Marcelo Neto - Advocacia

Marcelo Neto - Advocacia Marcelo Neto Advocacia é um escritório com atuação com enfase na assessoria jurídica, nas áreas trabalhista, cível e empresarial.

31/07/2026

A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de um homem que, após realizar exame de DNA e descobrir que não era o pai biológico de um adolescente, solicitou a retirada de seu nome do registro civil do filho.

Segundo o colegiado, apesar de os autos apontarem para a ocorrência de vício de consentimento – pois o homem registrou a paternidade por acreditar haver vínculo biológico entre ele e a criança –, o colegiado considerou inviável a retificação do documento para exclusão da paternidade por existir prova de vínculo socioafetivo entre ambos. Saiba mais: http://kli.cx/q610

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples menino de calça jeans e camiseta branca sentando de cabeça baixa. Ao lado o texto "EXAME DE DNA negativo só permite mudar o registro de filho se não existir vínculo socioafetivo"

31/07/2026

A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais. Com essa fundamentação, a juíza Rebeca de Mendonça Lima, da Central de Plantão Cível da Comarca de Manaus, concedeu decisão liminar e determinou que uma operadora de plano de saúde autorize e custeie integralmente a internação de um adolescente em uma UTI.

Clique no link para ler a notícia completa: https://www.conjur.com.br/2026-jan-07/plano-de-saude-deve-custear-uti-mesmo-no-periodo-de-carencia/

31/07/2026

A sentença proferida em ação civil pública que trate de direitos individuais homogêneos, inclusive o de fornecimento de medicamentos, possui efeito erga omnes e beneficia todos os pacientes que comprovem o enquadramento nas condições estabelecidas na decisão.

Confira essa e outras teses sobre ação civil pública na edição nº 273 do Jurisprudência em Teses: http://kli.cx/rqss

diversos comprimidos e cápsulas espalhados pelo lado direito da imagem sobre fundo azul-esverdeado. Acima o texto: Fornecimento de remédios. Decisão em ação civil pública beneficia todos que comprovem os mesmos requisitos

31/07/2026

🚨 JUSTIÇA DECIDE: Esposa terá direito à metade da empresa aberta durante o casamento!

E muita gente ainda não sabe que isso é possível. 😮
Você passou anos construindo um negócio. Acordou cedo, dormiu tarde, arriscou, investiu. A empresa está no seu nome. Mas uma decisão da justiça pode mudar tudo isso num divórcio.

📌 O que a justiça decidiu?
No regime de comunhão parcial de bens — padrão no Brasil para quem casa sem pacto antenupcial — a empresa aberta durante o casamento pode ser considerada bem comum do casal.

Mesmo registrada só no seu nome, a esposa pode ter direito à metade no divórcio.
😱 Como isso é possível?
👉 Enquanto um trabalhava no negócio, o outro segurava a base do lar
👉 O esforço foi conjunto — mesmo que de formas diferentes
👉 O patrimônio gerado durante o casamento pertence aos dois

⚠️ Isso vale para os dois lados:
✅ Mulher divorciada sem saber desse direito pode ter deixado patrimônio para trás
✅ Homem com empresa aberta durante o casamento precisa entender como se proteger
✅ O pacto antenupcial é a principal forma de evitar essa situação

A maioria só descobre isso no meio do divórcio — e acaba aceitando acordos injustos por falta de orientação.

Planejamento antes, orientação durante e proteção sempre!

Você sabia que a empresa podia ser partilhada no divórcio?

Me conta nos comentários!💭

pactoantenupcial casamento

31/07/2026

Você sabia que quem pede demissão tem direito a verbas rescisórias? O pedido de desligamento com a empresa garante verbas como: saldo de salário, 13º salário proporcional ou integral, férias vencidas ou proporcionais acrescidas de 1/3.

Por outro lado, não são devidas: a multa de 40% do FGTS, o saque desse fundo de garantia, salvo em hipóteses específicas, e o seguro-desemprego.

Quer saber mais? Confira em>> https://tinyurl.com/VerbasDevidas

31/07/2026

O TJ/SP manteve decisão que condenou operadora a reembolsar despesas de cirurgia realizada fora da rede credenciada, com base na cláusula de livre escolha prevista em contrato.

A empresa alegava ausência de comprovantes bancários específicos, mas o colegiado entendeu que notas fiscais, boletos e comprovantes de quitação são suficientes, já que o contrato não exige forma determinada de prova.

A Corte destacou que a criação de exigência não prevista configura interpretação restritiva indevida, sendo mantido o direito ao reembolso nos limites contratuais.

📲 Leia a íntegra da matéria em migalhas.com.br

31/07/2026

A nova proposta da reforma administrativa, relatada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), pode mudar de forma profunda a forma como juízes e promotores são punidos no Brasil. O texto prevê o fim da aposentadoria compulsória como sanção, mecanismo que hoje garante salário integral mesmo para quem é afastado por má conduta.

Atualmente, membros do Judiciário e do Ministério Público só podem perder o cargo por decisão judicial definitiva. Para o relator, essa regra funciona, na prática, como uma “recompensa” em vez de punição, já que mesmo afastados continuam recebendo altos salários.

Se aprovada, a proposta permitirá que magistrados e promotores sejam demitidos por processo administrativo disciplinar, conduzido pelo CNJ ou pelo CNMP, sempre com direito à ampla defesa. A medida é considerada uma das mais duras já apresentadas nesse campo e promete acirrar o debate entre parlamentares, entidades de classe e a sociedade civil.

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