Quéren Cardoso - Advogada

Quéren Cardoso - Advogada Sociedade de Advogados
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“Amadurecemos a medida que enfrentamos nossos problemas com a mesma coragem e determinação que batalhamos por nossos son...
18/11/2023

“Amadurecemos a medida que enfrentamos nossos problemas com a mesma coragem e determinação que batalhamos por nossos sonhos.”

Maria Angélica Carnevali Miquelin

⚖️⚖️⚖️

- A separação obrigatória de bens no casamento ocorre quando os cônjuges têm mais de 70 anos, de acordo com o artigo 164...
10/11/2023

- A separação obrigatória de bens no casamento ocorre quando os cônjuges têm mais de 70 anos, de acordo com o artigo 1641 do Código Civil.

A lei impõe esse regime para proteger os interesses patrimoniais das partes, visando a segurança e bem-estar nas relações familiares.

Sabia disso? Encaminhe esse conteúdo para alguém que precise saber! ⚖️⚖️

Não!O plano de saúde não pode limitar o tempo de internação hospitalar de um paciente. Logo, qualquer cláusula no contra...
28/10/2023

Não!

O plano de saúde não pode limitar o tempo de internação hospitalar de um paciente. Logo, qualquer cláusula no contrato que limite o tempo de permanência no hospital, deve ser considerada nula, pois é abusiva.

Sabia disso? Encaminhe esse conteúdo para alguém que se interesse em saber!! ⚖️

- Dia de atualizações no 1o. Simpósio de Direito do Trabalho na OAB Sorocaba ⚖️ .querencardoso
27/10/2023

- Dia de atualizações no 1o. Simpósio de Direito do Trabalho na OAB Sorocaba ⚖️ .querencardoso

Sim! O trabalhador não é obrigado a fazer horas extras, caso não exata acordo prévio com o empregador. Nesse caso, a rec...
26/10/2023

Sim!

O trabalhador não é obrigado a fazer horas extras, caso não exata acordo prévio com o empregador.

Nesse caso, a recusa não pode ser caracterizada como infração contratual.

Sabia disso? Compartilhe esse conteúdo com alguém que precisa saber! ⚖️

SIM! A impenhorabilidade do bem de família não se aplica no caso de dívidas do fiador decorrentes do contrato de locação...
24/10/2023

SIM!

A impenhorabilidade do bem de família não se aplica no caso de dívidas do fiador decorrentes do contrato de locação.

Dessa forma, a Súmula 549 traz a regra de que “É valida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”.

Na dúvida, consulte sempre um advogado de sua confiança. ⚖️

- Logo da sociedade segue reformulado, com a mesma essência de sempre. ⚖️Nosso compromisso é com um atendimento de quali...
06/10/2023

- Logo da sociedade segue reformulado, com a mesma essência de sempre. ⚖️

Nosso compromisso é com um atendimento de qualidade e responsabilidade com nossos clientes, trabalhando com profissionalismo e buscando sempre as melhores alternativas para resoluções de demandas. ⚖️

Fotos novas para este perfil! ⚖️⚖️ “Pequenos passos todos os dias, te trazem grandes resultados ao longo da jornada.”⚖️
28/09/2023

Fotos novas para este perfil! ⚖️⚖️

“Pequenos passos todos os dias, te trazem grandes resultados ao longo da jornada.”

⚖️

Sim!!A pensão alimentícia devida ao menor somente pode deixar de ser paga mediante decisão judicial ou acordo entre as p...
25/04/2023

Sim!!

A pensão alimentícia devida ao menor somente pode deixar de ser paga mediante decisão judicial ou acordo entre as partes, diante de ação de exoneração de alimentos.

Vale ressaltar também que a pensão alimentícia é devida enquanto perdurarem já estudos do menor.

Ou seja, o pagamento da pensão não se extingue com a maioridade, logo, após o menor completar 18 anos, a pensão deve ser paga normalmente, enquanto ocorrerem os estudos ou até que se resolva de forma contrária.

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A falta do uso adequado de EPI (Equipamento de Proteção Individual) pode ser considerada uma falta grave, capaz de gerar...
24/04/2023

A falta do uso adequado de EPI (Equipamento de Proteção Individual) pode ser considerada uma falta grave, capaz de gerar justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

Isso porque a utilização de EPI é uma medida de segurança para o trabalhador, prevista em lei e que tem como objetivo proteger a sua saúde e integridade física no ambiente de trabalho.

Caso o empregador tenha fornecido o EPI adequado e tenha instruído o trabalhador sobre a sua utilização correta, mas mesmo assim o trabalhador não faça uso do equipamento, ele pode ser penalizado com advertências e suspensões. Se mesmo assim persistir a recusa do uso, a demissão por justa causa pode ser uma consequência possível, desde que sejam cumpridos os requisitos legais para sua aplicação.

No entanto, é importante lembrar que a dispensa por justa causa é uma medida extrema e deve ser utilizada apenas em casos graves e devidamente comprovados, respeitando o devido processo legal e assegurando a defesa do trabalhador.

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Atenção!!! Você sabia disso!?Curta e compartilhe esse conteúdo com alguém que precise saber! ⚖️
16/03/2023

Atenção!!! Você sabia disso!?

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De acordo com a legislação trabalhista brasileira, a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve s...
15/03/2023

De acordo com a legislação trabalhista brasileira, a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser feita pelo empregador em até 5 dias úteis a partir do início do contrato de trabalho. Essa anotação é fundamental para garantir os direitos trabalhistas do empregado, como o acesso a benefícios previdenciários, FGTS, férias remuneradas, entre outros. É importante ressaltar que, caso o empregador não cumpra esse prazo, ele estará sujeito a sanções previstas na legislação.

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Isso mesmo! O Empregador não pode demitir um trabalhador e recontratá-lo posteriormente com salário inferior ao que ele ...
10/03/2023

Isso mesmo! O Empregador não pode demitir um trabalhador e recontratá-lo posteriormente com salário inferior ao que ele recebia antes da demissão, pois essa prática é considerado ilegal pela legislação trabalhista.

Assim, se um empregado é demitido sem justa causa e recontratado pela mesma empresa com um salário menor, isso é considerado uma fraude trabalhista e pode ser questionado na Justiça do Trabalho.

Em resumo, a demissão e a recontratação de um trabalhador com salário menor pela mesma empresa é ilegal e deve ser evitada pelos empregadores para evitar problemas judiciais e danos aos trabalhadores.

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Ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber uma série de verbas rescisórias e benefícios previs...
09/03/2023

Ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber uma série de verbas rescisórias e benefícios previstos na legislação trabalhista brasileira, tais como:

1. Saldo de salário: pagamento dos dias trabalhados no mês da demissão;
2. Aviso prévio: antecedência mínima de 30 dias antes da dispensa ou pagamento em dinheiro equivalente;
3. Férias proporcionais: pagamento de férias proporcionais aos meses trabalhados no ano, acrescidas de um terço;
4. 13º salário proporcional: pagamento de 1/12 avos para cada mês trabalhado no ano;
5. FGTS: o empregador deve depositar uma multa de 40% sobre o valor do FGTS acumulado durante o período de trabalho;
6. Seguro-desemprego: caso o trabalhador preencha os requisitos para recebimento do benefício;
7. Guias de saque do FGTS e seguro-desemprego.

Cabe lembrar que o trabalhador também tem direito a receber eventuais verbas rescisórias previstas em seu contrato de trabalho ou em acordos coletivos de sua categoria profissional, tais como comissões, bonificações, participação nos lucros, entre outros.

É importante lembrar que esses direitos devem ser pagos de forma correta e dentro dos prazos estabelecidos na legislação. Caso o empregador não cumpra com suas obrigações, o trabalhador pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.

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Sim, é possível receber aposentadoria e pensão por morte ao mesmo tempo, desde que a pessoa preencha os requisitos para ...
08/03/2023

Sim, é possível receber aposentadoria e pensão por morte ao mesmo tempo, desde que a pessoa preencha os requisitos para ambos os benefícios.

A aposentadoria é um benefício pago pelo INSS ao trabalhador que contribuiu para a Previdência Social durante sua vida laboral e atingiu a idade mínima ou tempo de contribuição exigidos para o tipo de aposentadoria desejada.

Já a pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado que faleceu, como cônjuge, filhos menores de 21 anos ou inválidos, entre outros.

Portanto, se um indivíduo é aposentado e também é dependente de um segurado falecido, ele poderá receber a sua aposentadoria e a pensão por morte ao mesmo tempo.

Entretanto, é importante destacar que o valor da pensão por morte pode ser afetado pela renda do aposentado, já que há um limite para o valor total dos benefícios previdenciários que uma pessoa pode receber.

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2023 chegou e estamos de volta. Que neste ano possamos continuar fazendo justiça e a diferença na vida de nossos cliente...
09/01/2023

2023 chegou e estamos de volta.

Que neste ano possamos continuar fazendo justiça e a diferença na vida de nossos clientes, aperfeiçoando sempre nosso trabalho.

Seguimos juntos e à disposição sempre!

⚖️🙏🏻

2023 chegou e estamos de volta. Que neste ano possamos continuar fazendo justiça e a diferença na vida de nossos cliente...
09/01/2023

2023 chegou e estamos de volta.

Que neste ano possamos continuar fazendo justiça e a diferença na vida de nossos clientes, aperfeiçoando sempre nosso trabalho.

Seguimos juntos e à disposição sempre!

⚖️🙏🏻

Um ano muito intenso. Muito trabalho, conquistas, alegrias e desafios definiram o ano de 2022 por aqui. Que nesse próxim...
31/12/2022

Um ano muito intenso. Muito trabalho, conquistas, alegrias e desafios definiram o ano de 2022 por aqui.

Que nesse próximo ano, possamos ser ainda melhores. Que Deus continue sendo o centro de nossas vidas, firmando e dirigindo nossos passos.

Aos amigos, parceiros e clientes que tanto confiam em nosso trabalho, seguimos juntos!

Um abençoado e feliz 2023 a todos!!! 🙏🏻🙏🏻🙏🏻🪅🎆🎇

Que Jesus esteja sempre presente como o centro de nossas vidas. Um feliz Natal a todos!!!! 🙏🏻🙏🏻🙏🏻🎄🎄🎄
25/12/2022

Que Jesus esteja sempre presente como o centro de nossas vidas. Um feliz Natal a todos!!!! 🙏🏻🙏🏻🙏🏻🎄🎄🎄

- Aviso de recesso -Gratidão a todos os clientes e amigos! 🙏🏻🙏🏻
20/12/2022

- Aviso de recesso -

Gratidão a todos os clientes e amigos!

🙏🏻🙏🏻

A guarda compartilhada se trata do exercício em conjunto da guarda do menor. Ou seja, nessa modalidade ambos os genitore...
29/04/2022

A guarda compartilhada se trata do exercício em conjunto da guarda do menor. Ou seja, nessa modalidade ambos os genitores decidirão sobre a vida do filho em nível de igualdade, não importando o período de permanência do filho com cada um dos pais ou com quem resida o menor.

Ou seja, ambos os pais terão a mesma responsabilidade, seja para os momentos de lazer ou para as decisões mais relevantes para a vida da criança ou do adolescente.

Vale ressaltar ainda que há a exigência de um lar de referência para a criança, ou seja, o menor residirá com um dos genitores para que não se cause transtornos ou prejuízos a criança.

Não menos importante é lembrar que a guarda compartilhada NÃO afasta a obrigação de alimentos. OU SEJA, a guarda compartilhada significa divisão de responsabilidade dos pais para com seus filhos, o que não os desobriga do pagamento da pensão alimentícia.

Sabia disso? Encaminhe esse conteúdo para um amigo que precise saber! ⚖🙌

🙏⚖🙏
29/04/2022

🙏⚖🙏

Conforme determina a CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias em sua totalidade. Ainda, é preciso saber...
28/04/2022

Conforme determina a CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias em sua totalidade. Ainda, é preciso saber que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, não ultrapassando o período total de 90 dias, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado.

Você sabia disso? Curta esse post e encaminhe para um amigo! ⚖🙌

Sim. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, ap...
27/04/2022

Sim. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões pelo qual solicitam a alteração e ressalvados os direitos de terceiros.

Ou seja, é necessário que o motivo para a mudança tenha sentido, seja de interesse de ambos, bem como não cause prejuízo a terceiros ou aos próprios cônjuges.

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A circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alim...
26/04/2022

A circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena.

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o genitor de seu dever para com o menor, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere.

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Sempre!!! 🙏⚖
25/04/2022

Sempre!!! 🙏⚖

A rescisão indireta está prevista no artigo 483 da CLT, e é uma modalidade de rescisão que se dá quando o Empregador com...
25/04/2022

A rescisão indireta está prevista no artigo 483 da CLT, e é uma modalidade de rescisão que se dá quando o Empregador comete alguma falta grave, gerando prejuízo ao empregado, tornando inviável a manutenção no emprego.

De modo mais claro, se assemelha a uma demissão por justa causa inversa (do empregado para o empregador). Essa falta pode estar relacionada a não cumprimento da lei ou condições do contrato de trabalho existente entre as partes.

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Para terminar o domingo 🙏⚖
24/04/2022

Para terminar o domingo 🙏⚖

Um ótimo fds pra todos!!! 🙌🙏
05/03/2022

Um ótimo fds pra todos!!! 🙌🙏

Você sabia disso? Curta e compartilhe esse conteúdo com alguém que precise saber! ⚖
04/03/2022

Você sabia disso? Curta e compartilhe esse conteúdo com alguém que precise saber! ⚖

🙏🏻
25/02/2022

🙏🏻

Sim! A falta de pagamento de pensão alimentícia não pode ser motivo de impedimento as visitas do menor. Isso acontece em...
22/02/2022

Sim!

A falta de pagamento de pensão alimentícia não pode ser motivo de impedimento as visitas do menor.

Isso acontece em razão do direito à convivência ser da criança e não pode ser impedida por nenhum dos genitores.

Você sabia disso? Compartilhe esse post com alguém que precise saber!!

Os genitores podem dispor do seu patrimônio somente em até 50% (cinquenta por cento), para não atingir a legitima, ou se...
16/02/2022

Os genitores podem dispor do seu patrimônio somente em até 50% (cinquenta por cento), para não atingir a legitima, ou seja a parte que será destinada aos demais herdeiros.

De todo modo, sempre será necessário avaliar cada caso e analisar as possibilidades cabíveis em cada situação. Procure sempre um advogado de sua confiança.

Esse conteúdo foi útil pra você? Curta esse post e Encaminhe para alguem que precisa saber disso! ⚖

⚖️⚖️👏🏻👏🏻⚖️⚖️
15/02/2022

⚖️⚖️👏🏻👏🏻⚖️⚖️

- O empregado que está exercendo uma atividade sem carteira assinada também poderá sim ter acesso aos direitos trabalhis...
14/02/2022

- O empregado que está exercendo uma atividade sem carteira assinada também poderá sim ter acesso aos direitos trabalhistas.

- Isso ocorre pois uma empresa não pode manter um empregado sem registro. Caso isso aconteça, ela poderá responder a um processo trabalhista para os devidos requerimentos de vínculo de emprego pelo trabalhador.

Gostou dessa informação? Curta e compartilhe esse conteúdo com alguém que se interesse em saber! ⚖⚖⚖

- No caso de ab**to natural, a mulher tem direito a duas semanas de descanso e Salário-Maternidade de duas semanas. No c...
11/02/2022

- No caso de ab**to natural, a mulher tem direito a duas semanas de descanso e Salário-Maternidade de duas semanas. No caso de natimortos, a mulher tem direito à Licença Maternidade de 120 dias e estabilidade de 5 meses.

Você sabia disso? Encaminhe esse conteúdo para alguém que precise saber.

Para não esquecer ❤️🙏
29/01/2022

Para não esquecer ❤️🙏

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que consumidores que estejam inadimplentes sejam inscritos no Serasa e SPC....
28/01/2022

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que consumidores que estejam inadimplentes sejam inscritos no Serasa e SPC.

Dessa forma, em caso de inscrição indevida nesses órgãos, a primeira coisa a ser feita é conferir nos sistemas dos órgações de proteção ao crédito (Serasa e SPC) se o seu nome está inscrito.

Confirmada a negativação indevida, tal situação deverá ser avaliada para propositura de ação por danos morais em razão da restrição indevida.

Vale lembrar que a simples cobrança cobrança indevida por si só, via de regra, não gera direito a indenização por danos morais.

Consulte sempre um advogado de sua confiança.

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