Egea & Machado Advogados

06/02/2018

25/09/2017

A norma vale para multas recebidas a partir de 1º de novembro de 2016. Saiba mais sobre a suspensão do direito de dirigir no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro: bit.ly/codigotransitobrasileiro.

24/07/2017

Sobre a reforma trabalhista...

20/07/2017

No atendimento telefônico dos serviços regulados, o cliente pode esperar no máximo 60 segundos para que possa falar com um atendente, se assim desejar. No caso de instituições bancárias, o tempo é ainda menor: 45 segundos. É o que estabelece a Portaria 2014/2008 do Ministério da Justiça: http://bit.ly/2uwF5fc

24/06/2017

07/06/2017

Desde 2005 existe a Lei de Recuperação Judicial que substituiu a Lei das Concordatas. Na nova lei, credores e empresários criam estratégias e discutem acordos para a recuperação da empresa, com mediação do Poder Judiciário. Saiba mais: http://www.cnj.jus.br/4drj

Descrição da imagem : ilustração de um homem, com roupa social e uma mala amarrada na perna com uma corrente, pendurado em um penhasco com expressão de pânico.
Texto: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É um instrumento, regulamentado pela Lei n. 11.101/2005, cujo objetivo é evitar a falência das empresas que estejam passando por dificuldades financeiras. Quem pode pedir? Qualquer empresa desde que desempenhe atividades há pelo menos 2 anos, não tenha realizado nenhuma recuperação judicial nos últimos 5 anos e o empresário não tenha sido condenado em crime falimentar. Fb.com/cnj.oficial

26/04/2017

Evite praticar a alienação parental ela só vai prejudicar aqueles que merecem ser protegidos, os filhos.

Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um de seus pais, avós ou outra pessoa que detenha a guarda, na tentativa de fazer com que o menor não estabeleça vínculos com um de seus genitores.

16/04/2017

Existem obrigações dos planos de saúde que, muitas vezes, as pessoas nem conhecem. Confira essa dica e conheça outros direitos que você tem no espaço do consumidor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): http://bit.ly/EspaçoConsumidorANS

Descrição da imagem : ilustração de um estetoscópio.
Texto: Plano de Saúde. Tentou marcar uma consulta e não há profissional credenciado disponível no período? o plano terá de custear o atendimento fora da rede conveniada. Fb.com/cnj.oficial

10/04/2017

Direito de família

[ Que seja da melhor maneira ]
Desde 2008, a guarda compartilhada é uma realidade no nosso país. A Lei n. 11.698/2008 descreve os tipos de guarda de pais separados e define o que vem a ser a guarda unilateral e a guarda compartilhada. Já a Lei n. 13.058/2014 define que a guarda compartilhada deve ser prioridade à guarda unilateral, cabendo ao juiz avaliar cada caso.
📖 Lei n. 11.698/2008 : http://bit.ly/Lei11698-2008
📖 Lei n. 13.058/2014: http://bit.ly/Lei13058-2014

Descrição da Imagem : Foto de uma criança de cabelos encaracolados e olhos castanhos tomando um sorvete de casquinha sabor morango que parece estar delicioso. Texto: GUARDA COMPARTILHADA. É a divisão dos direitos e deveres em relação ao filho, que ofereça condições de convivência satisfatória da criança com ambos os pais. Atenção: desde 2014 a guarda compartilhada é regra, salvo em casos excepcionais. Fb.com/cnj.oficial

26/03/2017

Quem nunca foi cobrado indevidamente? Pois é, não pode! O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante! Veja aqui: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor
Descrição da imagem : Figura de um boneco, sem rosto, roupa social e gravata vermelha, segurando dois papéis no alto e fazendo o sinal de dois com a outra mão.
Texto: Cobrou errado? Paga o dobro! Caso você seja cobrado indevidamente, tem o direito de receber o dobro dessa quantia incorreta mais a correção monetária e os juros legais. F**a esperto!
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial