Aldrigues Cândido Advocacia

02/06/2026

02/06/2026

ATENÇÃO APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS!
Se você identificou descontos associativos não autorizados no seu benefício, fique atento: o prazo para contestação vai até 20 de junho.
✅ A contestação é o primeiro passo para participar do acordo de ressarcimento e recuperar valores descontados indevidamente.
📌 A solicitação pode ser feita pelo Meu INSS, pela Central 135 ou nas agências dos Correios.
⚠️ Importante: o INSS não envia mensagens solicitando dados pessoais e não cobra taxas para realizar o ressarcimento.

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18/05/2026

O BPC-LOAS para pessoas com TEA ainda é negado com frequência — mesmo quando a lei garante o direito.

Grande parte dessas negativas acontece porque o INSS não analisa apenas o diagnóstico de autismo, mas principalmente os impactos funcionais que o transtorno causa na vida da pessoa.

Na prática, um laudo médico isolado muitas vezes não é suficiente. A perícia costuma exigir documentos que demonstrem como o TEA interfere na comunicação, autonomia, interação social, rotina e participação da pessoa no dia a dia.

Por isso, relatórios de psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e outros profissionais podem fazer toda a diferença no processo.

Outro problema recorrente está no cálculo da renda familiar. Em muitos casos, benefícios que não deveriam entrar na conta acabam sendo considerados pelo INSS, resultando em negativas indevidas.

Além disso, pessoas com TEA de alto funcionamento enfrentam uma dificuldade ainda maior: durante uma perícia rápida, podem aparentar independência, enquanto as limitações reais permanecem invisíveis aos olhos do sistema.

Dificuldade de adaptação, hipersensibilidade sensorial, rigidez comportamental e incapacidade de manter vínculos estáveis também possuem relevância jurídica — mas precisam ser corretamente demonstradas.

Cada caso deve ser analisado de forma individual, com documentação adequada e estratégia jurídica bem construída.

15/05/2026

O INSS realiza uma força-tarefa nacional para agilizar a análise dos pedidos de salário-maternidade que aguardam resposta há mais de 30 dias.
A ação acontece durante o mês de maio e tem como meta beneficiar mais de 61,6 mil pessoas em todo o país.
Os pedidos podem ser feitos pelo aplicativo Meu INSS, pelo site oficial ou pela Central 135.

13/05/2026

O Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que o desemprego, por si só, não encerra a obrigação do pagamento da pensão alimentícia. A responsabilidade permanece enquanto houver necessidade de quem recebe os alimentos.
Mesmo em casos de dificuldades financeiras ou aumento das despesas familiares, qualquer alteração no valor da pensão precisa passar por análise judicial. Isso significa que redução, revisão ou exoneração não podem ser feitas de forma automática.
Quando ocorre queda relevante na renda, o mais indicado é buscar a Justiça por meio de uma ação revisional, permitindo que o juiz avalie as condições financeiras do responsável e as necessidades do beneficiário.
A falta de pagamento pode trazer consequências legais importantes, inclusive prisão civil. Por isso, diante de qualquer dificuldade, o ideal é procurar orientação jurídica especializada e regularizar a situação pela via adequada.

05/05/2026

Pressão excessiva, cobranças fora de horário, exposição e constrangimento…
Muitas vezes isso é tratado como “parte do trabalho”, mas não é.
🚫 Assédio moral não é exigência profissional.
⚖️ É violação de direitos.
O ambiente de trabalho deve ser pautado no respeito, na dignidade e nos limites legais.
Ninguém é obrigado a suportar abusos para manter um emprego.
Se você vive essa realidade, saiba:
a lei está ao seu lado.
📩 Procure orientação. Informação também é proteção.

27/04/2026

Discriminação não é opinião. É crime.
Atitudes preconceituosas contra pessoas com deficiência ultrapassam qualquer limite — inclusive o legal.

A lei é clara:
Pode haver pena de até 5 anos de prisão, além de multa, para quem praticar, induzir ou incitar discriminação.
Respeito não é escolha. É dever.
🤝 Inclusão começa na consciência — e se fortalece na responsabilidade de cada um de nós.

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