Ramos & Ferreira Sociedade de Advogados

08/12/2023

Último dia de evento.
Advogado 10X

05/10/2023

14/09/2023

A gravidez de risco é uma realidade que muitas gestantes passam, causando preocupações e exigindo um extremo cuidado. Em razão disso, a segurada do INSS que comprovar essa condição poderá ser afastada do seu trabalho por meio do auxílio por incapacidade temporária, que pode ser renovado, conforme a permanência do quadro clínico. Para requerer esse benefício, basta ingressar no site do meuinss.gov.br e clicar na opção “pedir benefício por incapacidade”. Contudo, havendo uma negativa, é possível pleitear essa garantia por meio de uma ação judicial em sede de tutela provisória de urgência, ou seja, no início do processo o juiz decide, imediatamente, sobre a concessão do benefício. Vale ressaltar que se for garantido o auxílio previdenciário à segurada, a mesma também terá direito ao salário-maternidade.

30/08/2023

A doação de um imóvel é algo muito comum em diversas situações. Mas em poucos casos existe a situação do donatário (aquele que recebe a doação), falecer antes de receber o bem. Nestes casos, mesmo que a intenção do doador seja beneficiar uma pessoa específica, o imóvel passará para os seus herdeiros. No entanto, existe a possibilidade de inserir uma ressalva na escritura de doação, bem como, na matrícula de imóvel, de forma obrigatória, para que a doação seja devolvida ao doador caso o donatário venha falecer.

02/06/2022

O bullying é uma forma de prejudicar psiquicamente uma pessoa, afetando os seus direitos à personalidade, como a imagem, a honra ou o nome. Nesse sentido, é comum vermos diversos relatos de crianças e adolescentes que sofrem essa agressão dentro da escola. Quando constatado o bullying, os pais podem ingressar com uma ação judicial para que a escola venha reparar o dano causado, isso porque possuía o dever de evitar e resguardar toda a segurança do menor, inclusive a integridade psicológica. Por fim, vale ressaltar, que a maioria dos pais deixam esta questão de lado, mas a verdade é que essa prática será observada com maior atenção pelas instituições de ensino, somente quando forem forçadas a compreender o quão grave esse cenário pode se tornar a vida dos alunos.

27/04/2022

Para que essa indignidade tenha efeito deverá ser declarada por sentença judicial. Não se pode confundir indignidade com deserção, apesar das duas possuírem a mesma finalidade: a de excluir da sucessão aquele herdeiro que praticou atos considerados ofensivos ao falecido. A Indignidade só produz pena acerca do que está descrito como atos ofensivos no art.1814/CC: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. Já a deserção só pode ocorrer nos casos de sucessão testamentária, pois depende de testamento, com expressa declaração de causa (art. 1964 CC).

15/04/2022

O saque-aniversário foi criado pelo o Governo Federal,como benefício que um trabalhador tem a opção de sacar ou não o dinheiro perto da data de seu aniversário, seguindo corretamente um cronograma definido pela Caixa Econômica Federal. Caso o empregado opte por receber o saque aniversário, ele não poderá sacar todo o dinheiro disponível, visto que, será liberado uma porcentagem anual de acordo com o valor disponível em seu fundo de garantia. Quanto maior for o valor, maior será a porcentagem que irá variar entre no mínimo 5% e no máximo 50%.

07/04/2022

No decorrer dos anos o conceito de entidade familiar foi mudado na sociedade e principalmente no ordenamento jurídico que passou a ver o conceito de família por outro aspecto principal: o afeto. Assim, considerando que as mudanças da sociedade exigiram uma adaptação da legislação, as alterações advindas da Constituição Federal de 1988 reconheceram as diversas formas de família, sejam elas formadas pelo casamento ou não. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável homossexual como entidade familiar e atribuiu direitos aos casais formados por pessoas do mesmo s**o. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº. 175/2013, o que caracterizou mais um avanço, na medida em que determina que os cartórios não podem rejeitar a celebração do casamento homossexual e nem a união estável em casamento. Caso exista tal recusa, deve ser comunicado ao juiz corregedor para a adoção das medidas adequadas.

05/04/2022

O Banco de Horas é um instituto que permite a prorrogação de 2 horas de trabalho por dia (para jornadas de 8 horas diárias), ou qualquer prorrogação na jornada que atinja 10 horas diárias de aumento, compensadas, sob a consequência de serem pagos como hora extra. Se todos os requisitos estipulados pela Lei forem cumpridos, essas horas a mais serão remuneradas como horas normais, sem qualquer acréscimo. Entretanto, com o advento da Reforma Trabalhista, O parágrafo 5º do art. 59 da CLT, portanto, possibilita que o banco de horas se dê por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra dentro de 6 meses, sob pena das mesmas consequências do desrespeito às regras do banco de horas convencional. Portanto, se as horas excedentes não forem compensadas dentro de 6 meses, nesse caso, elas deverão ser pagas acrescidas do adicional de 50%. Importante, ainda, perceber que acordo de que trata a CLT é escrito.