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Advogada Larissa Castro

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Brasil
Tanabi, SP
Advogada Larissa Castro

⚖️ Especializada em Direito Civil, Trabalhista e Previdenciário.

29/01/2024

Ao invés de destruir a agenda, o empregador deveria ter verificado as anotações e, caso encontrasse alguma informação exclusiva da empresa, como procedimentos internos e senhas, que fosse dada a oportunidade à ex-funcionária para retirar as páginas 📄

Desse modo, obrigar a retirada das páginas que contém as informações confidenciais da empresa não é ofensivo, porém, destruir um objeto pessoal da trabalhadora, configura prática abusiva, por ferir os direitos de personalidade, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal 🗃️

22/01/2024

Se a empresa exigir, terá de pagar os custos! 💰

Além disso, para que seja configurada como obrigatoriedade e esteja de acordo com o que prevê a Lei, a determinação deve ser justificável, além de estar descrita no regimento da empresa e no seu código de conduta ⚖️

Lembrando que qualquer exigência estética não justificada, sendo uma simples imposição de um padrão de aparência pessoal é considerada ilegal, sendo cabível indenização favorável ao trabalhador 👩‍⚖️

Tem alguma dúvida trabalhista? Deixe-a aqui nos comentários! 👇

15/01/2024

Sim! Esta proibição não é ilícita pois, o empregador está exercendo o seu poder diretivo 📲

O uso do celular pelo empregado, no período em que está laborando, além de interromper os serviços prestados, pode provocar acidente de trabalho 📵

Devido ao desvio da atenção, a utilização do aparelho põe em risco a integridade física dos trabalhadores envolvidos na tarefa 🤕

Possui alguma dúvida sobre ? Deixe-a aqui nos comentários.

08/01/2024

A título de exemplo, pode uma empresa proibir o uso de barba e cabelo comprido? ✨ 👀

O poder diretivo do empregador não é absoluto e, como regra, não pode invadir a esfera da individualidade do empregado, salvo por motivos relevantes e razoáveis 😉

Nesse sentido, se não haver relação entre a exigência física do empregado com o seu desempenho profissional, nem qualquer repercussão na higiene e segurança do trabalho, a proibição é injustificável ⚖️

Desse modo, qualquer exigência estética não justificada, sendo uma simples determinação de um padrão de aparência pessoal, deve ser considerada ilegal, pois afeta o direito à liberdade, à intimidade, à imagem e à dignidade da pessoa humana, dispostos no inciso X do art. 5º da Constituição Federal 👨‍⚖️

Possui alguma dúvida sobre ? Deixe-a aqui nos comentários 👇

07/11/2023

Esta aposentadoria é destinada para os segurados portadores de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo.

E para ter direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, todo o tempo de contribuição exigido deve ter sido feito já na condição de pessoa com deficiência 😉

Possui alguma dúvida jurídica sobre o assunto? Envie-me para que eu possa ajudá-lo.

03/10/2023

Antes de responder a questão, é importante destacar que
a OMS considera o ab**to como a interrupção involuntária da gravidez até a 20ª semana de gestação. Portanto, após a 20ª semana já seria considerado parto, e não mais ab**to.

Com relação ao questionamento, o parto, seja ele de natimorto ou morte logo após o nascimento, dá direito ao salário-maternidade de 120 dias e estabilidade no emprego até 5 meses após o parto.

Em contrapartida, no caso de ab**to espontâneo, comprovado por atestado médico, o artigo 395 da CLT assegura à mulher o direito à garantia no emprego e recebimento de salário maternidade por apenas 2 semanas após o ab**to.

Ficou com alguma dúvida a respeito do tema? Deixe-a aqui nos comentários 👇

**to

06/09/2023

Essa é uma pergunta importante para o credor que ingressou judicialmente com ação de execução ou cumprimento de sentença! ⚖️

Se a ação realizada não encontrou bens passíveis de penhora em nome do devedor, tais como, saldo em conta bancária, veículo, imóvel, entre outros, é possível solicitar o extrato das despesas com o cartão de crédito 💳

O intuito desta solicitação consiste em verificar se tais gastos são elevados, pois, se forem, significa que o devedor possui condições financeiras para saldar a dívida, justificando o bloqueio do cartão como medida coercitiva com fulcro no artigo 139, inciso IV do CPC 👨‍⚖️

Você possui alguma dúvida jurídica? Deixe-a aqui nos comentários!

23/08/2023

Esta foi uma das dúvidas que chegaram até mim por meio da caixinha de perguntas deixadas nos stories recentemente!

Infelizmente, para fins de contagem de tempo de contribuição, o período trabalhado nos dois empregos não é somado, mas, os valores dos seus recolhimentos sim!

Essa somatória aumentará o valor do salário-benefício que o contribuinte receberá após a entrada no processo de aposentadoria.

Você tem alguma dúvida jurídica? Deixe-a aqui nos comentários! 😉

11/08/2023

Ser advogada vai além da mera busca pela Justiça! ⚖️

Advogar envolve estudar, analisar concretamente cada caso, criar estratégias e montar quebra-cabeças únicos para se conquistar um objetivo.

A prática da advocacia vai além das aparências, do uso de vestimentas formais, de expressões jurídicas rebuscadas e do título de "Doutora". Na realidade, o cerne dessa profissão reside em demonstrar à sociedade que todos têm o direito à defesa e que há soluções para litígios, afinal, processos judiciais não são apenas documentos, mas também histórias humanas!

Sinto um profundo orgulho por abraçar essa carreira, muitas vezes sujeita a críticas. No entanto, quando o reconhecimento finalmente chega, a gratificação é imensurável 🥹

01/08/2023

Você sabia que esta prática de aviso prévio retroativo, embora seja comum, é ilegal? 👀

Hoje trouxe a vocês a resposta para uma das perguntas deixadas na caixinha que compartilhei nos stories semana passada!

A ilegalidade desta conduta ocorre devido às violações ao direito trabalhista previstas no artigo 487 da CLT, que determina a obrigatoriedade de comunicação da demissão sem justa causa com, pelo menos, 30 dias antes do desligamento do empregado.

Ficou com alguma dúvida? Deixe-a aqui nos comentários! 👇

19/07/2023

O que fazer quando a criança ou adolescente se recusa a visitar ou ficar com um dos seus genitores?

Arraste para o lado e descubra como lidar com a recusa do filho(a) em visitar o pai ou a mãe.

Ficou com alguma dúvida? Deixe-a aqui nos comentários 👇

13/07/2023

Quando o pagamento dos aluguéis estão atrasados, um processo de despejo pode ser uma preocupação!

Arraste para o lado, conheça a legislação e entenda as etapas que envolvem a Lei do Inquilinato! 👉

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