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17/06/2023

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Ofício do Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo sobre abordagem dos CACs - Colecionadores, Atiradores Despor...
08/12/2019

Ofício do Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo sobre abordagem dos CACs - Colecionadores, Atiradores Desportivos e Colecionadores.

Dúvidas sobre o "porte de trânsito” para atiradores desportivos? Com o intuito de sanar as principais dúvidas sobre o “p...
07/12/2019

Dúvidas sobre o "porte de trânsito” para atiradores desportivos?
Com o intuito de sanar as principais dúvidas sobre o “porte de trânsito” de arma de fogo municiada, carregada e alimentada por atiradores, disponibilizamos um e-mail para questionamentos: [email protected]
A Portaria nº 28-COLOG, de 14/03/17, estabeleceu, no artigo 135 A, que os atiradores desportivos poderão eleger uma de suas armas de porte do acervo de tiro para ser transportada municiada entre o seu local de guarda e o local de treinamento ou competição e vice-e-versa.
Já o Decreto 9846/2019 é bem claro e trata “porte”, senão vejamos:
Art. 5º § 3º Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válidos.
O porte deve ser velado, ou seja, a arma não poderá estar ostensiva, pois mesmo aos policiais fora de serviço ou aos outros funcionários públicos a quem a lei trata com privilégios, deixar a arma de porte à mostra é proibido.

ADVOCACIA ESPECIALIZADA NA DEFESA DOS DIREITOS DOS COLECIONADORES, ATIRADORES DESPORTIVOS E CAÇADORES - CACsOdair Alves ...
07/12/2019

ADVOCACIA ESPECIALIZADA NA DEFESA DOS DIREITOS DOS COLECIONADORES, ATIRADORES DESPORTIVOS E CAÇADORES - CACs

Odair Alves Advogados Associados está sempre presente nas iniciativas das mais importantes nas relações com o cliente, entidades empresariais, jurídicas e acadêmicas.

Essa busca constante de atualização e excelência técnica sedimentou a vocação do escritório para oferecer aos clientes um apoio abrangente, como nas áreas de assessoria e suporte jurídicos em negócios.

Atuando em ramo diferenciado da defesa dos direitos dos CACs, temos uma equipe especializada para defender seus direitos.
Aguardamos seu contato!

General Guilherme Theophilo, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Defesa fala sobre a Portaria COLO...
07/12/2019

General Guilherme Theophilo, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Defesa fala sobre a Portaria COLOG 28 - Porte de Trânsito

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