RAS Advogados

19/12/2025

Caros clientes, informamos que devido as festividades de fim de ano estaremos de recesso a partir do dia 19 de dezembro.

Retornaremos as atividades dia 05 de janeiro de 2026.

Desejamos a todos um feliz natal e próspero ano novo.

25/12/2024

13/08/2024

Na noite de 09 de agosto de 2024, com muita honra, recebemos o prêmio TOP OF QUALITY BRAZIL em evento realizado no Hotal Radisson Oscar Freire, em São Paulo/SP.

O prêmio é concedido pela qualidade e excelência na prestação de serviços e destaque na área de atuação.

Ter recebido esse prêmio nos mostra que devemos continuar seguindo esse caminho, buscando atender as necessidades presentes e as perspectivas do futuro, sempre pautados na ética e excelência.

28/05/2024

Segundo o artigo 32 da Resolução 400 da ANAC, a companhia área tem 7 dias para encontrar e devolver a bagagem em caso de vôo doméstico e 21 dias em caso de vôo internacional.

Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, garante ao viajante a reparação pelos danos causados pela companhia área.

Desse modo, o viajante que tiver sua bagagem perdida, extraviada ou danificada pela companhia área, será indenizado.

23/05/2024

O Projeto de lei que busca alterar o Código Civil, já foi encaminhado ao Senado Federal.

No referido projeto, buscam resguardar os direitos dos animais que fazem parte do convívio familiar.

Conforme artigo 19 do referido projeto de lei, "A afetividade humana também se manifesta por expressões de cuidado e de proteção aos animais que compõem o entorno sóciofamiliar da pessoa."

Contudo, apesar de não haver uma lei tratando da proteção e danos ocasionados ao melhor amigo do homem, os tribunais já têm admitido o pedido de dano moral contra terceiros que, por culpa ou dolo, ocasionaram a morte de animal de estimação de terceiros.

Um caso recente, foi o "Joca", cachorro que faleceu ao ser transportado pela companhia área para o Ceará, enquanto o seu verdadeiro destino se tratava do estado do Mato Grosso.

21/05/2024

Pedágios são regras de transição previstas na reforma da previdência, para facilitar a aposentadoria daqueles que estavam próximos a completar o tempo de contribuição.

Contudo, ao contrário do de 50%, o pedágio de 100% não tem tempo máximo faltante, ou seja, é para todas as pessoas que contribuíram antes da entrada em vigor da EC 103/19.

No pedágio de 100%, o contribuinte tem que trabalhar/contribuir o tempo que faltava da aposentadoria por tempo de contribuição, acrescido de 100% desse tempo, além de homens terem no mínimo 60 anos de idade e mulheres terem no mínimo 57 anos de idade.

Nesse caso, se um homem tinha 30 anos de contribuição quando entrou em vigor a EC 103/19, ele terá que trabalhar/contribuir por mais 10 anos, ou seja, 5 anos que faltavam, somados de 5 anos do pedágio, além de ter no mínimo 60 anos de idade na data do requerimento da aposentadoria.

16/05/2024

A Lei nº 11.804/2008, instituiu o direito ao recebimento de pensão alimentícia pela mulher gestante, conhecido como alimentos gravídicos.

O valor da pensão deverá ser suficiente para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, devendo ser custeada pelo futuro pai até o nascimento da criança.

Para requerer judicialmente a fixação dos alimentos gravídicos, deverá a mulher gestante apresentar indícios da paternidade.

14/05/2024

Os titulos executivos extrajudiciais são documentos que, por força de lei, podem ser utilizados para a execução de uma obrigação.

Os mais conhecidos são os cheques, nota promissória, duplicata, o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas.

Mas o que muda para o credor se tiver um título executivo extrajudicial?

Nesse caso, o credor poderá ingressar diretamente com uma ação de execução, sendo o devedor intimado para pagar no prazo de 3 dias, ao contrário de uma ação comum de cobrança em que o suposto devedor será intimado para apresentar defesa e as partes terão que produzir provas.

Mas fiquem atentos, cada título executivo tem um prazo diferente para que possa ser executado.

09/05/2024

Pedágios são regras de transição previstas na Reforma da Previdência, para facilitar a aposentadoria daqueles que estavam próximos a completar o tempo de contribuição.

O Pedágio de 50% é a regra cabível para aqueles que faltavam no máximo dois anos de contribuição para completar o tempo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição.

Assim, o contribuinte terá que trabalhar ou contribuir 50% de tempo a mais do que faltava para ele se aposentar quando a reforma da previdência entrou em vigor.

Nesse caso, a pessoa que em novembro de 2019, precisaria trabalhar/ contribuir por mais dois anos para se aposentar por tempo de contribuição, terá que trabalhar/contribuir por mais 3 anos, ou seja, os 2 anos que faltavam, somado de mais um ano (50%) do pedágio.

07/05/2024

Frequentemente identificamos pais que atrasam a pensão alimentícia dos filhos.

Muitos dos genitores que detém a guarda, costumam aguardar por meses para que a pensão seja adimplida.

Outros, esperam ao mínimo três pensões em atraso para tomar uma providência.

Contudo, não há tempo ou sequer número mínimo de pensões em haver para que esta seja cobrada judicialmente.

Uma vez devido o valor e não pago pelo genitor(a), a cobrança judicial pode ser realizada, inclusive sob pena de prisão do devedor.

Caso o genitor(a) não pague as pensões vincendas, estas poderão ser incluídas na cobrança judicial em andamento.

02/05/2024

Com a morte de um ente querido, sabemos que não é fácil tomar decisões, principalmente quando se tratam dos bens deixados pelo falecido.

O Inventário, seja extrajudicial ou judicial, é o procedimento adequado e necessário para realizar a partilha e regularizar os bens deixados pela pessoa falecida.

Além de averiguar possíveis dívidas, liberar valores depositados em conta bancária até a partilha dos bens móveis e imóveis deixados, o inventário é o meio legal para operacionalizar a divisão.

Contudo, tem que ficar atento com o prazo.

Segundo, o artigo 611 do Código de Processo Civil, o inventário deverá ser iniciado dentro de 2 meses, a contar da data do falecimento.

A perda do prazo poderá ensejar no pagamento de multa.

30/04/2024

A Lei nº 8.742/1993, garante ao idoso com mais de 65 anos e a pessoa com deficiência, o Beneficio Assistencial de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1 (um) salário mínimo mensal.

Para recebimento do referido beneficio não é necessária a realização de contribuição previdenciária.

Contudo, é necessário comprovar a condição de idoso ou de pessoa com deficiência, bem como que a renda familiar per capita seja de 1/4 a 1/2 salário mínimo, a depender da situação específica de cada caso.