Bruna Rocha Advocacia

Bruna Rocha Advocacia Escritório de Advocacia voltado para resolver seus problemas de maneira estratégica.

Com um profissional capacitado ao seu lado, ficará mais fácil de resolver seus problemas 😉
14/12/2023

Com um profissional capacitado ao seu lado, ficará mais fácil de resolver seus problemas 😉

Tem direito ao auxílio doença o segurado que não podem trabalhar por motivo de doença ou lesão por mais de 15 dias. Assi...
12/12/2023

Tem direito ao auxílio doença o segurado que não podem trabalhar por motivo de doença ou lesão por mais de 15 dias.

Assim, se você contribui para o INSS e preenche os requisitos para o auxílio-doença, você pode solicitar o benefício.

Os requisitos para receber o auxílio doença são, portanto:

1. carência – tempo mínimo pagando o INSS;

2. qualidade do segurado – período em que você tem o direito de pedir o benefício;

3. incapacidade laboral – impedimento do segurado de trabalhar na sua função.

Precisa saber se você tem direito ao auxílio doença?

Consulte um especialista.

SIM é possível.Quando um herdeiro morar no imóvel por mais de 15 anos, podendo esse prazo ser reduzido, sem a oposição d...
09/12/2023

SIM é possível.

Quando um herdeiro morar no imóvel por mais de 15 anos, podendo esse prazo ser reduzido, sem a oposição dos outros herdeiros, será possível o usucapião.

Essa situação é mais comum do que você imagina. Veja se a história não é familiar:

Os pais morreram e os herdeiros por não ter condições de pagar o inventário, não o fazem. Um dos herdeiros decide ir morar no imóvel sem pagar nada aos demais por anos.

O herdeiro que mora no imóvel, poderá entrar com o pedido de usucapião do imóvel e os demais herdeiros poderão perder sua parte da herança.

Já salve esse conteúdo de milhões.

Caracterizam justa causa para rescisão do contrato de trabalho os seguintes motivos:✅Ato de improbidade;✅Incontinência d...
07/12/2023

Caracterizam justa causa para rescisão do contrato de trabalho os seguintes motivos:

✅Ato de improbidade;
✅Incontinência de conduta ou mau procedimento;
✅Negociação habitual no ambiente de trabalho;
✅Condenação criminal do empregado;
✅Desídia no desempenho das respectivas funções;
✅Embriaguez habitual ou em serviço;
✅Violação de segredo da empresa;
✅Ato de indisciplina ou insubordinação;
✅Abandono de emprego;
✅Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas no serviço; contra qualquer pessoa;
✅Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos;
✅Prática constante de jogos de azar;
✅Atos atentatórios à segurança nacional;
✅Perda da habilitação profissional.

E aí? Você sabia que esses são os motivos para uma justa causa?

Se seu casamento chegou ao fim e vocês possuem um imóvel financiado, é importante que você saiba que o que será partilha...
05/12/2023

Se seu casamento chegou ao fim e vocês possuem um imóvel financiado, é importante que você saiba que o que será partilhado não é o imóvel, já que ele ainda não pertence a vocês.

Considerando que em casos de financiamento, o próprio bem é garantia da pagamento da dívida, o que será partilhado são os direitos decorrentes ao contrato de financiamento deste imóvel.

Confira abaixo uma forma de ser realizada a partilha do imóvel financiado:

1- A primeira coisa a se fazer é apurar o valor de mercado do imóvel;
2-Verificar junto ao banco ou instituição financeira, o saldo devedor do financiamento;
3-Pega o valor de mercado do imóvel e subtrai o saldo devedor;
4-O valor que sobrar é que será partilhado entre os ex-cônjuges.

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Inadimplente é a pessoa que não conseguiu pagar uma conta no prazo determinado. A Lei do Superendividamento veio para pr...
02/12/2023

Inadimplente é a pessoa que não conseguiu pagar uma conta no prazo determinado.

A Lei do Superendividamento veio para proteger pessoas e famílias que acumularam dívidas excessivas e não veem mais uma saída para resolver o problema.

O primeiro passo é procurar um advogado especialista, que vai verificar se você se enquadra na definição de superendividada.

Com base nas informações obtidas, o devedor vai elaborar um plano de pagamento para a quitação completa das dívidas. Tal plano deve levar em consideração a sua renda mensal e os gastos fixos mensais que asseguram sua sobrevivência, como moradia, alimentação, luz e água, por exemplo.

Isso é necessário para demonstrar a capacidade de pagamento da pessoa e permitir que as parcelas relativas às dívidas sejam reduzidas e caibam no bolso.

Há, no entanto, dois requisitos que devem ser observados:

● a quitação de todas as dívidas deve se dar em até cinco anos;
● a prestação mensal do pagamento dessas dívidas deve comprometer até 35% da renda do devedor, no máximo.

Com o plano em mãos, uma audiência de conciliação será marcada para que o devedor apresente a proposta a seus credores.

Todo esse procedimento terá supervisão judicial. O juiz, por exemplo, é quem vai mediar a audiência, revisar os contratos e garantir que o plano de pagamento seja justo e viável.

Se as partes não chegarem a um acordo, então ele poderá determinar um plano de pagamento compulsório a ser obrigatoriamente aceito por ambos os lados.

Conhece alguém que está inadimplente?

A busca e apreensão é uma medida jurídica que permite que autoridades busquem e apreendam coisas ou pessoas relevantes p...
30/11/2023

A busca e apreensão é uma medida jurídica que permite que autoridades busquem e apreendam coisas ou pessoas relevantes para uma investigação, processo ou garantia de pagamento.

Pode ser policial ou judicial, e depende de autorização legal para ser realizada. A busca e apreensão é uma restrição a direitos fundamentais, e deve ser deferida somente quando os requisitos legais estiverem demonstrados.

E você tem dúvida sobre busca e apreensão?

Execução Fiscal é o procedimento pelo qual a União, os Estados, Municípios e suas autarquias tem a sua disposição para c...
28/11/2023

Execução Fiscal é o procedimento pelo qual a União, os Estados, Municípios e suas autarquias tem a sua disposição para cobrar judicialmente seus devedores.

Os entes públicos, através do Poder Judiciário, busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal.

O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez.

Após ajuizada a ação, o juiz determina a citação do executado, que tem 5 dias para pagar os débitos ou indicar bens a para garanti-la, sob pena de ter seu patrimônio penhorado.

Não indicados os bens, podem ocorrer penhoras de créditos on-line, a penhora de faturamento da empresa, a penhora de quotas societárias, de imóveis, de veículos, etc. Não pode ser penhorado o imóvel que serve de residência do indivíduo, por se tratar de um bem de família, nem aqueles bens que a lei considera impenhoráveis.

Caso deseje discutir o débito, o contribuinte pode, em paralelo, ajuizar outra ação denominada de embargos à execução fiscal, desde que antes tenha havido penhora suficiente para garantir o valor do crédito que está sendo cobrado e discutido. A defesa pode ser feita também através de exceção de pré-executividade, que não depende de garantia, mas tem requisitos específicos para ser aceita.

Gostou de saber?😉

O Contrato Social é um documento jurídico como a certidão de nascimento de uma empresa. No contrato social que irão cons...
25/11/2023

O Contrato Social é um documento jurídico como a certidão de nascimento de uma empresa. No contrato social que irão constar todos os dados básicos do negócio, como: quem são os sócios, qual o endereço da sede, quais os deveres de cada sócio com o empreendimento e qual o ramo de atuação, entre outras pontos.

Toda empresa no Brasil necessita de um contrato social para poder operar e se registrar nos órgãos públicos. Ele será utilizado também para participar de licitações do governo e realizar a abertura da sua conta bancária.

Importante também que o contrato define quem são os sócios e, por isso, os responsáveis legais da empresa.

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Cobranças indevidas, infelizmente, fazem parte do cotidiano do brasileiro, principalmente em serviços bancários e de tel...
23/11/2023

Cobranças indevidas, infelizmente, fazem parte do cotidiano do brasileiro, principalmente em serviços bancários e de telecomunicações. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que a vítima dessa prática abusiva tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso.

Importante frisar que a devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação.

E você foi cobrado indevidamente alguma vez? Conta aqui pra gente 👇

O uso normal do imóvel ocorre quando não gera incômodos ou danos aos vizinhos.Havendo violação do direito do outro, é po...
21/11/2023

O uso normal do imóvel ocorre quando não gera incômodos ou danos aos vizinhos.

Havendo violação do direito do outro, é possível buscar compensação pelos problemas enfrentados na justiça, seja pelos danos materiais quanto pelos danos morais.

E você está enfrentando problemas com seu vizinho?

É dever do plano de saúde cobrir todo o tratamento necessário, caso haja negativa do plano, essa prática é considerada a...
18/11/2023

É dever do plano de saúde cobrir todo o tratamento necessário, caso haja negativa do plano, essa prática é considerada abusiva pelo judiciário.

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