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Você já pensou em alterar seu nome e sente essa necessidade por vários motivos?🔎 Saiba que o art. 56 da Lei 6.015/73 (Re...
28/01/2021

Você já pensou em alterar seu nome e sente essa necessidade por vários motivos?

🔎 Saiba que o art. 56 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos) determina que qualquer pessoa pode, mediante processo administrativo feito diretamente em cartório, alterar seu nome no registro de nascimento. Esta mudança deve ser feita no primeiro ano após o interessado ter atingido a maioridade civil, ou seja, 18 anos.

As situações que permitem a alteração do nome são:
🔹 Erros de grafia;
🔹 Substituição por apelidos públicos notórios;
🔹 Evidente exposição ao ridículo, ao vexame, constrangimento ou que seja exótico;
🔹 Homonímia (nome e sobrenome igual o de outra pessoa);
🔹 Alteração de prenome por conta da maioridade;
🔹 Prenome do estrangeiro;
🔹 Mudança de s**o;
🔹 Adoção, lei de proteção às testemunhas e às vítimas;
🔹 Casamento;
🔹 Divórcio;
🔹 União estável;
🔹 Viuvez.

Para saber mais, entre em contato! Saiba da imensa importância de que seu processo seja assistido por um profissional! 📞

Provavelmente, muitas pessoas ainda não pensaram acerca desse tema, afinal, depois de se acostumarem com o sobrenome, a ...
23/01/2021

Provavelmente, muitas pessoas ainda não pensaram acerca desse tema, afinal, depois de se acostumarem com o sobrenome, a maioria não pensa em removê-lo. Mas, como para tudo há exceções, alguns podem ter motivos específicos e pessoais para quererem realizar o ato. Então, saiba se é possível:

📎 Com o fim do casamento pela morte do marido, nada impede que a viúva exclua do seu nome o do falecido. Assim como o divórcio, a viuvez é associada ao mesmo fato: a dissolução do vínculo conjugal. Dessa forma, não há justif**ativa para que apenas no divórcio haja autorização para a retomada do nome de solteiro.

⬜ De maneira geral, os Tribunais de Justiça tem concluído que impedir a retomada do nome de solteira representaria grave violação aos direitos de personalidade, além de ir contra o movimento de redução da importância social de substituição do sobrenome da mulher no casamento, do pai ao do marido.

Gostou de saber? Então, compartilhe para que outras pessoas saibam! Caso precise de ajuda profissional para ajustar possíveis problemas, entre em contato e agende sua consulta! 😉📲

Será que o médico, responsável por cuidar diretamente da integridade física e da vida de alguém, pode recusar um atendim...
21/01/2021

Será que o médico, responsável por cuidar diretamente da integridade física e da vida de alguém, pode recusar um atendimento? Veja:

🔎 O Código de Ética Médica, em seu artigo VII do capítulo I, dispõe que o médico tem autonomia para exercer sua profissão e não é obrigado a prestar atendimento a contragosto.

Entretanto, isso não responde de forma ampla a pergunta, pois, quando trazemos para a vivência, não é tão simples quanto parece. Por isso, existem algumas exceções que indicam a obrigatoriedade de atendimento, são elas:

🔹Em caso de urgência ou emergência;
🔹Na ausência de outro médico;
🔹Quando sua negativa possa gerar danos irreversíveis ao paciente.

É aconselhado que o paciente seja comunicado e que seja encaminhado para outro médico!

Restaram dúvidas ou está com algum problema a ser resolvido? Entre em contato e agende sua consulta! 😉

O direito à convivência familiar entre pais e filhos é um dos direitos-deveres decorrentes do poder familiar. Isso porqu...
15/01/2021

O direito à convivência familiar entre pais e filhos é um dos direitos-deveres decorrentes do poder familiar. Isso porque esse direito é entendido como uma forma de proteção aos filhos, que devem manter contato com ambos os genitores mesmo depois da separação ou do divórcio, para que possam crescer de forma saudável e para que os possíveis efeitos negativos da ruptura dos pais sejam minimizados. 😮

Assim, a “visitação” e o tempo de permanência dos filhos com cada um dos genitores pode ser estabelecido pelos próprios pais ou pelo Juiz, com o objetivo de que se preservem os contatos para que os pequenos possam se desenvolver plenamente. 🤝

🔎 A Convenção dos Direitos da Criança determina, em seu artigo 09 1, que toda criança, incluindo a que tem os pais divorciados, possui o direito de manter relacionamento e contato afetivo com ambos os genitores. Há previsão, também, na Constituição Federal, que em seu artigo 227 2, considera como fundamental o direito de visitas e de convivência, vez que o interesse das crianças e dos adolescentes – que estão em fase de desenvolvimento – se sobrepõe ao dos adultos.

Por isso, caso você entenda que seus direitos estão sendo infringidos, procure uma ajuda profissional! Entre em contato! 😉

Quando um paciente tem um resultado ruim, f**a insatisfeito com o tratamento ou procedimento, uma das primeiras reações ...
12/01/2021

Quando um paciente tem um resultado ruim, f**a insatisfeito com o tratamento ou procedimento, uma das primeiras reações do médico é fazer a devolução dos honorários médicos. Mas, será que essa atitude é a correta para resolver o problema? 🔎

◼️ Essa é uma análise que exige ser feita com cautela, pois, a devolução do dinheiro só deve ocorrer nos casos em que o médico se cerca de todas as precauções jurídicas, uma vez que, além de muito provavelmente não ter efeito resolutivo, esse ato pode servir de combustível para um processo futuro.

◼️ Se na primeira vez que for confrontado, o médico devolver o dinheiro, o paciente, advogado e juiz podem entender como um reconhecimento da culpa, afinal, a devolução pode ser equivocada se o profissional da medicina exerceu seu trabalho corretamente, e o paciente, por uma condição inerente a ele mesmo, teve complicações que isentam o profissional de qualquer tipo de culpa.

Por isso, é essencial que se tenha um advogado capacitado ao seu lado para garantir que seus direitos mantenham-se intactos, tal como os deveres! Entre em contato e solicite uma consulta! 📲😉

O pacto antenupcial trata-se de um contrato elaborado antes do casamento, em que os noivos estabelecem as regras que vig...
07/01/2021

O pacto antenupcial trata-se de um contrato elaborado antes do casamento, em que os noivos estabelecem as regras que vigorarão durante a constância da união, como as repercussões econômicas caso ocorra o término do relacionamento. Mas, não pense que o pacto trata apenas de questões relativas à separação de bens, pois também permite que sejam tratadas questões como regras de convivência, planejamento familiar, indenizações, entre outras.

🔎 É muito importante entender que esse pacto é efetivado no caso de os noivos optarem por um regime de bens diferente do do regime legal (comunhão parcial de bens ou em casos especiais). Portanto, o pacto é indispensável àqueles que desejam casar com o regime de separação total de bens!

Espero que essa conteúdo tenha sido esclarecedor para você! Lembrando que a ajuda profissional de um especialista é imprescindível, por isso, entre em contato! 😉

Com o início de um novo ano, o valor do salário mínimo foi alterado para R$1.100,00, conforme MP 1021/2020. Por isso, su...
04/01/2021

Com o início de um novo ano, o valor do salário mínimo foi alterado para R$1.100,00, conforme MP 1021/2020. Por isso, sugiro que houveram dúvidas acerca do valor da pensão alimentícia. Então, hoje falaremos se ela seguirá esse ajuste! 🔎

➡️ O valor da pensão alimentícia é calculado de acordo com a comprovação da necessidade da pessoa que recebe e com as possibilidades da parte pagadora. Não existe um valor fixo, esse será definido pelo juiz de acordo com o caso. Serão analisados os gastos do dependente e a situação financeira de quem tiver a guarda. Assim, para que sua pensão seja reajustada, é importante verif**ar qual a base de cálculo utilizada na fixação da sua obrigação alimentar.

Sendo assim, caso a pensão seja calculada com base no salário mínimo, deverá ocorrer o aumento, SIM! 😉

Fique de olho nos seus direitos, e entre em contato e agende sua consulta para garanti-los! 📲

🔎 Erro médico trata-se da falha cometida pelo profissional de medicina, que pode prejudicar o estado de saúde do pacient...
30/12/2020

🔎 Erro médico trata-se da falha cometida pelo profissional de medicina, que pode prejudicar o estado de saúde do paciente. Um exemplo disso, é o esquecimento de materiais cirúrgicos no interior do corpo do paciente como fio guia, agulhas, bisturis ou gases.⁣
⁣
De acordo com os Tribunais, o erro médico é visto como uma prestação de serviço defeituosa caracterizada pela negligencia, imprudência ou imperícia médica. ⁣Por isso, tanto o profissional de saúde como a instituição hospitalar onde houve o fato, possuem a responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo paciente. ⁣
⁣
⚠️ Diante disso, SIM! Um eventual erro médico pode gerar o direito à indenização por danos morais ao paciente!

Agende sua consulta e entenda mais! 📲

🔹 Institui o Código Civil:Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem ...
29/12/2020

🔹 Institui o Código Civil:
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Essa é a dica do dia, pois é muito importante estar atento aos seus direitos, por isso, não deixe de buscá-los. Entre em contato! 📞😉

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