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PORQUE É IMPORTANTE REGULARIZAR A PENSÃO, GUARDA E VISITAS DE UM FILHO(A)?Regularizar a guarda, pensão e visitas de um f...
02/09/2024

PORQUE É IMPORTANTE REGULARIZAR A PENSÃO, GUARDA E VISITAS DE UM FILHO(A)?

Regularizar a guarda, pensão e visitas de um filho é importante para garantir a segurança e o bem-estar da criança, além de evitar conflitos entre os pais separados.

Ocorre que, nos dias atuais, é muito comum haver acordos verbais entre os genitores da criança. Todavia, isso não é revestido de segurança, uma vez que na maioria das vezes esse acordo não é cumprido, o que acaba prejudicando o próprio infante e gerando ainda mais transtornos para quem está cuidando da criança.

Para evitar esse tipo de situação, a forma mais segura é procurar um advogado(a), que buscará mediar um acordo para regularizar a pensão, guarda e visitas, encaminhando posteriormente para homologação do juiz em caso de êxito.

Consequentemente, a partir do momento que o magistrado homologa esse acordo, deverá ser seguido à risca pelos pais, de modo que em caso de descumprimento poderão ser tomadas outras medidas judiciais para buscar o cumprimento do que foi acordado.

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Inicialmente, é importante esclarecer que cada tipo de negócio que determinada pessoa faz é diferente do outro, e por is...
29/05/2024

Inicialmente, é importante esclarecer que cada tipo de negócio que determinada pessoa faz é diferente do outro, e por isso um contrato copiado da internet pode não oferecer aquilo que você precisa, muito menos segurança jurídica. Por isso, varias questões devem ser analisadas antes de mais nada, e o advogado, pessoa habilitada para fazer este tipo de serviço lhe garantirá maior segurança e confiança no seus negócios, além de elaborar um contrato com as necessidades para o caso em concreto.
Logo, não deixe de contratar um advogado para realizar seus contratos, pois ao menos você saberá que está bem seguro do negócio e que em eventual problema posterior a assinatura do contrato poderá tomar outras medidas na esfera judicial.



➡️ Para saber mais chame no Whatsapp:
📞 51-99224-4811
📌 Avenida do Riacho, 1255, Sala 409, Ed. Mont Blanc, Centro, Torres, RS.

POSSUIDOR X PROPRIETÁRIOA grande maioria das pessoas, por desconhecerem a Lei, acabam por questões até mesmo costumeiras...
27/02/2024

POSSUIDOR X PROPRIETÁRIO

A grande maioria das pessoas, por desconhecerem a Lei, acabam por questões até mesmo costumeiras, se auto denominando proprietárias de um determinado imóvel quando na verdade são meras possuidoras.

Mas afinal, o que distingue possuidor de
proprietário?
Exemplo prático: (1) Se você tem apenas um
Contrato de Compra e Venda, permuta, ou ainda, não tem nenhuma documentação, muito menos escritura pública ou matrícula no seu nome você é
denominado possuidor daquele imóvel; (2) Por sua
vez, se o imóvel tem matrícula no Registro de
Imóveis, estando devidamente registrada em seu
nome, aí sim você será considerado proprietário e
dono.

Neste sentido, a Lei é clara, "só é dono quem
registra", então, por mais que você tenha apenas
contrato, sendo possuidor, nada impede que você
procure um advogado para buscar regularizar seu
imóvel por meio de uma ação chamada Usucapião ou outras ações a depender de cada caso.

✅ Gostou da dica, não esqueça de curtir, comentar e compartilhar com alguém que é possuidor e precisa regularizar seu imóvel.


É pacífico pelos Tribunais, que a separação de fato interrompe o exercício pleno quanto aos direitos e deveres de um mat...
20/11/2023

É pacífico pelos Tribunais, que a separação de fato interrompe o exercício pleno quanto aos direitos e deveres de um matrimônio e do regime de bens, ainda que não formalizado judicialmente. Por isso, o STJ em um dos seus julgamentos, em específico o Recurso Especial de número 1.635.674, entendeu pela incomunicabilidade dos bens adquiridos apenas por um após a separação, bem como, pelas benfeitorias realizadas em bens a serem partilhados, diante da ausência de esforço comum do casal. Portanto, respondendo ao questionamento do post, não é possível partilha de bens ou benfeitorias após separação de fato.

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Dica de Direito do Consumidor para você ficar por dentro de seus direitos.
16/11/2023

Dica de Direito do Consumidor para você ficar por dentro de seus direitos.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSODispositivo Legal: Artigo 20 e seguintes da Lei 8.742/93REQUISITOSa) ter mais de 65 anos ...
28/02/2023

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO

Dispositivo Legal: Artigo 20 e seguintes da Lei 8.742/93
REQUISITOS
a) ter mais de 65 anos de idade;
b) comprovar cadastro no CADÚNICO;
c) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (somente moradores da casa);
d) comprovar miserabilidade;
e) não pode receber nenhum outro benefício previdenciário.
Posto isso, se você preencher todos os requisitos acima elencados, pode fazer jus ao benefício assistencial, bastando fazer a solicitação no site do MEU INSS e anexando as provas para concessão.
Importante destacar, que as jurisprudências dos tribunais vem viabilizando a concessão do benefício, concedendo também para as pessoas que apesar de receber mais de ¼ do salário mínimo, tem demasiados gastos com medicamentos, consultas médicas e alimentação, o que prejudica a própria subsistência.
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Em breve realizarei um post para falar sobre Benefício Assistencial ao deficiente.

PATERNIDADE: O QUE VOCÊ AINDA NAO SABE SOBRE SEUS DIREITOS!Um dos principais direitos que o suposto genitor tem frente a...
28/02/2023

PATERNIDADE: O QUE VOCÊ AINDA NAO SABE SOBRE SEUS DIREITOS!
Um dos principais direitos que o suposto genitor tem frente a Ação de Reconhecimento de Paternidade é que o mesmo não está compelido a realizar o exame de DNA que é procedimento de praxe nas referidas ações.
Todavia, apesar de poder se recusar a realizar o teste de paternidade, o STJ reiterou novamente na súmula 301, que a negativa em realizar o exame gera a presunção de paternidade, devendo ser analisado conjuntamente com o todo o contexto probatório da ação, afim de formar a convicção do magistrado.
Súmula 301: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
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Quem nunca sonhou em ter uma casa própria? Possivelmente é o sonho de todos. No entanto, sua felicidade pode se tornar d...
28/02/2023

Quem nunca sonhou em ter uma casa própria? Possivelmente é o sonho de todos.

No entanto, sua felicidade pode se tornar dor de cabeça no futuro! Mas como isso? É o que vou te explicar agora.

Muitas pessoas correm elevados riscos na área do direito imobiliário, justamente porque desconhecem seus direitos e não sabem analisar corretamente uma matrícula ou investigar se o imóvel que está a venda realmente tem matrícula.

O maior risco, ocorre quando é realizado contrato de compra e venda do bem, mas que não há a constatação da matrícula, podendo ocasionar problemas jurídicos no futuro, pois como diz a Lei "só é dono/proprietário quem registra".

Além disso, um imóvel somente com contrato de compra e venda não se equipara a um imóvel com matrícula, sendo este último mais valorizado do que o primeiro. Ou seja, se um imóvel com matrícula vale R$ 50.000,00, o de contrato pode valer menos da metade deste valor. Portanto, você pode estar pagando caro por algo que é muito desvalorizado dentro do ramo imobiliário.

Assim, o gasto com um advogado antes da compra, pode sair bem mais em conta do que comprar um bem sem saber sua origem e suas especificações.

Se gostou, não esqueça de CURTIR, COMENTAR e COMPARTILHAR está publicação com quem você conhece, e está pensando em comprar um imóvel.

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