Rizk Aquatti - Advocacia e Consultoria Jurídica

15/05/2023

Nosso escritório.

06/01/2022

Contribuições para o INSS em 2022.

💸 Diante do novo salário-mínimo, fixado em R$ 1.212,00, os valores das contribuições para o INSS deverão ser reajustados.

Os valores já atualizados são:

Contribuinte Individual – 20% (Código GPS 1007) – 242,40 reais (salário-mínimo)
Contribuinte Individual – 11% (Código GPS 1163) – 133,32 reais
Facultativo – 20% (Código GPS 1406) – 242,40 reais (salário-mínimo)
Facultativo – 11% (Código GPS 1473) – 133,32 reais
Facultativo Baixa Renda – 5% (Código 1929) – 60,60 reais
MEI – 5% (INSS) – 60,60 reais

Os contribuintes individuais e facultativos na alíquota de 20% podem contribuir entre o mínimo e o teto do INSS, já quem recolhe nas alíquotas de 11% ou 5% têm por base apenas o salário-mínimo.

Os novos valores são para a competência de janeiro/22, que deve ser paga até o dia 15 de fevereiro de 2022, com exceção do MEI, que o vencimento é dia 20. Se o vencimento não cair em dia útil, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente.

É comum as pessoas que recolhem por conta (pelo carnê) errarem no começo do ano, fazendo o recolhimento sobre salário-mínimo anterior. O pagamento feito abaixo do mínimo não é considerado pelo INSS.

Ou seja, caso a competência de jan/2022 seja paga sobre o salário-mínimo antigo (R$ 1.100,00), o INSS não irá considerar essa contribuição. Por isso, é importante se atentar na hora de fazer o pagamento.

Nesses casos de pagamento abaixo do mínimo, para que a contribuição seja considerada, o contribuinte deverá complementar os recolhimentos.

A competência de dezembro de 2021, que tem o vencimento no dia 15 de janeiro de 2021, ainda tem como base o salário-mínimo anterior (R$ 1.100,00).

Além de preencher o carnê manualmente, é possível imprimir a Guia da Previdência Social pelo site meu.inss.gov.br, com exceção do MEI, que possui site próprio.

Abraços.
Caio Issa Rizk Aquatti.
OAB/PR 104.953.

01/05/2021

09/03/2021

💔 𝘿𝙞𝙫𝙤́𝙧𝙘𝙞𝙤 sem a partilha dos bens.

O divórcio possui um grande impacto emocional e patrimonial.

Além da decisão de se divorciar, o casal também deve decidir sobre a partilha dos bens, isto é, com quem ficará a casa, quem ficará com o carro, se os bens ficarão divididos meio a meio, se determinado bem é dos dois ou apenas de um, etc.

Porém, o que poucos sabem é que não há obrigatoriedade de se decidir sobre divisão dos bens no momento do divórcio.

Por vezes, os cônjuges já estão decididos em se divorciar, mas ainda não se acertaram sobre a forma em que os bens serão divididos.

Nesses casos, desde ambos os cônjuges concordem, é possível se divorciarem, sem que realizem a partilha dos bens de forma imediata. É permitido que deixem a partilha para um momento futuro.

Feito isso, ambos já estarão efetivamente divorciados. Não haverá mais vínculo conjugal. Poderão inclusive se casar novamente.

Somente a partilha dos bens pode ser deixada para um momento futuro. Além da decisão de se divorciarem, se houver filhos menores, os cônjuges devem já estar decididos sobre a guarda, visitas e pensão alimentícia.

Esse divórcio sem partilha de bens pode ser realizado tanto de forma judicial, quanto de forma extrajudicial, no cartório, desde que preenchido os demais requisitos (já foi feita uma postagem sobre os requisitos do divórcio em cartório).

Os ex-cônjuges continuarão com os bens em comum, mantidos em condomínio (os dois continuarão proprietários).

Posteriormente, quando assim quiserem, os ex-cônjuges poderão partilhar esses bens em comum, seja por meio de escritura pública, no cartório (desde que consensual), ou por meio de ação judicial.

Abraços.

Caio Issa Rizk Aquatti.
OAB/PR 104.953.

21/02/2021