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Gomes advocacia e Assessoria

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Brasil
Taguatinga, DF
Gomes advocacia e Assessoria

ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM: REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E INVENTÁRIOS E TRIBUNAL DO JÚRI.

17/02/2026

26 curtidas, 4 comentários, "CARNAVAL NO RITMO DO CANDOMBLÉ”

21/11/2025

O ITCMD é o imposto recolhido no ato de transferência de um bem ou direito. E a quem cabe o pagamento?

O recolhimento é de responsabilidade do recebedor do bem ou direito.

Dessa forma, na transmissão via herança, será do herdeiro; na doação, do donatário; na cessão de direitos ou bens, do cessionário.

Precisa de ajuda com a transferência de bens? Contate um advogado especializado!

13/11/2025

507 curtidas, 24 comentários, "O Bolsa Família é um programa essencial que alivia a dor de milhões de brasileiros. Mas, como diz Augusto Cury, ele também revela uma contradição profunda: o governo ama a pobreza, mas não ama os pobres. O verdadeiro amor pelos pobres está em libertar, e não ...

10/11/2025

1041 curtidas, 66 comentários, "Na FLOP30, até a comida virou negócio. 30% de tudo o que é vendido volta pra organização. Meio bilhão de reais em contratos, e o povo pagando a conta.”

08/09/2025

Fez um Pix e percebeu que caiu em um golpe?

Não se desespere! Apesar de ser um sistema de pagamento instantâneo, há medidas que podem te ajudar a recuperar o dinheiro.

Mas é preciso agir rápido.

O que fazer imediatamente?

→ Avise seu banco: entre em contato o quanto antes e relate o golpe. O prazo para tentar a devolução é de até 80 dias;

→ Registre um boletim de ocorrência: isso formaliza a fraude e pode ser necessário no processo de recuperação dos valores;

→ Reúna provas: guarde prints das transações, conversas e qualquer outro detalhe que comprove o golpe.

Como funciona a devolução?

O Banco Central criou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para ajudar vítimas de fraudes.

Se o seu banco entender que o caso se encaixa nos critérios, ele notifica a instituição do golpista e os valores podem ser bloqueados temporariamente.

Quanto tempo leva para reaver o dinheiro?

O banco tem até sete dias para avaliar a denúncia e se comprovado o golpe, o dinheiro pode ser devolvido em até 96 horas.

Caso a conta do golpista não tenha saldo, o banco continuará monitorando e poderá efetuar o reembolso caso haja dinheiro disponível em até 90 dias.

E se o banco não resolver?

Caso a instituição não te ajude, você pode registrar uma reclamação no Banco Central, acionar o Procon ou até entrar com uma ação judicial para tentar reaver o valor.

Por fim, separamos algumas dicas que evitam esse tipo de golpe:

1 – Não faça Pix para desconhecidos sem checar a procedência;

2 – Desconfie de ofertas muito vantajosas;

3 – Nunca compartilhe seus dados bancários;

4 – Evite clicar em links suspeitos.

Se você cair em um golpe, não perca tempo!

Procure seu banco e um advogado especializado para entender quais são suas opções.

30/05/2025

No dia 24 de abril de 2025, foi sancionada a lei que estabelece o aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial.

Atualmente, uma das táticas emergentes é o uso de deepfakes, que consistem em vídeos ou imagens manipulados por inteligência artificial que representam mulheres reais.

Frequentemente, essas criações envolvem a disseminação de conteúdo pornográfico falso, simulando nudez, e são exploradas para fins de ameaça, constrangimento, humilhação e chantagem.

Agora, quem usar tecnologia como deepfakes ou alteração de voz/imagem para causar sofrimento emocional a uma mulher recebe 50% a mais de pena.

Principais pontos.

→ Violência psicológica: inclui ameaças, humilhação, chantagem, isolamento ou controle do que ela faz.

→ Pena: antes era de seis meses a dois anos; agora, com uso de tecnologias, passa a ser de nove meses a três anos.

Outros avanços:

1 – Uma importante alteração trazida pela nova lei reside no aumento significativo da punição para a divulgação não autorizada de fotos ou vídeos íntimos.

A pena, anteriormente limitada a dois anos de prisão, poderá agora alcançar até seis anos.

2 – Além dessa proposta, foi alterada a Lei Maria da Penha para obrigar o agressor a usar tornozeleira eletrônica enquanto durar a medida protetiva, com alertas à vítima e à polícia.

Também podem ser oferecidos “botão do pânico” ou aplicativos de segurança à vítima.

3 – Outra medida sancionada dispõe acerca da proibição de impedir mulheres grávidas, no parto ou adotantes de concorrer a bolsas de estudo e pesquisa.

O que achou destas novas normas?

Deixe seu comentário!

28/05/2025

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a compra de um imóvel de empresa com dívidas trabalhistas não configura automaticamente fraude à execução.

Para que haja fraude, é necessário que, no momento da venda, o bem já esteja com penhora registrada ou que exista comprovação clara de má-fé do comprador.

O caso analisado envolvia a compra de dois imóveis em 2017 por uma imobiliária.

Os imóveis pertenciam a uma empresa que já era alvo de ações trabalhistas. Mesmo assim, a venda foi formalizada.

Posteriormente, a Justiça do Trabalho determinou a penhora dos bens, argumentando que a venda foi feita com conhecimento das dívidas da empresa vendedora.

Em primeira instância, entendeu-se que a compradora não teria feito a devida checagem de documentos e que, por isso, a negociação foi considerada irregular.

Mas, ao revisar o caso, o TST anulou a decisão de penhora.

O tribunal destacou que não havia penhora registrada nos imóveis no momento da venda e que não ficou provada nenhuma má-fé por parte da compradora.

Também reforçou que a existência de processos em andamento não é suficiente para invalidar uma venda.

A má-fé, nesses casos, precisa ser comprovada de forma objetiva — não pode ser presumida.

Com a decisão, ficou reconhecido que a venda foi válida e os imóveis não podem ser penhorados, garantindo a segurança jurídica da transação feita pela imobiliária.

Vai comprar ou vender um imóvel e quer ter mais segurança?

Entender seus direitos e deveres pode evitar dores de cabeça no futuro.

Fique atento às regras legais e conte sempre com orientação especializada para tomar decisões mais seguras!

– Processo 10871-09.2018.5.15.0134.

26/05/2025

A prisão disciplinar é uma punição aplicada a militares que cometem transgressões graves.

Acompanhe e entenda melhor!

Diferente das prisões comuns, o militar não é enviado para presídios convencionais, mas sim para alojamentos específicos ou outros locais definidos pela autoridade disciplinar.

No entanto, a Constituição Federal determina que ninguém pode ser preso sem flagrante delito ou sem ordem judicial fundamentada.

Isso significa que mesmo no ambiente militar, a privação de liberdade deve seguir regras rígidas.

Mas quando um militar é preso indevidamente, o Estado pode ser responsabilizado e obrigado a pagar indenização pela punição injusta.

Para isso, é necessário demonstrar que a prisão foi ilegal para que haja o dever de reparar os danos.

Os tribunais têm reforçado esse entendimento, reconhecendo que, além da perda da liberdade, a vítima pode sofrer danos morais e psicológicos.

Uma prisão disciplinar injusta pode trazer consequências graves para a vida profissional e pessoal do militar, afetando sua reputação e estabilidade emocional.

Por isso, quem passa por essa situação tem o direito de buscar a justiça para garantir sua reparação!

Se você ou alguém que conhece passou por uma prisão disciplinar ilegal, é importante buscar um advogado especializado em direito militar.

23/05/2025

A doação de um imóvel gera muitas dúvidas, principalmente sobre os impostos a pagar.

Mas calma, neste post você encontrará um guia completo dos impostos que incidem sobre a doação de imóveis.

Primeiro podemos falar sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

É um imposto estadual, pago quando ocorre a transferência de bens por doação ou herança.

A alíquota pode variar de acordo com o estado e, geralmente, é de 2% a 8% do valor do imovel.

Quem paga esse imposto é o donatário, ou seja, a pessoa que recebeu o imovel.

Por mais que a doação em si não seja tributada pelo Imposto de Renda, ela precisa ser declarada.

Lembrando que é importante sempre declarar corretamente o valor do imóvel e manter todos os documentos da doação organizados, como o comprovante de pagamento do ITCMD e a escritura pública.

Além desses impostos, também são pagas as certidões atualizadas, a escritura pública e o registro no cartório de registro de imóveis para que a transferência do imovel seja efetivada.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto?

Entre em contato com um advogado especialista na área.

20/05/2025

Será que o seu chefe pode alterar o seu horário de trabalho sem lhe notificar com antecedência?

Leia este post e descubra!

Primeiramente, é importante mencionar que tanto o empregado quanto o empregador devem respeitar as normas estabelecidas no contrato de trabalho.

Portanto, todas as informações e obrigações lá inseridas devem ser observadas pelas partes.

Dentre as normas e obrigações de um contrato de trabalho, estão as relativas à jornada de trabalho pactuada quando da contratação.

Por isso, embora o empregador possa fazer uso do seu poder diretivo para alterar a jornada de trabalho, essa alteração não pode ser realizada sem a prévia notificação e consentimento do trabalhador.

Ficou com alguma dúvida relacionado ao tema?

Procure um advogado especialista na área!

19/05/2025

Será que você pode pedir usucapião do imóvel onde mora há tantos anos?

A usucapião é uma forma de adquirir o direito de ser proprietário do imóvel após um determinado período de posse, desde que preenchidos requisitos específicos.

No entanto, há situações que podem impedir, suspender ou interromper esse direito.

Confira algumas delas:

1 – Contrato de locação vigente:

O locatário não pode pedir usucapião enquanto o contrato estiver em vigor ou o locador tentar retomar a posse do imóvel por meio de medidas judiciais ou extrajudiciais.

2 – Contrato de comodato vigente:

Quando o imóvel é emprestado gratuitamente, o comodatário não pode pedir usucapião enquanto o contrato de comodato estiver ativo.

3 – Durante o casamento:

Não é possível usucapir um imóvel pertencente a ambos os cônjuges ou companheiros durante o casamento, pois a posse é considerada comum.

4 – Exercício de curatela ou tutela:

A usucapião não é permitida em imóveis relacionados à curatela ou tutela, uma vez que o curador ou tutor administra os bens do incapaz.

5 – Entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar:

Juridicamente, o poder familiar é a autoridade e dever de cuidado exercidos pelos pais em relação aos filhos menores ou não emancipados.

Enquanto essa situação estiver presente, não é possível pedir usucapião de bens que envolvam pais e filhos, pois a lei entende que a função dos pais é cuidar do imóvel em prol da família.

Quer saber mais?

Então consulte um advogado especializado em direito imobiliário!

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