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Advocacia Baraban

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21/09/2026

🏛️⚖️ O INSS NEGOU MEU BENEFÍCIO. ACABOU?

Não necessariamente.

Uma decisão administrativa desfavorável não significa que o segurado tenha perdido definitivamente o direito.

Dependendo da situação, pode ser possível apresentar recurso administrativo, formular novo requerimento ou discutir judicialmente a questão.

Mas atenção: antes de simplesmente fazer um novo pedido, é importante entender por que o benefício foi negado.

Documentos faltantes? Carência? Qualidade de segurado? Perícia? Tempo de contribuição? Alguma informação não reconhecida pelo INSS?

💡 Antes de tentar novamente, descubra exatamente o que deu errado.

Em matéria previdenciária, um detalhe documental pode fazer grande diferença.

InformaçãoJurídica

Conteúdo informativo. Cada benefício possui requisitos próprios.

16/09/2026

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InformaçãoJurídica

11/09/2026

🛒⚖️ COMPREI UM PRODUTO E ELE APRESENTOU DEFEITO. A LOJA TEM QUE TROCAR NA HORA?

Nem sempre.

Essa é uma dúvida muito comum.

Em determinadas situações de vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em regra, um prazo de até 30 dias para que o problema seja solucionado.

Se o vício não for sanado nesse período, o consumidor poderá, observados os requisitos legais, escolher entre alternativas previstas no CDC, como substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

Existem, porém, situações excepcionais em que não é necessário aguardar esse prazo.

💡 Por isso, guarde nota fiscal, protocolos, conversas e comprovantes de atendimento.

Documento guardado hoje pode ser prova amanhã.

InformaçãoJurídica

Conteúdo meramente informativo.

10/09/2026

⚖️ INFORMAÇÃO JURÍDICA DO DIA

Pensão alimentícia não é só comida. Você sabia?

Quando se fala em pensão alimentícia, muita gente imagina que o valor serve apenas para alimentação.

Mas os chamados “alimentos”, juridicamente, podem abranger diversas necessidades de quem os recebe: moradia, saúde, educação, vestuário, transporte, lazer e outras despesas necessárias à manutenção de uma vida digna.

E atenção: não existe uma regra automática de que a pensão deve ser de 30% do salário.

O valor é analisado conforme as necessidades de quem recebe, as possibilidades de quem paga e as circunstâncias de cada família.

💡 Direito bem compreendido evita muitos conflitos.

Você já sabia que os famosos “30%” não são uma regra?

Sorocaba

Conteúdo de caráter exclusivamente informativo. Cada situação deve ser analisada individualmente.

18/08/2026

Usar veículo próprio para trabalhar gera direito à incorporação do valor ao salário?

Nem sempre.

Em decisão recente, a 6ª Turma do TST entendeu que os R$ 700 mensais pagos a um trabalhador pelo uso de sua própria motocicleta tinham natureza indenizatória, pois serviam para compensar despesas com combustível, manutenção e desgaste do veículo.

Como o valor não tinha finalidade de remunerar o trabalho, não deveria integrar o salário nem produzir reflexos nas demais verbas trabalhistas.
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10/08/2026

QUANDO O AMOR TERMINA, O CONSENTIMENTO REPRODUTIVO CONTINUA?

A decisão do TJRS traz uma discussão jurídica e humana extremamente delicada.

Um casal havia realizado fertilização in vitro durante o casamento e mantinha três embriões congelados. Após o divórcio, ela queria utilizá-los para uma futura gestação. Ele, entretanto, passou a se opor à possibilidade de ter um filho daquela relação.

O Tribunal entendeu que o consentimento anterior não poderia ser tratado como permanente.

Para a Corte, a utilização dos embriões após o divórcio exige consentimento atual, livre e inequívoco de ambos.

A questão ultrapassa o fim de um relacionamento.
Estamos falando de autonomia reprodutiva, planejamento familiar, paternidade responsável e dos efeitos jurídicos de uma decisão tomada em coniunto no passado.

E você?

Você entende que o consentimento dado durante o casamento deveria permanecer válido após o divórcio?

Ou acredita que cada pessoa deve poder rever sua decisão diante de uma nova realidade?
Esse é um daqueles temas em que o Direito nos convida a refletir sobre os limites entre liberdade individual e projetos de vida compartilhados.

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04/08/2026

O INSS pode cancelar um benefício concedido pela Justiça?

Essa foi a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas há um ponto que muita gente está deixando passar.

O INSS pode revisar benefícios por incapacidade concedidos judicialmente. Porém, não pode cancelar o benefício de forma automática.

Antes de qualquer decisão, é obrigatório:
✔️ convocar o segurado para perícia médica;
✔️ garantir o contraditório e a ampla defesa;
✔️ respeitar o devido processo legal administrativo.

Se você recebe auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, fique atento às convocações do INSS e mantenha sua documentação médica sempre atualizada.

📌 Uma decisão judicial não impede a revisão do benefício, mas também não autoriza que o INSS desrespeite os direitos do segurado.

Você já foi convocado para uma perícia de revisão? Conte nos comentários.

AdvogadaPrevidenciarista Segurado PeríciaMédica STJ

27/07/2026

Um diagnóstico errado pode mudar completamente a vida de uma pessoa.

Um idoso passou nove meses acreditando que estava em fase terminal de um câncer que nunca existiu.

Nesse período, enfrentou sofrimento emocional intenso, medo da morte, uso de medicamentos psiquiátricos e perda significativa da qualidade de vida.

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que o diagnóstico foi feito sem o esgotamento dos exames necessários e condenou os responsáveis ao pagamento de indenização por danos morais.
Vale lembrar: nem todo erro de diagnóstico gera indenização.

A responsabilidade depende da análise do caso concreto e da demonstração de que houve falha na conduta médica, como ausência dos cuidados e exames que eram exigíveis.

Se você viveu uma situação parecida, procure orientação jurídica para avaliar seus direitos.

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08/06/2026

IMPORTANTE PARA TRABALHADORES
EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS

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31/03/2026

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