Sabrina Araujo Advocacia

24/08/2026

Pensão vitalícia para ex significa pensão para sempre?

Não necessariamente.

O STJ decidiu que, mesmo quando a pensão foi prevista como vitalícia em acordo ou escritura pública, ela pode ser revista ou até extinta se houver mudança relevante nas circunstâncias que justificaram sua fixação.

Isso porque os alimentos entre ex-cônjuges têm caráter assistencial e dependem da situação concreta de quem paga e de quem recebe.

Se a necessidade diminuiu, se houve ingresso no mercado de trabalho, surgimento de renda própria ou alteração importante na situação econômica das partes, a obrigação pode ser reavaliada judicialmente.

Cada caso deve ser analisado individualmente.

STJ AdvocaciaDeFamília

07/08/2026

Tem presentes que significam muito mais do que o presente. 🤎
Receber esse carinho e, principalmente, essas palavras depois de um trabalho realizado com tanta dedicação é muito especial.
Obrigada pela confiança e pelo reconhecimento. Fico muito feliz por ter feito parte dessa caminhada.
É por momentos assim que amo o que faço.🙏

06/08/2026

Casei novamente. Como proteger meus filhos e meu novo cônjuge?

Nas famílias recompostas, o planejamento sucessório é essencial para evitar conflitos entre filhos de relacionamentos anteriores e o atual cônjuge ou companheiro.

Não basta apenas dizer quem ficará com cada bem. É preciso analisar:

• o regime de bens do casal;
• os bens particulares e comuns;
• os direitos do cônjuge sobrevivente;
• a legítima dos filhos;
• a necessidade de testamento, doação ou usufruto.

Cada família exige uma solução própria.

Organizar o patrimônio em vida não significa antecipar problemas. Significa proteger quem você ama e evitar disputas no futuro.

Testamento Advocacia

04/08/2026

Hora extra aumenta a pensão? Em muitos casos, sim — mas tudo depende de como os alimentos foram fixados.

O STJ decidiu que as horas extras, mesmo não habituais, integram o cálculo quando a pensão corresponde a um percentual dos rendimentos líquidos.

Já a participação nos lucros e resultados não entra automaticamente. Por ser uma verba eventual, sua inclusão depende da comprovação de uma necessidade específica de quem recebe os alimentos.

Se a pensão foi fixada em valor determinado ou em percentual do salário mínimo, o aumento da renda não altera automaticamente a parcela.

Por isso, antes de cobrar diferenças, é essencial conferir exatamente o que determina o acordo ou a sentença.

A forma como a pensão foi fixada muda a resposta.

Salve e compartilhe esta informação.

Fonte: STJ – Informativo de Jurisprudência, Edição Extraordinária nº 32.

20/07/2026

Criei como filho, mas nunca registrei. Ele terá direito à minha herança?

Pode ter. Mas, sem o reconhecimento formal da filiação, talvez precise provar esse vínculo na Justiça.

O STJ decidiu recentemente que a filiação socioafetiva pode ser reconhecida mesmo após o falecimento e não exige declaração formal deixada pelo falecido. É necessário demonstrar que a pessoa era tratada publicamente como filho.

Reconhecida a filiação, surgem os mesmos direitos de um filho biológico, inclusive sucessórios.

O problema é deixar essa discussão para depois da morte, quando o afeto precisará ser provado em um processo contra os demais herdeiros.

Nas famílias recompostas, o planejamento pode envolver:

• reconhecimento voluntário da filiação;
• testamento;
• organização do patrimônio;
• planejamento sucessório adequado à realidade familiar.

O testamento pode auxiliar, mas não substitui o reconhecimento da filiação e deve respeitar os direitos dos herdeiros necessários.

O afeto constrói a família. O planejamento evita o litígio.

Cada família exige uma análise individualizada.

11/07/2026

O CNJ regulamentou a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital.

A exigência de alvará judicial alcança conteúdos monetizados ou impulsionados que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina do menor.

Na análise, deverão ser considerados:

• a frequência e a carga de exposição;
• a preservação da saúde física e emocional;
• a rotina escolar e o direito ao lazer;
• a manifestação da própria criança ou adolescente;
• eventual pressão ou exploração econômica pelos responsáveis.

A norma não proíbe a participação de menores nas redes sociais. Ela estabelece limites para que a exposição e a obtenção de renda não prevaleçam sobre o melhor interesse da criança.

O reflexo também deverá aparecer nas ações de família. A exposição excessiva, a monetização da imagem e o desrespeito à privacidade poderão ser considerados em discussões sobre guarda, poder familiar e direitos da personalidade.

Filhos não são instrumentos de produção de conteúdo. O poder familiar também exige proteção no ambiente digital.

CriançasNasRedes AdvocaciaFamiliar

07/07/2026

Procuração e curatela não são a mesma coisa.

A procuração é feita pela própria pessoa, enquanto ela ainda tem plena condição de entender o que está assinando e de manifestar sua vontade.

Ela serve para autorizar alguém de confiança a resolver determinados atos, como movimentar conta, receber benefício, assinar documentos ou tratar de questões do dia a dia.

Já a curatela é uma medida judicial. Ela pode ser necessária quando a pessoa não consegue mais administrar sua vida civil ou seu patrimônio com segurança.

Nesse caso, o Juízo analisa a situação, os documentos médicos e define quem será o curador e quais poderes ele terá.

A curatela não deve retirar mais direitos do que o necessário. A ideia é proteger, sem apagar a dignidade e a autonomia da pessoa.

Um ponto importante: cuidador contratado não recebe automaticamente procuração nem curatela. Esses poderes normalmente ficam com familiar ou pessoa de confiança, por escolha da própria pessoa ou por decisão judicial.

Informação também é cuidado.

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26/06/2026

Viva São João!!!🔥

29/03/2026

AMEAÇAR RETIRAR A GUARDA DOS FILHOS É VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA

Ameaçar retirar a guarda dos filhos como forma de pressionar ou intimidar a ex-companheira não é estratégia jurídica — é violência.

O Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu que essa conduta configura violência doméstica psicológica e vicária, com responsabilização criminal.

✔ Usar os filhos como instrumento de controle emocional ultrapassa o conflito familiar.
✔ É forma de violência prevista na Lei Maria da Penha.
✔ Pode gerar consequências na esfera criminal e também na guarda.

No Direito de Família, o foco não é disputa entre adultos.

É a proteção de quem está no meio disso: os filhos.

Se há ameaça, pressão ou manipulação, não normalize.

📌 Cada caso precisa ser analisado com responsabilidade.

06/03/2026