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Fernandes & Caleo advogados associados é um escritório de advocacia full service que possuem divisões especializadas em diferentes ramos do direito, capazes de oferecer eficácia nas diversas áreas de atuação

07/11/2025

🚨 STF proíbe aumento de mensalidade em planos de saúde após os 60 anos.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que nenhum plano de saúde pode reajustar a mensalidade por faixa etária após o beneficiário completar 60 anos — independentemente do tipo de contrato.

⚖️ A decisão reforça a proteção do idoso como consumidor vulnerável, com base no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o STF, qualquer cláusula que preveja aumento após essa idade é abusiva e inconstitucional.

💡 Isso significa que idosos não podem mais ser penalizados financeiramente pelo avanço da idade, mesmo em contratos antigos ou coletivos.

📩 Se você ou um familiar teve aumento indevido no plano de saúde, busque orientação jurídica.
Nosso escritório oferece análise técnica para identificar reajustes abusivos e garantir o cumprimento da decisão do STF.

🔹 Conteúdo jurídico informativo — FERNANDES & CALEO | ADVOGADOS & ASSOCIADOS

05/11/2025

⚖️ STJ reforça: medidas da Lei Maria da Penha exigem provas concretas.

O Superior Tribunal de Justiça manteve a absolvição de um acusado de agressão, ao entender que não havia provas suficientes para sustentar a condenação.

A decisão, relatada pela ministra Marluce Caldas, destacou que as fotografias apresentadas não permitiam a identificação inequívoca da vítima, nem a comprovação da data das supostas lesões, o que enfraqueceu a conexão entre as imagens, a pessoa ofendida e o fato narrado na denúncia.

📜 O Tribunal reafirmou que, embora a Lei Maria da Penha garanta proteção reforçada à mulher, o processo penal exige provas seguras, coerentes e objetivas para que haja condenação.

Em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, a responsabilidade criminal só pode ser afirmada quando a culpa estiver comprovada além de qualquer dúvida razoável.

💡 A Corte aplicou o princípio in dubio pro reo, preservando o equilíbrio entre proteção e justiça — e reforçando que nenhuma acusação pode prosperar sem base probatória sólida.

📩 Quer compreender o impacto jurídico dessa decisão e como ela pode afetar casos semelhantes?
Converse com nossa equipe e receba uma análise técnica fundamentada.

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05/11/2025

⚖️ STJ reforça: a Lei Maria da Penha exige provas concretas para condenação.

O Superior Tribunal de Justiça manteve a absolvição de um acusado de agressão, ao reconhecer que não havia provas suficientes de autoria e materialidade.

Segundo o voto da ministra Marluce Caldas, as fotografias apresentadas não traziam identificação inequívoca da vítima, nem comprovação da data das supostas lesões — o que enfraqueceu o nexo entre as imagens e o fato narrado.

💡 A relatora destacou que, embora a Lei Maria da Penha garanta proteção reforçada às mulheres em situação de violência doméstica, essa proteção não dispensa a necessidade de prova segura e coerente para uma condenação penal.

Em respeito ao princípio da presunção de inocência, a responsabilidade criminal só pode ser afirmada quando a culpa estiver demonstrada além de qualquer dúvida razoável.

📜 O Tribunal aplicou o princípio in dubio pro reo, mantendo a absolvição do acusado.

🔹 Conteúdo jurídico informativo — FERNANDES & CALEO | ADVOGADOS & ASSOCIADOS

04/11/2025

⚖️ STF afasta o uso do salário-mínimo no cálculo do adicional de insalubridade.

A 2ª Turma do STF reconheceu a inconstitucionalidade do uso do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando a empresa já adota outro parâmetro interno.

O ministro Dias Toffoli ressaltou que o TST aplicou de forma incorreta a Súmula Vinculante nº 4, e o Supremo restabeleceu a base normativa da empresa como referência válida.

💼 Uma decisão que reforça a importância de parâmetros internos claros e juridicamente seguros nas relações trabalhistas.

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Entre em contato conosco e receba uma análise jurídica personalizada.

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03/11/2025

⚖️ STJ anula provas digitais por quebra da cadeia de custódia.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que prints de conversas e dados de celular sem perícia técnica e documentação do procedimento violam a autenticidade e a integridade das provas.

📱 Sem cadeia de custódia, a prova é nula.
Cabe ao Estado comprovar a confiabilidade do material digital — e a ausência desse controle torna o conteúdo inadmissível no processo penal.

🧩 Um precedente que reforça o que sempre defendemos: a tecnologia não pode atropelar o devido processo legal.

- TRANSFORMAMOS PROBLEMAS JURÍDICOS EM SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS

31/10/2025

✈️ Novas regras para bagagem e direito de embarque

A Câmara aprovou o PL 5041/2025, garantindo o direito de levar bagagem de mão e despachada gratuitamente.

A decisão também assegura que o passageiro possa embarcar no voo de volta, mesmo que tenha perdido o de ida.

Um passo importante para o direito do consumidor — e um alerta para as empresas do setor aéreo, que precisarão rever suas práticas.

⚖️ O Direito está em movimento. Acompanhe.

FERNANDES & CALEO – DIREITO EMPRESARIAL E CRIMINAL

30/10/2025

O sistema criminal brasileiro passa por uma atualização importante.

Foram aprovadas mudanças que reforçam critérios para prisão preventiva e audiência de custódia — medidas que impactam diretamente a proteção da liberdade e o equilíbrio entre o poder punitivo estatal e as garantias individuais.

Em resumo:
prisão preventiva volta ao seu lugar constitucional — medida excepcional, não regra.

Principais pilares:

🔹 Reforço na fundamentação concreta para decretar prisão
🔹 Incentivo à aplicação de medidas cautelares alternativas
🔹 Controle judicial ainda mais rigoroso na audiência de custódia
🔹 Priorização da análise individualizada da conduta e do risco
🔹 Responsabilização para decisões sem lastro fático e jurídico

A mensagem é clara:
liberdade é a regra — prisão preventiva exige técnica, prova e justificativa sólida.

No âmbito empresarial e criminal, essa mudança reforça a necessidade de atuação imediata, estratégia processual refinada e domínio técnico no combate a decisões arbitrárias.

Garantias constitucionais não são obstáculo à justiça —
são a base de um Estado de Direito sério.

Fernandes & Caleo
Direito Empresarial e Criminal — Atuação em todo o Brasil

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28/10/2025

📌 STF reforça segurança jurídica na contratação direta de advogados por entes públicos

O Supremo Tribunal Federal consolidou, em decisão histórica, a constitucionalidade da contratação direta de serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação, desde que observados três requisitos fundamentais:
1️⃣ A singularidade do serviço jurídico;
2️⃣ A notória especialização do profissional ou escritório;
3️⃣ A compatibilidade dos valores com o mercado.

🔹 O voto do ministro Dias Toffoli deixou claro: não há improbidade administrativa sem dolo. Ou seja, o simples erro formal ou atraso contratual não configura ato ilícito quando há boa-fé e transparência no processo.
🔹 A decisão reforça que a advocacia é uma atividade técnica, intelectual e de confiança — e não pode ser tratada como mera prestação de serviço comum.

Essa é uma vitória que reafirma a autonomia dos entes públicos na escolha de seus representantes jurídicos e reconhece a indispensabilidade da advocacia na defesa do interesse público.
Mais que uma decisão judicial, é um marco para a segurança jurídica e o fortalecimento institucional.

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⚖️ Na Fernandes & Caleo, atuamos em todo o Brasil, na intersecção entre o Direito Empresarial e o Direito Criminal.
Nosso foco é blindar gestores e empresas contra riscos jurídicos — sejam contratuais, administrativos ou penais —, oferecendo estratégia, técnica e coerência jurídica em cada decisão.

📞 Se você é empresário, gestor público ou advogado que busca respaldo técnico para contratações diretas ou atuações estratégicas, fale conosco.
Nossa equipe está pronta para estruturar contratações seguras e defender gestores e procuradores em ações de controle e investigações.

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📍Atuação nacional.

27/10/2025

A CCJ aprovou a contagem de prazos criminais apenas em dias úteis.
Mas atenção: a regra não se aplica a réus presos.

Na prática, isso traz um impacto direto na estratégia de defesa, no planejamento processual e até na celeridade dos casos criminais envolvendo empresários.

Mais um passo em direção a um sistema mais racional — ainda que seletivo.
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📌 A equipe da Fernandes & Caleo acompanha de perto as mudanças que afetam o contencioso penal e empresarial.
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