Wodevotzky Advogados

27/09/2026

Caso você esteja com um débito tributário e queira saber qual é seu status, segue abaixo um passo a passo que pode te ajudar:

1- Identifique-o:

Acesse o site da Receita Federal e verifique a situação do CNPJ. O recurso “Consultar dívidas e pendências fiscais” é um ótimo começo.

2- Solicite um relatório detalhado:

Uma vez dentro do sistema, obtenha um panorama completo da situação fiscal.

3- Regularize a situação:

Analise a situação dos débitos e, se possível, pague ou parcele as dívidas.

Manter a regularidade fiscal é essencial para evitar surpresas desagradáveis, então não negligencie esse assunto.

E se permanecer com dúvidas, não deixe de contar com o auxílio de um advogado tributarista de sua confiança.

21/09/2026

Você sabia que há categorias de dados que não são protegidos pela LGPD?

São casos específicos que não se enquadram nas disposições da lei.

Vamos ver quais são?

1 – Dados anonimizados:

São dados que não podem ser associados a um indivíduo específico.

Isso ocorre devido aos processos que os tornam irreconhecíveis e impossíveis de reidentificação.

2 – Dados usados para fins jornalísticos:

Utilizados no exercício da liberdade de expressão e informação.

3 – Dados usados para fins artísticos:

Empregados em produções artísticas que respeitam a liberdade de expressão e criação.

4 – Dados usados para fins acadêmicos:

Gerados a partir de pesquisa acadêmica, desde que seguidos os princípios éticos e regulatórios do campo acadêmico.

5 – Dados tratados para fins exclusivamente privativos e não comerciais:

Utilizados por indivíduos em atividades domésticas ou pessoais que não têm caráter comercial.

6 – Dados de segurança nacional e defesa:

Informações relacionadas a:

-> Segurança pública;

-> Defesa nacional;

-> Segurança do Estado;

-> Atividades de investigação e repressão de infrações penais.

7 – Dados relacionados à investigação e punição de infrações:

Tratados por autoridades competentes para investigar, processar e punir infrações penais.

8 – Dados necessários para a execução de políticas públicas:

São necessários para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.

Ainda assim, devem seguir princípios de minimização e segurança.

9 – Dados tratados anteriormente à vigência da LGPD:

Dados coletados e tratados antes da vigência da LGPD não são obrigados a serem reprocessados conforme a nova legislação.

Isso ocorre mesmo que sua continuidade de uso deva observar os princípios da lei.

10 – Dados tratados para a realização de estudos por órgão de pesquisa:

Utilizados exclusivamente para a realização de estudos por órgãos de pesquisa.

Essas instituições devem assegurar a anonimização das informações pessoais sempre que possível.

Você conhecia essas exceções?

Comente aqui embaixo!

19/09/2026

Você sabe quais são os tipos de usucapião (forma originária de aquisição do direito de propriedade)?

Vamos conhecer os principais e alguns dos seus requisitos:

1 – Usucapião ordinária:

Com os requisitos previstos no Código Civil, necessita de posse mansa, contínua e pacífica por dez anos, com boa-fé e justo título.

2 – Usucapião extraordinária:

Também prevista no Código Civil, a modalidade extraordinária requer posse ininterrupta e sem oposição por 15 anos.

Diferentemente de ordinária, ela independe de boa-fé ou justo título.

3 – Usucapião especial urbana:

Essa modalidade de usucapião está prevista na nossa Constituição Federal, bem como no Código Civil.

É voltada para áreas urbanas e exige posse ininterrupta e sem oposição por cinco anos em imóvel urbano de até 250 m².

Porém, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

4 – Usucapião especial rural:

Requer a posse ininterrupta e sem oposição por cinco anos em imóvel rural de até 50 hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho ou de sua família, tendo nele sua moradia.

5 – Usucapião familiar:

Adquire o domínio integral aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse com exclusividade de imóvel urbano de até 250m².

É para casos em que a propriedade era dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não tenha outro imóvel urbano ou rural.

6 – Usucapião especial coletiva:

Prevista no Estatuto da Cidade, é para núcleos urbanos informais, existentes há mais de cinco anos e sem oposição, cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250m² por possuidor.

Ainda, nenhum dos possuidores poderá ter outro imóvel em seu nome.

7 – Usucapião administrativa:

Essa modalidade de usucapião é um processo realizado diretamente no cartório, sem necessidade de ação judicial.

Entender os tipos de usucapião pode ser essencial para regularizar seu imóvel!

Procure sempre um advogado para te orientar no processo.

12/09/2026

O direito de preferência garante que, em determinadas situações, uma pessoa tenha prioridade na compra de um bem antes que ele seja vendido para terceiros.

Mas, afinal, quem tem esse direito?

Essa resposta depende do cenário, por isso vamos esclarecer essa questão para você!

– Locatário:

Os locatários têm preferência na compra do imóvel que alugam, caso o proprietário decida vendê-lo.

– Condomínio:

Conforme o Código Civil, em determinadas situações, os condôminos podem adquirir as unidades à venda no condomínio antes de outros interessados, tendo garantida essa vantagem por lei.

– Co-herdeiros:

Conforme previsto na legislação, quando há divisão de herança, um herdeiro tem prioridade na compra da parte de outro.

Fique atento!

O prazo para exercer o direito de preferência é curto e precisa ser formalizado dentro do período previsto em lei.

Ficou com dúvidas?

Busque auxílio de profissionais!

01/09/2026

Você conhece os fundamentos que embasam a proteção de dados pessoais?

São os critérios que orientam a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, assegurando que o tratamento de dados respeite os direitos fundamentais dos indivíduos.

→ Respeito à privacidade:

A proteção de dados pessoais é baseada no respeito à privacidade, um direito constitucional essencial para garantir a dignidade da pessoa humana.

→ Autodeterminação informativa:

Outro pilar fundamental, permite que as pessoas controlem seus próprios dados, decidindo como, quando e por quem serão utilizados.

Isso promove transparência e confiança no tratamento de dados.

→ Liberdade de expressão e informação:

Permite que as pessoas compartilhem informações e ideias, de maneira equilibrada, sem comprometer a privacidade e a dignidade dos indivíduos.

→ Inviolabilidade da intimidade, honra e imagem:

Garante que sua intimidade, honra e imagem sejam respeitadas.

→ Desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação:

Devem ser orientados por princípios, promovendo inovações que respeitem os direitos dos indivíduos e a proteção dos seus dados pessoais.

→ Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor:

Promove um ambiente de negócios competitivo e justo, protegendo os direitos dos consumidores.

→ Direitos humanos, desenvolvimento da personalidade, dignidade e cidadania:

Esse fundamento garante que o tratamento de informações pessoais respeite e promova valores essenciais para a dignidade e o bem-estar dos indivíduos.

Os fundamentos da proteção de dados pessoais na LGPD buscam equilibrar o avanço tecnológico com o respeito aos direitos fundamentais.

Além disso, garante que a privacidade e a dignidade das pessoas sejam sempre priorizadas.

Você conhecia esses fundamentos?

Comente abaixo e siga o nosso perfil para se manter atualizado!

09/08/2026

08/08/2026

Você já ouviu falar em Sociedade de Conta em Participação (SCP) e está se perguntando como ela pode se encaixar no seu plano de negócios?

A SCP é utilizada estrategicamente para parcerias empresariais.

Especialmente, quando se busca unir forças e recursos para um projeto específico, sem a necessidade de criar uma empresa formal.

Mas como funciona?

A SCP é constituída por meio de um contrato, conhecido como "Instrumento Particular de Sociedade em Conta de Participação", que define as responsabilidades, direitos e aportes de cada sócio.

Esse contrato gera obrigações entre as partes, mas não precisa ser registrado em nenhum órgão público.

Por isso, os detalhes dessa sociedade não aparecem em registros públicos.

Existem dois tipos de sócios na SCP:

1 – Sócio ostensivo:

É o responsável pela administração do negócio, pela negociação com parceiros e por assumir a responsabilidade perante terceiros. Ele é o único que aparece publicamente.

2 – Sócio participante:

Também conhecido como "sócio oculto", é o investidor da sociedade. Ele aporta recursos e recebe uma parte dos lucros sem se envolver diretamente na gestão.

O seu nome não aparece em registros públicos ou contratos sociais, a menos que ele próprio decida divulgar sua participação.

A SCP pode ter diversas aplicações no mercado brasileiro, como na construção civil, na compra de máquinas e equipamentos e no comércio.

Também é frequentemente utilizada em situações que exigem investimentos em startups, que são empresas emergentes e de alto risco, assim como pequenos negócios em fase de crescimento.

Para garantir uma gestão eficiente e evitar conflitos, é fundamental elaborar um contrato claro e detalhado entre as partes.

Como a SCP envolve direitos e responsabilidades significativos, é recomendável buscar orientação de um especialista em direito empresarial para estruturá-la adequadamente.

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11/07/2026

Você sabia que, no mundo dos negócios, cada um desses termos tem significados distintos?

Se ainda tem dúvidas, vamos ajudar você a entender de vez a diferença entre eles! Confira:

→ Estabelecimento:

Refere-se ao conjunto de bens materiais (mercadorias, máquinas, imóveis) e imateriais (marcas, patentes, nomes) necessários para o desenvolvimento das atividades econômicas de uma empresa.

→ Fundo de empresa:

Conhecida também como fundo de comércio, se refere ao valor agregado dos ativos intangíveis da empresa, como a marca, a clientela e a reputação criada ao longo dos anos.

→ Ponto:

É o espaço físico onde a empresa recebe clientes e exerce sua atividade.

Para nunca mais confundir esses conceitos, salve este post e consulte sempre que precisar!

Gostou da explicação?

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14/06/2026

Muitos motoristas recebem cobranças antigas de IPVA e acabam pagando por medo de perder o veículo ou ter problemas com o nome.

Mas nem toda cobrança é válida, pois em alguns casos o débito pode estar prescrito e não deveria mais ser exigido pelo Estado.

A prescrição tributária acontece quando o poder público perde o direito de cobrar um imposto por ter deixado passar o prazo legal.

No caso do IPVA, esse prazo, em regra, é de cinco anos contados a partir do vencimento do imposto. Se o Estado não cobrar dentro desse período, a exigência pode se tornar ilegal.

É importante não confundir prescrição com decadência. A decadência é o prazo que o Estado tem para criar a dívida, enquanto a prescrição é o tempo para cobrá-la depois de constituída.

Quando esses prazos passam, a cobrança deixa de ser válida. Nesses casos, você pode estar pagando algo que a lei já não permite cobrar.

Isso acontece quando o motorista recebe notificações de IPVA muito antigas sem que tenha havido cobrança judicial dentro do prazo. Antes de pagar, é fundamental conferir o ano do débito, a data do vencimento e se houve alguma interrupção do prazo.

Pagar um IPVA prescrito é assumir uma dívida que a lei já considera extinta. Por isso, antes de correr para quitar o débito, vale parar, analisar e entender se essa cobrança é realmente legal.

Se esse conteúdo te ajudou, compartilhe com quem tem veículo e salve para consultar depois. Em caso de irregularidades ou dúvidas sobre a legalidade da cobrança, busque sempre ajuda jurídica com um advogado especializado.

veicular

13/06/2026

Está enfrentando problemas com o seu imóvel? Não sabe se o negócio que está fechando é seguro?

Saiba que uma consultoria jurídica pode te ajudar.

A consultoria jurídica consiste em um serviço de aconselhamento prestado por um profissional especializado em direito imobiliário.

É utilizada para evitar problemas legais relacionados com o imóvel, bem como proteger os interesses das partes envolvidas.

Mas quais são os benefícios da consultoria jurídica?

→ Clareza nos termos utilizados;

→ Prevenção de litígios;

→ Segurança jurídica;

→ Esclarecimento de dúvidas sobre o imóvel.

Por que investir em consultoria jurídica?

→ Esclareça cláusulas contratuais, tornando-as mais claras e de fácil interpretação;

→ Entenda melhor seus direitos e deveres nas negociações imobiliárias;

→ Resolva pendências e impeça conflitos futuros;

Um advogado especializado pode ajudar a sanar as suas dúvidas e te ajudar a entender os aspectos legais, garantindo que todos os seus direitos estejam assegurados.

Seja na compra, venda ou questões de herança, ter o respaldo de uma consultoria jurídica pode fazer toda a diferença.

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