Corsini e Muniz Advogados

24/12/2016

01/11/2016

A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas legais colocam, entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço em determinadas circunstâncias sem que isso signifique prejuízos no salário.
Na imagem, estão algumas dessas circunstâncias. Pode haver outras específicas ou outros prazos de afastamento, dependendo da categoria de trabalhador, da convenção coletiva ou da adesão a iniciativas como o Programa Empresa Cidadã, que permite a prorrogação da licença-maternidade para até 180 dias e da licença-paternidade para até 20 dias (importante lembrar que essa prorrogação são só para as empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã).

21/08/2016

Ser chamada de “coitada”, “otária”, “burrinha”, “chifruda” e “velhinha” em mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp causa abalo emocional suficiente para provocar o dever de indenizar. Assim entendeu a 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do...

27/06/2016

Na ação, o filho relatou ter sofrido com a ausência do pai, que nunca fez questão de exercer o direito de visita estipulado no juízo de família. Marcava de ir encontrá-lo e não aparecia, telefonava bêbado e na companhia de mulheres estranhas. Além disso, o pai teria transferido bens de sua propriedade para não deixar herança e sempre tratou os seus dois outros filhos do atual casamento de forma diferenciada.

Negligenciar deveres básicos inerentes à maternidade e à paternidade, como a falta de atenção e cuidado, gera danos à moral do cidadão. Por isso, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou um pai a pagar R$ 50 mil de danos morais ao...

22/05/2016

"Amizade" em rede social não impede o testemunho em ação trabalhista tendo em vista que o relacionamento exclusivamente virtual não caracteriza amizade íntima.

Amizade em redes sociais configura amizade íntima e impede indicação de testemunha em processo trabalhista? Respondemos esta dúvida de uma internauta no quadro da semana.

Assista:http://bit.ly/1WENoOa

Descrição da imagem : ícones do Facebook indicando novas amizades. Texto: Testemunho comprometido? Amizade em rede social pode impedir indicação de testemunha em processo trabalhista?

22/05/2016

A Oitava Turma não conheceu de recurso da Contax-Mobitel contra decisão que converteu em rescisão indireta do contrato de trabalho a dispensa por justa causa de uma operadora que sofreu assédio sexual e moral de supervisores, demitida após sucessivas suspensões aplicadas em retaliação à sua negativa às investidas dos superiores. A trabalhadora também será indenizada por danos morais.

Veja a matéria: http://bit.ly/27B4P5w

Descrição da imagem : imagem de uma mulher carregando uma caixa de papelão com objetos dentro. O texto: Demitida por retaliação. Operadora assediada sexualmente por supervisores consegue reversão da justa causa.

20/05/2016

Profissionais do s**o têm direito a proteção jurídica e, em razão disso, podem cobrar por esse tipo de serviço em juízo. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu um Habeas Corpus a uma garota de programa acusada de roubar um cordão folheado a ouro de...

20/05/2016

QUANDO CACHORRO TAMBÉM É GENTE

Sob o entendimento de que os animais de estimação já estão por merecer tratamento jurídico distinto daquele conferido a um simples objeto, o Juiz Leandro Katscharowski Aguiar, titular da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville, enviou o caso a uma das Varas da Família sobre processo que discute a posse e propriedade de uma cadelinha de nome "Linda" entre casal recém-separado.

16/05/2016

O acesso ao conteúdo de conversas pelo WhatsApp em celular apreendido durante flagrante pela polícia precisa de autorização judicial para ser considerado como prova em processo judicial. A decisão inédita foi da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um Habeas Corpus de um suspeito detido pela Polícia Militar em Rondônia.

Leia mais em http://bit.ly/proteção-privacidade

16/05/2016

O filho que atinge a maioridade tem que comprovar a necessidade ou que frequenta curso técnico ou universitário para continuar recebendo pensão alimentícia. A decisão unânime foi da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar um recurso apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça d...

11/05/2016

Hoje comemora-se o ! Diga não ao assédio moral e sexual no trabalho. Saiba mais sobre os seus direitos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): http://bit.ly/1KAUQ6Y
Descrição da imagem : Ilustração de um homem grande gritando com uma mulher pequena que está segurando uma pasta e olhando para o homem.
Descrição da ilustração: Assédio moral e sexual. Qual a diferença? Assédio sexual: É a abordagem indesejada pelo outro, com intenção sexual ou insistência inoportuna de alguém em posição privilegiada que usa dessa vantagem para obter favores se***is de subalternos ou dependentes. Assédio moral: É toda conduta abusiva que, intencional e frequentemente, fira a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Fonte: Portal TEM. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

11/05/2016

Trabalhador, você conhece os seus direitos? Fique por dentro: http://bit.ly/1KAUQ6Y.
Descrição da imagem : Ilustração da mão de um homem segurando um cronômetro.
Descrição da Ilustração: Jornada de trabalho. A jornada de trabalho deve ser de até 8 horas diárias e, no máximo, de 44 horas semanais. O tempo trabalhado além da carga horária de cada atividade é considerado hora extra cujo valor é de 50% a mais que a hora normal. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.