Renato Rossi - Sociedade de Advogados

30/12/2025

É o desejo de toda nossa equipe 🎇

24/12/2025

28/11/2025

Estamos emitindo este alerta, pois golpistas têm entrado em contato se passando pelo nosso escritório para solicitar informações ou pagamentos indevidos.

👉 Fique atento: somente os telefones exibidos no post são oficiais.

Se você receber mensagens ou ligações de outros números, não responda e entre em contato imediatamente pelos canais corretos.

A sua segurança é prioridade.

Compartilhe este aviso e ajude a evitar golpes. ⚠️

11/10/2025

Um dia um menino teve o sonho de ser advogado …

Na cabeça dele, tudo se desenhava e ao longo do tempo se realizava.

Contra tudo e contra todos o sonho se tornou realidade, mas onde tudo começou, já não era mais o seu lugar.

Hoje, seu sonho completa 14 anos vividos a base de intensos desafios, mas principalmente, de muito orgulho, extrema dedicação e inúmeras conquistas.

Essa história apenas se tornou possível sob a benção do Nosso Criador, que ilumina meu caminho a cada passo dado.

E a todos aqueles que depositaram sua confiança em nosso trabalho e não menos importante, nossos Colaboradores que fizeram e fazem parte dessa jornada.

Gratidão define 🙏🏻🙏🏻🙏🏻

26/04/2024

Muito se fala na criação de Holdings hoje em dia, porém, poucos ainda realmente sabem o por quê constituir uma Holding Patrimonial. Por isso, confira, aqui, 5 motivos para tanto:

1º) Proteção de Patrimônio: Uma holding patrimonial oferece uma camada adicional de proteção aos seus bens pessoais e empresariais. Ao separar os ativos em uma entidade legal separada, você reduz signif**ativamente o risco de perda em caso de litígios ou falências.

2º) Planejamento Sucessório: Com uma holding, você pode facilitar o processo de transferência de patrimônio para as gerações futuras. A estrutura permite uma transição suave dos ativos e minimiza os impostos sobre herança, garantindo a continuidade do legado familiar.

3º) Eficiência Tributária: Holdings patrimoniais podem proporcionar vantagens fiscais signif**ativas, incluindo a possibilidade de consolidar ganhos de capital e reduzir a carga tributária sobre os lucros. Estratégias fiscais inteligentes podem ajudar a maximizar o retorno sobre seus investimentos.

4º) Gestão Financeira Consolidada: Ao centralizar a gestão de seus ativos em uma única entidade, você simplif**a o processo de tomada de decisões financeiras e aumenta a eficiência operacional. Uma visão consolidada dos seus investimentos facilita o monitoramento e o controle do desempenho financeiro.

5º) Flexibilidade e Adaptabilidade: Holdings patrimoniais oferecem flexibilidade para ajustar sua estratégia de investimento conforme suas necessidades e objetivos mudam ao longo do tempo. Você pode diversif**ar seus ativos e reagir às mudanças no mercado com agilidade e eficácia.

Constituir uma holding patrimonial é mais do que simplesmente proteger seus bens – é uma estratégia inteligente de planejamento financeiro que pode proporcionar segurança, estabilidade e prosperidade para você e sua família.

Ainda tem dúvidas se é para você? Renato Rossi Advogados está pronto para ajudar, contacte nossa equipe!

23/04/2024

A administração de uma empresa é uma tarefa complexa que requer não apenas habilidades gerenciais, mas também conformidade legal e transparência. Ao seguir os procedimentos corretos e garantir a clareza das responsabilidades envolvidas, podemos promover o sucesso sustentável das empresas no mundo jurídico e empresarial. Deslize para o lado e confira as principais informações sobre empresas administradas por não sócio!

18/04/2024

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um novo entendimento em relação à apresentação de certidões negativas de débito tributário para deferimento da recuperação judicial, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020.

Antes, a jurisprudência considerava dispensável a apresentação dessas certidões, mas com as mudanças trazidas pela referida lei, tornou-se indispensável sua apresentação, conforme decidido no REsp 2.053.240.

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, destacou que a ausência das certidões não resulta em falência imediata da empresa, mas sim na suspensão do processo de recuperação judicial.

Essa decisão ressalta a importância da regularização fiscal das empresas que buscam a recuperação judicial, alinhando-se com as novas disposições legais.

Continue acompanhando nossas redes para mais atualizações jurídicas!

29/03/2024

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu por permitir o creditamento de P*S e COFINS sobre gastos com caixas de papelão usadas no transporte de macarrão instantâneo e outros itens essenciais para a produção.

No caso em questão, a fiscalização inicialmente negou o crédito das caixas de papelão, alegando restrições legais, isto é, de que não compõem o produto final. No entanto, o contribuinte defendeu que tais embalagens são indispensáveis para o processo de armazenamento e transporte, fundamentais para sua atividade econômica.

A relatora, conselheira Jucileia de Souza Lima, concordou com o argumento, ressaltando que as caixas de papelão atendem ao critério de essencialidade, possibilitando, assim, o creditamento dos gastos associados.

Esta decisão reforça a importância de uma assessoria jurídica especializada para garantir os direitos dos contribuintes diante de questões tributárias complexas. Para mais, continue acompanhando Renato Rossi Advogados em suas redes sociais!

25/03/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas em recuperação judicial podem participar de procedimentos licitatórios. Isso mesmo! O entendimento é que a condição de recuperação judicial não é um impedimento automático para firmar contratos com o Poder Público. E a melhor parte? Não é necessário dispensar a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais.

Um caso emblemático foi o da construtora que impetrou mandado de segurança contra a Universidade Federal do Cariri (UFCA), no Ceará, buscando a nulidade do ato administrativo de não assinatura do contrato decorrente de edital licitatório. O tribunal decidiu que a ausência de previsão legal impeditiva de empresas em recuperação judicial participarem de licitações é um fator crucial.

A construtora, mesmo em recuperação judicial, demonstrou possuir capacidade econômico-financeira para honrar o contrato, o que reforça a ideia de que a viabilidade econômica deve ser levada em consideração durante a fase de habilitação.

A decisão ressalta o princípio da legalidade, destacando que não cabe à Administração fazer interpretações extensivas quando a lei não as expressar de forma clara, especialmente quando se trata de restrição de direitos.

Gostou da novidade? Compartilhe essa informação importante com seus amigos e colegas de negócio!

20/03/2024

Na recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma importante reflexão sobre contratos preliminares versus definitivos foi estabelecida.

O caso em questão envolveu a disputa sobre a responsabilidade pelos passivos trabalhistas em um contrato de venda de restaurante. Inicialmente, o contrato preliminar atribuía essa obrigação aos compradores, porém, no contrato definitivo, os vendedores assumiram essa responsabilidade.

O relator, Ministro Moura Ribeiro, esclareceu que a autonomia da vontade das partes é fundamental no processo de elaboração e modif**ação de contratos. O contrato preliminar é essencialmente preparatório e instrumental, podendo ser alterado conforme o interesse das partes. Além disso, o artigo 463 do Código Civil permite que um dos contratantes exija a formalização do negócio definitivo conforme o acordo preliminar, mas isso não impede a modif**ação dos termos acordados.

A decisão reforça o princípio da liberdade contratual, que confere às partes a capacidade de revogar, modif**ar ou substituir ajustes anteriores. É fundamental compreender que o negócio jurídico é baseado na autonomia da vontade, permitindo que as partes ajustem suas relações e obrigações de acordo com suas necessidades e interesses, desde que de forma consensual.

Em suma, a decisão destaca a importância de uma compreensão clara e precisa dos termos contratuais e da capacidade das partes de alterá-los conforme necessário.

Acompanhe Renato Rossi Advogados e fique sempre por dentro das principais decisões proferidas em âmbito empresarial!

18/03/2024

Em fevereiro, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) lançou a Resolução nº 06/2024, que traz em detalhes as diretrizes do programa de Transação Tributária do Estado de São Paulo, conhecido como “Acordo Paulista”. Essa iniciativa, instituída pela Lei 17.843/2023, visa promover a conformidade fiscal dos contribuintes, simplif**ando o acesso para esses, bem como promovendo um ambiente de negociação favorável.

A regulamentação apresenta duas modalidades de transação:

1) Por adesão: O devedor adere aos termos e condições estabelecidos em edital publicado pela PGE, podendo incluir a Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia, entre outros.

2) Por proposta individual ou conjunta: O contribuinte apresenta um plano de recuperação fiscal, descrevendo os meios para a extinção dos débitos inscritos em dívida ativa do Estado.

Entre os benefícios oferecidos pelo programa estão descontos nos juros de mora, parcelamento facilitado e a utilização de créditos acumulados e precatórios para compensação da dívida tributária principal.

O Edital PGE/Transação nº 01/2024, publicado simultaneamente à regulamentação, trata da modalidade de transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia, focando em débitos de ICMS. O edital oferece descontos expressivos e prazos especiais para quitação.

Os contribuintes interessados em aderir ao programa devem f**ar atentos aos prazos e procedimentos estabelecidos, inclusive o período de adesão ao edital 1 se encerra no dia 30 de abril.

Se interessou e quer saber mais a respeito? Conte com a equipe de Renato Rossi Advogados para isso!

15/03/2024

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a validade de cláusulas limitativas de responsabilidade em contratos comerciais.

Em um caso emblemático envolvendo uma empresa multinacional de tecnologia e sua representante brasileira, o STJ confirmou a validade de uma cláusula que estipulava um limite máximo de indenização em US$ 1 milhão. Essa cláusula foi contestada pela representante brasileira, alegando abusos contratuais por parte da multinacional.

A Corte considerou que as partes, ao estabelecerem o contrato, presumivelmente avaliaram as vantagens e desvantagens, optando por limitar a responsabilidade em caso de litígio. O Ministro Moura Ribeiro, cujo voto foi acompanhado pela maioria, ressaltou que não foi comprovado dolo na fixação da cláusula e que o prejuízo efetivo não ultrapassou o valor estabelecido.

Essa decisão destaca a importância de uma negociação transparente e equilibrada ao elaborar contratos comerciais. No entanto, f**a o alerta: é crucial que as cláusulas contratuais sejam redigidas de forma clara e justa para ambas as partes, evitando desequilíbrios e litígios futuros.

Para ajudá-lo a criar contratos robustos que protejam seus interesses comerciais, conte sempre com escritórios especializados no assunto!