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Enor Guilherme Becker Corrêa

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11/10/2023

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21/02/2022

O casamento possui natureza jurídica de contrato. Importante é que se tenha em mente os reflexos que a escolha do regime de bens possui no patrimônio de cada cônjuge. Em um possível divórcio, tal escolha, para além dos traumas e dissabores, resultará em uma situação econômica que, espera-se, seja equilibrada. A assistência de um advogado, salutar antes do casamento e obrigatória quando de um divórcio, tem por imperativo ético a prevenção de litígios e a justa solução de conflitos.

16/02/2022

Já me deparei, em certas ocasiões, com termos de audiência em Termo Circunstanciado em que somente constava a assinatura do suposto autor do fato, Juiz e Promotor quando da aceitação da transação penal (serviços à comunidade, depósito de valor em favor de alguma Instituição, etc...). Ou seja, o suposto autor do fato estava desassistido de advogado na audiência. Ocorre que é obrigatória, sob pena de nulidade, a presença de advogado no ato, em conformidade com o parágrafo 3°, do artigo 76, da lei 9.099/95. Muitas vezes, o olhar de um advogado pode perceber certos detalhes que, explicados ao cliente, podem dar uma solução mais justa ao conflito ao permitir a tomada de consciência sobre as decisões.

29/11/2021

VAMOS FALAR SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA?

São comuns as dúvidas a respeito da prisão civil do devedor de pensão alimentícia. A principal delas diz respeito ao tempo de atraso. Espalhou-se a ideia de que seria necessário esperar três meses para a cobrança do valor devido. Ocorre que não existe essa necessidade. O que acontece é que somente pode ser preso o devedor de alimentos por dívida atual que abrange os últimos três meses. Isso não quer dizer que deve haver espera. É possível a cobrança e prisão mesmo no primeiro mês de atraso. Por fim, destaque-se que as parcelas que vencerem no decorrer do processo também serão devidas. A propósito, há súmula do STJ que define essa questão: “309. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo”.

09/11/2021

Desde a Emenda Constitucional 66/2010 a dissolução do casamento se dá pelo divórcio, não mais havendo a necessidade da chamada separação. A necessidade de separação desapareceu do ordenamento jurídico, desaparecendo também a exigência de prazos. Portanto, é direito do cônjuge, que assim desejar, requerer de imediato o divórcio.

14/10/2021

Não raras vezes nos deparamos com situações de pessoas que, embora possuam um imóvel rural ou urbano como donas, não possuem o devido registro em seu nome no Ofício de Registro de Imóveis. O fato é que em muitos casos como esses, preenchidos os requisitos legais, é claro, são titulares de direito à usucapião que desconhecem a importância do registro. O Novo Código de Processo Civil, de 2015, trouxe a possibilidade de usucapião extrajudicial sem excluir, por suposto, o acesso ao Judiciário. Declarada a usucapião e levada a registro, a situação antes de fato passa a constar no Ofício de Registro de Imóveis, evitando inúmeros dissabores tanto para o proprietário quanto para terceiros.

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