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Lucélia Nunes- Advocacia Informações sobre previdência social e outras áreas do direito de uma maneira humanizada, simples e descomplicada.

1 - Documentação médica insuficiente: O INSS exige laudos que comprovem a incapacidade de forma objetiva. Documentos vag...
23/04/2026

1 - Documentação médica insuficiente: O INSS exige laudos que comprovem a incapacidade de forma objetiva. Documentos vagos, desatualizados ou sem especificidade suficiente costumam resultar em indeferimento logo na análise inicial.

2 - Carência não cumprida: Cada benefício tem um número mínimo de contribuições. Para o auxílio por incapacidade temporária, são 12. Para aposentadorias, os requisitos variam conforme a categoria e as regras de transição.

3 - Perda da qualidade de segurado: Quem ficou muito tempo sem contribuir pode perder a cobertura do INSS. O chamado "período de graça" tem prazo definido em lei — e muita gente não sabe disso até receber a negativa.

4 - Divergência de dados cadastrais: Erros no nome, CPF ou nos registros de vínculo empregatício no sistema do INSS geram indeferimentos por inconsistência formal — mesmo quando o direito material existe.

5 - Atividade especial sem PPP correto: Para quem requer aposentadoria especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário precisa estar corretamente preenchido pelo empregador. Sem esse documento, o tempo especial não é reconhecido.

6 - Ausência de nexo na perícia médica: Na perícia do INSS, o perito avalia se a condição de saúde impede o exercício do trabalho habitual. Se o laudo apresentado não estabelecer esse vínculo de forma clara, o indeferimento é o resultado mais comum.

O recurso administrativo — e, quando necessário, o judicial — é um caminho legítimo e frequentemente subutilizado. Receber a carta de indeferimento não encerra o processo.

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Você comprou um imóvel, tem o contrato em mãos e mora nele há anos. Mas sabia que, sem o registro no Cartório, você pode...
05/03/2026

Você comprou um imóvel, tem o contrato em mãos e mora nele há anos. Mas sabia que, sem o registro no Cartório, você pode não ser o dono perante a lei? 👇
📌 Posse ≠ Propriedade
✔️ Posse é o exercício de fato sobre o bem — você usa, cuida e mora.
✔️ Propriedade é o direito formal, reconhecido por lei — e ela só existe com o registro na matrícula do imóvel.
⚠️ O que pode acontecer sem o registro?
❌ O imóvel continua no nome do antigo dono ❌ Dívidas dele podem recair sobre o seu bem ❌ Outra pessoa pode registrar o mesmo imóvel e ter preferência legal ❌ Inventários e heranças ficam muito mais complicados
📜 O que diz a lei?
O Código Civil é claro:
"Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título no Registro de Imóveis." — Art. 1.245, Código Civil
✅ O caminho correto:
1️⃣ Contrato de Promessa de Compra e Venda 2️⃣ Escritura Pública (ou Contrato de Financiamento) 3️⃣ Registro no Cartório de Registro de Imóveis ← aqui nasce a propriedade
💡 Tem dúvidas sobre a situação do seu imóvel? Antes de tomar qualquer decisão, consulte um advogado especializado em Direito Imobiliário.

Se seu pedido de aposentadoria foi negado, nem tudo está perdido. A maioria das negativas ocorre por erros no CNIS, falt...
04/03/2026

Se seu pedido de aposentadoria foi negado, nem tudo está perdido. A maioria das negativas ocorre por erros no CNIS, falta de documentação, tempo de contribuição não comprovado ou falha no reconhecimento de vínculos. O primeiro passo é analisar o motivo da negativa no extrato do INSS e reunir a documentação necessária para corrigir o problema. Em muitos casos, é possível resolver administrativamente. Quando não há solução, é possível entrar com ação judicial. A atuação de um Advocacia especialista pode garantir o reconhecimento do direito e evitar que o tempo perdido comprometa o valor final do benefício.

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