Lucirlandia Chaves Advocacia

24/03/2026

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17/03/2026

Atenção mamães ⚖️⚖️⚖️

17/03/2026

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O Estatuto da Pessoa Idosa garante uma série de direitos para as pessoas com 60 anos ou mais.

06/03/2026

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27/02/2026

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Segundo a lei, as empresas poderão receber o selo Empresa Amiga da Mulher se atenderem a no mínimo dois dos quatro requisitos a seguir:

Reservem percentual mínimo de 2% do quadro de pessoal à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantido o anonimato dessa condição;

Possuam política de ampliação da participação da mulher na ocupação dos cargos da alta administração da sociedade;

Adotem práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar, nos termos do regulamento;

Garantam a equiparação salarial entre homens e mulheres, na forma do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho.

25/02/2026

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A estabilidade da empregada gestante foi estabelecida em nosso texto constitucional.

12/02/2026

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A redução da carga horária de trabalho deve ser prioridade do Congresso em 2026, de acordo com senadores governistas e a Presidência da República. Pronta para ser votada no Plenário do Senado, uma proposta de emenda à Constituição aumenta de um para dois dias o descanso mínimo semanal — preferencialmente aos sábados e domingos. E diminui de 44 para 36 horas o tempo máximo de trabalho semanal, sem contar horas extras. Saiba mais https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/02/03/fim-da-jornada-6x1-preve-reducao-gradual-do-horario-de-trabalho

31/01/2026

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O atual Código de Processo Civil entrou em vigor em 2016 e trouxe algumas mudanças nas regras para quem deve pensão alimentícia.

21/01/2026

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Segundo a lei, é nula a cláusula contratual que obrigue o pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição necessário à prestação dos serviços educacionais contratados.

16/01/2026

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A Lei Complementar 128/2008 regulamenta a atividade do Microempreendedor Individual (MEI)