Viana Borges Advocacia

06/12/2021

Quando eu falo sobre direito do consumidor, surpreendentemente, a primeira reação das pessoas é de resistência aos direitos!
Foi assim no grupo do meu condomínio, quando sem aviso, a caesb cortou água dos condomínios inadimplentes.
Fornecimento de água se trata de um serviço essencial e não deve ser cortado para coibir o devedor a pagar a dívida!

03/03/2021

Buscar a justiça. Foi o que me motivou nos longos anos de faculdade e me motiva, ainda hoje, onze anos depois do meu primeiro contato com o Direito!

🚨NÃO ATENDEMOS ÁREA CRIMINAL!!!🚨

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14/10/2020

Em sua decisão, a juíza Livia Mitropoulos Esteves Dias salientou que a autorização ao casal de atores criou “tratamento diferenciado a um casal em idêntica situação de todos os outros”, exclusivamente em razão de fama, “mormente em se tratando de período pandêmico, em que a preocupação do hospital deveria ser de obedecer a diretrizes governamentais para não causar risco à saúde coletiva (bem comum) e não com o retorno comercial de postagem em mídia social”.

A maternidade onde Giovanna Ewbank deu à luz Zyan, seu filho com Bruno Gagliasso, foi condenada pela Justiça do Rio de Janeiro por danos morais. O motivo foi o tratamento privilegiado dado ao casal de atores. A maternidade abriu uma exceção para que eles levassem uma fotógrafa para registrar o ...

11/10/2020

Fui negativado e não devia! O que fazer?!

Possui algum problema do consumidor e gostaria de mais informações?
Nos mande uma mensagem no WhatsApp (61)33978584

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̧ões

Infelizmente, é comum que as operadoras de telefonia negativem o nome de consumidores por dívidas inexistentes.

Em casos assim, recomenda-se que o consumidor lesado entre em contato com a operadora e solicite que seu nome seja retirado, imediatamente, do cadastro.

Ocorrendo a negativa da empresa, o consumidor pode recorrer ao Procon e a ANATEL, os quais irão mediar a resolução frente a empresa.

É possível que, se o pedido não ultrapassar 20 salários mínimos (atualmente, R$20.900), o consumidor lesado faça sua demanda no juizado especial, sem a necessidade de ser representado por Advogado.

Fonte:
https://migalhas.uol.com.br/quentes/331433/operadora-deve-indenizar-consumidor-por-divida-inexistente-que-gerou-negativacao

Magistrada considerou que houve defeito na prestação de serviços, uma vez que a empresa solicitou a inclusão em cadastro de proteção ao crédito por dívida que o autor não contraiu.

26/08/2020

Operadora de telefonia deve indenizar idoso por ligações publicitárias abusivas
por AR — publicado 2 dias atrás

O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a uma operadora de telefonia móvel a indenizar um idoso que recebeu diversas ligações publicitárias com ofertas de produtos e serviços. O magistrado entendeu que a conduta da ré foi abusiva.

O autor passou a receber, no segundo semestre do ano passado, ligações e mensagens de texto da operadora ré. Nos meses de maio e junho, as chamadas se intensificaram e passaram a ser, em média, de 15 a 20 por dia. Essas mensagens, segundo ele, eram todas robotizadas e ofereciam serviços ou propaganda. O autor afirma que a insistência das chamadas é abusiva e requereu que a ré se abstenha de realizar as ligações e que seja condenada a indenizá-lo pelos danos morais suportados.

Dessa forma, a operadora foi condenada a pagar ao autor a quantia de R$ 1.500,00 a título de danos morais. A ré deve ainda cessar imediatamente de realizar as ligações publicitárias no número telefônico do autor, por qualquer meio, sob pena de aplicação de multa diária.

20/07/2020

As empresas de telefonia são as campeãs em reclamações dos consumidores.

E são inúmeros os casos em que as empresas negativam o nome dos consumidores indevidamente.

Foi o que aconteceu com uma consumidora que, vítima de fraude, teve o nome negativa, sem nunca ter feito contrato com a empresa.

E, só descobriu que estava com o nome negativado, ao tentar, de fato, contratar uma empresa.

Essa negativação indevida gerou uma indenização à consumidora de R$3.000,00.

Você já passou por alguma situação parecida?
Conta aqui pra gente?
Tem dúvidas sobre direitos do consumidor?
Pode nos chamar por Direct, ou por nosso celular!
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Será um prazer ajudar!

01/06/2020

Entende-se por regime de bens o conjunto de regras jurídicas que determinam como serão administrados os bens do casal.

A escolha do regime de bens deve ser feita antes do casamento, analisando o perfil dos noivos, alinhada com os objetivos do casal. No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos antes do casamento não se comunicam entre os cônjuges.

Assim como doações e heranças, salvo exceções legais (art. 1.658 e seguintes do Código Civil).

Exemplo: João tinha uma casa que recebeu de herança do pai e Maria tinha um carro. Após o casamento a casa continua sendo propriedade exclusiva do João, assim como o carro continua sendo propriedade exclusiva de Maria.

Mas os bens adquiridos durante a união passam a ser propriedade comum do casal.
Em caso de divórcio, as partes terão que dividir igualmente o patrimônio adquirido na constância da união.

Fonte: Jusbrasil

25/05/2020

Exigir que empregado que tem atestado médico recomendando que fique afastado do trabalho vá à empresa fazer exame para comprovar a doença contraria as recomendações que visam à preservação da saúde do funcionário e da sociedade.

Com esse entendimento, a 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu, nesta quarta-feira (20/5), tutela de urgência para proibir os Supermercados Guanabara de exigir que funcionários com suspeita de Covid-19, mesmo aqueles com atestado médico, fossem fazer novo exame em unidade da empresa. Caso descumpra a ordem, terá que pagar R$ 10 mil por caso.

19/05/2020

E quando a relação não dá certo? 💔 Infelizmente, alguns relacionamentos chegam ao fim e os cônjuges precisam de apoio para superar esse momento delicado.
Estamos preparados para auxiliar em todos os momentos.

19/05/2020

Conheça seus direitos!

18/05/2020

"A violência sexual contra crianças e adolescentes ainda é um tabu. Sendo assim, falar sobre o problema é um passo muito importante, alertando as pessoas, informando as crianças e adolescentes, conversando nas escolas, nas famílias e nos locais de convivência. Saber que o problema existe é uma forma de proteger crianças e adolescentes, que pode aumentar as denúncias e, consequentemente, a responsabilização dos agressores."

18/05/2020

A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não pode obrigá-lo a concretizá-la em outra data, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos.

Segundo Izidoro, a pandemia configura “típica situação de força maior”, refletindo diretamente no cumprimento de obrigações contratuais que envolvam prestação de serviços de viagens e hospedagens, como é o caso dos autos. A ré não se opôs ao reagendamento da viagem dos autores, para o prazo de 12 meses, sem a cobrança de taxa de remarcação ou diferença tarifária, conforme a MP 948/2020.