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Advocacia Mendes Oliveira

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Estamos em atividade há 18 anos e somos especialistas nas áreas Cível, Família, Trabalhista (empregador e empregado) e Previdenciário (INSS).

19/10/2026

Você sabia que a polícia não pode mais invadir a sua casa a qualquer hora do dia?

O STJ decidiu que os mandados de busca e apreensão domiciliar só podem ser cumpridos entre 5h e 21h.

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) foi clara ao definir esse horário. Na prática, isso significa mais proteção para o cidadão: ninguém pode ser surpreendido no meio da madrugada com uma busca domiciliar.

A visita de agentes fora desse horário pode configurar abuso de autoridade, além de tornar a busca e apreensão ilegal.

15/10/2026

🚨FIM DA ESCALA 6X1 É APROVADO NO SENADO!

Ontem, 14/10, o Senado Federal aprovou em dois turnos a PEC 221/2019, que põe fim à escala 6x1. Foi histórico: 75 votos a favor e 1 contra.

O QUE MUDA NA PRÁTICA?
✅ Fim da escala 6x1: agora serão 2 dias de descanso remunerado por semana
✅ Jornada reduzida: de 44h para 40h semanais
✅ Sem redução salarial

QUANDO COMEÇA A VALER?
Atenção: ainda NÃO está valendo. Falta a promulgação pelo Congresso.

Depois de promulgada, a transição será gradual:
📅 60 dias após a promulgação: empresas adotam a escala 5x2 e jornada máxima de 42h
📅 12 meses depois: jornada máxima de 40h

A proposta manteve o texto da Câmara, então segue direto para promulgação.

Nosso escritório segue acompanhando cada etapa para manter você (empregado ou empregador) em conformidade.

Ficou com dúvidas? Comente aqui ou fale no direct.
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AdvocaciaTrabalhista

10/10/2026

A violência contra a mulher não deixa marcas apenas na pele. Antes da agressão física, existem sinais silenciosos que minam a autonomia e a dignidade da mulher diariamente:

Violência psicológica: ameaças, humilhações, chantagem e controle.

Violência patrimonial: retenção de documentos, bens ou recursos financeiros.

Violência moral: calúnia, injúria e difamação.

Reconhecer esses sinais é o primeiro passo para romper o ciclo de abusos. A lei garante proteção, medidas protetivas de urgência e assistência para quem precisa recomeçar com segurança.

Você não está sozinha. Se você ou alguém que você conhece está passando por isso, busque apoio legal e denuncie.

📞 Ligue 180 | Central de Atendimento à Mulher

🛡️ Advocacia Mendes Oliveira — Defendendo seus direitos com firmeza e acolhimento.

07/10/2026

É de conhecimento público que desempregados, na busca de um novo emprego, participam de processos de recrutamento, sendo submetidos a provas técnicas, entrevistas, dinâmicas, etc., sempre com a expectativa da contratação.

Em alguns casos esses processos de recrutamento vão mais longe, chegando a ser exigida do participante a realização de exames médicos, abertura de conta bancária para recebimento de salários, solicitação de todos os documentos necessários para a contratação e, em algumas ocasiões, promessa expressa de emprego, o que causa a certeza no participante
de que será contratado, mas, ao final, não é, sofrendo uma grande frustração.

Tal conduta da empresa é considerada abuso de direito, passível de indenização por danos morais.

Fique atento!!! Saiba seus direitos 😉

05/10/2026

Neste 5 de Outubro celebramos o Dia da Promulgação da Lei Maior do nosso país.

No período eleitoral, lembrar da Carta Magna é recordar que o respeito às leis e à democracia deve estar sempre à frente de divisões políticas.

A legalidade é a única garantia de que a vontade do povo será respeitada com segurança e equilíbrio.

01/10/2026

A conscientização é a melhor ferramenta de prevenção.

O Outubro Rosa reforça a importância do diagnóstico precoce e do cuidado contínuo com a saúde feminina.

Além da atenção à saúde, vale destacar que a legislação brasileira garante direitos fundamentais às pessoas em tratamento oncológico, como a isenção de determinados impostos, prioridade em processos e o auxílio-doença quando necessário.

Neste mês, reforçamos nosso compromisso com a informação e o apoio à vida. Previna-se e ame-se!
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SaudeDaMulher

30/09/2026

Sim!!
A CLT prevê que as horas extras são, em regra, facultativas; o colaborador só não pode se negar a realizar horas extras quando houver motivo de força maior ou necessidade imperiosa, como situações necessárias para evitar prejuízo grave à empresa.
Fora essas exceções, a recusa em realizar hora extra não configura, por si só, motivo para demissão por justa causa.

28/09/2026

A gestação de alto risco passou a integrar a lista de situações que dispensam a carência mínima de 12 contribuições para a concessão de benefícios por incapacidade.

Isso significa que a segurada do INSS, quando a gestação de alto risco resultar em incapacidade para o trabalho, pode ter direito ao benefício por incapacidade temporária sem precisar cumprir as 12 contribuições exigidas como regra geral.

ATENÇÃO: A dispensa da carência não significa concessão automática do benefício. É necessário possuir qualidade de segurada e comprovar a incapacidade por meio de avaliação médico-pericial.

A mudança foi estabelecida pela Portaria Interministerial MPS/MS n.º 15/2026.

Não fique em dúvida - entre em contato para maiores informações.

24/09/2026

A audiência de custódia é o ato que sucede a prisão em flagrante. O sujeito preso em flagrante deve ser apresentado a um juiz em até 24 horas após a prisão.

O juiz verifica se a prisão não foi ilegal e se existem motivos para manter a pessoa presa.

Importante: não é um julgamento, ninguém é condenado ali.

Por que o advogado é indispensável?
• Fiscaliza a legalidade do flagrante.
• Protege o direito ao silêncio.
• Identifica indícios de tortura ou outras formas de violência.
• Apresenta os argumentos que podem garantir a liberdade.

Na prática, a presença do advogado é o que pode separar a liberdade da prisão preventiva.

22/09/2026

Dia chuvoso por aí? 🌧️

Se a chuva lá fora traz a promessa de novos ciclos na Primavera, lembramos que para toda tempestade jurídica existe uma solução segura e planejada.

Não deixe que as incertezas tirem a sua tranquilidade. Cuidar dos seus direitos hoje é garantir a paz e o florescer de um futuro seguro amanhã.

Bem-vinda, Primavera!

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