Cunha e Souza Advocacia

27/09/2026

O atraso frequente da pensão compromete o sustento de quem depende desse valor e não precisa ser tolerado até que uma dívida elevada se acumule.

Quando o pagamento não ocorre na data definida, é possível iniciar a execução de alimentos para cobrar as parcelas vencidas. Dependendo do período cobrado e do procedimento adotado, podem ser aplicadas medidas como penhora de bens, bloqueio de valores, desconto em folha e protesto da dívida.

A prisão civil também pode ser solicitada em relação às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que vencerem durante o processo. Parcelas mais antigas continuam podendo ser cobradas, mas normalmente por meio da penhora.

É importante guardar extratos bancários, comprovantes de pagamentos parciais, mensagens e a decisão ou acordo que fixou a pensão.

Não é necessário esperar vários meses para agir. Busque orientação jurídica diante dos primeiros atrasos.

26/09/2026

A prescrição limita a cobrança judicial, mas não extingue a dívida, o banco perde o direito de cobrar na justiça, mas o débito ainda pode existir.
Na prática, existe uma diferença importante: a dívida continua, mas a chamada “pretensão de cobrança judicial” deixa de existir.

Ou seja, o banco não pode mais processar o consumidor para exigir o pagamento.
Mesmo assim, pode haver cobrança extrajudicial, como contatos para negociação. Porém, isso deve respeitar limites legais. Não é permitido constranger, ameaçar ou expor o consumidor, nem insistir de forma abusiva.
As dívidas prescritas também não podem gerar negativação indevida ou reativação do nome em cadastros de inadimplentes após o prazo legal.
Se houver abuso na cobrança, o consumidor pode buscar reparação por danos, dependendo do caso.
Portanto, a cobrança de dívida prescrita possui restrições importantes e deve respeitar a dignidade do consumidor.
Se estiver passando por isso, busque orientação jurídica.

25/09/2026

Golpes envolvendo fraudes no cartão estão, infelizmente, cada vez mais comuns.

Mas você saberia o que fazer em uma situação como essa? Acompanhe as atitudes recomendadas:

- Abra uma reclamação junto ao Procon.

Após a reclamação relatando a fraude e diante do contato direto do Procon com a instituição financeira, a restituição poderá ser realizada. Não esqueça de anotar o protocolo.

- Realize um Boletim de Ocorrência (BO).

Caso seu cartão e/ou documentos pessoais tenham sido roubados, furtados ou, até mesmo, perdidos, recorra à polícia imediatamente e faça um boletim de ocorrência.

- Procure um advogado.

O auxílio profissional é essencial. O advogado poderá te instruir para a melhor realização dos passos anteriores e, em caso de insistência na recusa da instituição financeira, poderá entrar com uma ação judicial.

Seu cartão foi fraudado e a situação ainda não foi resolvida? Não hesite em procurar auxílio jurídico especializado.

24/09/2026

Atualizando com mais um número utilizado pelos golpistas.

24/09/2026

24/09/2026

O chamado contrato de gaveta é muito utilizado para negociar imóveis sem que a transferência seja registrada oficialmente no cartório de registro de imóveis. Mas será que esse documento tem validade? Pode ter, mas não significa que o comprador se tornou proprietário do imóvel.

Uma pessoa que compra uma casa, paga o valor combinado e assina apenas um contrato particular com o vendedor, mas nunca registra a transferência, consegue comprovar o negócio realizado entre as partes, porém, perante terceiros, a situação pode ser diferente.

Isso acontece porque, no Brasil, a propriedade de um imóvel só é transferida oficialmente com o registro do título no cartório de registro de imóveis. Enquanto isso não acontece, o vendedor continua aparecendo como proprietário na matrícula.

E os riscos não estão apenas na falta de registro. O vendedor pode ter dívidas, falecer, vender o imóvel novamente ou sofrer alguma restrição judicial. Além disso, dependendo da situação, o comprador pode enfrentar dificuldades para vender, financiar ou regularizar o imóvel.

Por isso, o contrato de gaveta pode servir como prova do negócio realizado, mas não substitui o registro da propriedade. Antes de comprar um imóvel dessa forma, é fundamental verificar a matrícula, a situação do vendedor e a possibilidade de regularizar a transferência.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

22/09/2026

Muita gente só descobre perto da aposentadoria que deixou períodos sem contribuir para o INSS.

Surge então a dúvida: pagar essas contribuições atrasadas compensa?

A resposta depende do caso.

Quando pode valer a pena:

- Se o pagamento for o que falta para atingir o tempo mínimo de contribuição exigido.
- Se a média dos salários for baixa e contribuições antigas, com valores maiores, puderem elevar o valor do benefício.
- Para garantir outros direitos previdenciários, como auxílio por incapacidade, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez.
- Para regularizar lacunas no histórico de contribuições e evitar problemas futuros com o INSS.

Quando pode não compensar:

- Se o período pago não ajudar a alcançar os requisitos ou não alterar o valor final do benefício.
- Quando o tempo em atraso não contar para a carência exigida pelo INSS.
- Se forem períodos muito antigos, de difícil comprovação, e que o INSS possa não aceitar.

Antes de pagar, é essencial realizar um planejamento previdenciário para entender o impacto financeiro e verificar se essa estratégia realmente adianta ou melhora sua aposentadoria.

Cada caso é único: o que traz vantagem para um segurado pode gerar prejuízo para outro.

Por isso, procure um advogado especializado em.
Direito Previdenciário para avaliar sua situação com segurança!

Compartilhe essa informação e acompanhe nosso perfil para mais conteúdos sobre previdência e aposentadoria!

21/09/2026

Registrou a empresa na Junta Comercial e acha que o nome do seu negócio já está protegido como marca. Essa confusão é mais comum do que parece.

Nome empresarial, nome fantasia, domínio na internet e marca registrada são coisas diferentes, cada uma com regras e órgãos de registro próprios.

O registro na Junta Comercial formaliza a atividade empresarial perante o estado. Ele não substitui, em nenhuma hipótese, o registro de marca feito no INPI.

Na prática, isso significa que uma empresa pode estar totalmente regular e, mesmo assim, correr o risco de outra pessoa registrar uma marca parecida, ou descobrir que o nome usado no dia a dia já pertence a terceiros.

Quem investe em marketing e identidade visual sem checar isso corre o risco de precisar trocar tudo depois de anos de operação.

Vale checar com orientação jurídica especializada se o nome do seu negócio está de fato protegido como marca.

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