05/12/2025
Aqui na Advocacia Fazion, reforçamos: a visão monocular é reconhecida por lei como deficiência visual. Desde a Lei nº 14.126/2021, pessoas com visão monocular são consideradas PCD para todos os efeitos legais, o que amplia o acesso a direitos e políticas de inclusão.
Entre os principais direitos, destacam-se: BPC/LOAS, Um salário mínimo mensal, mesmo sem nunca ter contribuído com o INSS (caso comprove baixa renda); Apoio escolar: Direito a professor de apoio e recursos pedagógicos; aposentadoria da pessoa com deficiência com regras diferenciadas (LC nº 142/2013, mediante avaliação biopsicossocial), adaptações razoáveis e prioridade de atendimento, além de possível acesso a programas sociais de inclusão.
Tem visão monocular e ficou com dúvidas? Podemos orientar na comprovação da condição, laudos e requerimentos para que seus direitos sejam efetivamente reconhecidos e exercidos.
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Disclaimer: Este conteúdo é meramente informativo e não substitui uma análise profissional individualizada por um advogado habilitado. Para orientações específicas do seu caso, busque atendimento especializado.