaram seus direitos sobre a propriedade.

Em decisão, a Justiça destacou que os autores não comprovaram a posse exclusiva, mansa e pacífica do imóvel, elementos essenciais para a usucapião.

Também, foi reforçado que a simples permanência no local por um longo período não garante esse direito.

Outro ponto a ser destacado na decisão foi a constatação da existência de uma ação de arbitramento de aluguel movida pelos demais herdeiros contra os ocupantes, o que demonstrou que a posse não era pacífica.

Diante disso, foi entendido que a ocupação do imóvel se dava por laços familiares e não por um "ânimo de dono" claro e exclusivo, reforçando que a posse era resultado de uma tolerância.

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que instalar câmeras voltadas diretamente para o quarto de um vizinho é ...
03/09/2025

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que instalar câmeras voltadas diretamente para o quarto de um vizinho é uma violação da privacidade e dá direito à indenização.

O caso aconteceu em Itajaí, onde um homem relatou que os filhos de sua falecida companheira instalaram câmeras direcionadas para seu quarto e tentaram forçá-lo a sair do imóvel.

Eles chegaram até a invadir sua casa duas vezes.

Os réus, por sua vez, alegaram que o imóvel tem quitinetes alugadas e que os aluguéis deveriam ser divididos entre os herdeiros.

O tribunal manteve a decisão de primeiro grau, determinando a retirada das câmeras e o pagamento de R$ 3 mil por danos morais.

O relator reforçou que a privacidade é um direito fundamental e que a instalação das câmeras ultrapassou os limites aceitáveis.

Além disso, a Justiça reconheceu o direito do autor à posse do imóvel, mas decidiu que a questão dos aluguéis deve ser discutida em outra ação.

Com essa decisão, ele pode continuar morando na casa e administrando os aluguéis, enquanto os réus ficam proibidos de interferir na posse.

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– Processo 0307173-30.2018.8.24.0033/SC.

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Tapejara, RS

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