Borges Gonzalez Advocacia

01/01/2023

23/12/2022

Neste natal, desejamos boas festas a todos! 🎄

Que 2023 seja um ano próspero e de renovação, de muita paz, saúde, amor e conquistas.

16/12/2022

A partir de Agosto de 2021, as empresas estão obrigadas a se cadastrar nos sistemas de citação dos tribunais, e as citações para os processos serão preferenciamente Eletronicos. ✉️👩🏻‍⚖️

26/10/2022

O imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), pode ser apurado anualmente ou de forma trimestral, de acordo com as seguintes espécies;


🔸 Lucro Real: se apura o lucro líquido efetivo auferido pela empresa, fazendo ajustes – adições e exclusões no ajuste, previstos em lei. É obrigatório para empresas que aufiram receita operacional superior a 78.000.000,00 anuais; A apuração se dá através da elaboração e verificação do LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), além de outros instrumentos contábeis.

🔹 Lucro Presumido: Após apurada a receita da pessoa jurídica, a lei presume que uma fração desta se converteu em lucro. Estes percentuais variam entre 8%, 16% e 32%, a depender do tipo da atividade exercida;

🔸Simples Nacional: trata-se de um tratamento favorecido, em que a empresa favorecida paga todos os tributos – ISSQN, IRPJ, CSLL, ICMS, Contribuição Previdenciária em uma única guia (DAS). É cabível para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendidas como as que aufiram faturamento de R$360 mil por ano, a R$ 4,8 milhões anuais.



Para escolher qual o regime tributário é o mais favorável para o caso de sua empresa, é necessário fazer o planejamento tributário, onde um profissional da advocacia conjuntamente ao contador, analisarão custos e despesas, a complexidade da apuração, sopesando se é interessante apurar o lucro real com deduções, optar pela presunção de lucro, ou aderir à alíquota simplificada do SIMPLES Nacional.

21/10/2022

🚀📊 Nas startups, o Vesting é um instrumento favorável à retenção de talentos dentro da empresa, através da Opção de Aquisição de Quotas/Ações oferecidas a colaboradores ou investidores-anjo, que demonstrem talento e competência para a sociedade de inovação.

19/10/2022

Nas cobranças dos tributos movidos pelos municípios, Estados-membro e União, muitos temas polêmicos são alvos de discussão, frequentemente causando a anulação de processos e irregularidades processuais, bem como prescrição e decadência de cobranças tributárias.

Não é raro vermos municípios e Estados executando dívidas de ISSQNs e ICMS não constituídas no prazo legal de 5 anos, ou uma vez constituído, não iniciada a cobrança nos 5 anos subsequentes ao Lançamento. Muitas vezes, a cobrança e inscrição na Dívida Ativa passa dos 5 anos do lançamento – que é a constituição formal da cobrança do crédito tributário.

Tornou-se frequente, ainda, com fundamento no Código Tributário Nacional, o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios, sem que estes tenham concorrido com qualquer tipo de violação à Lei ou ao Contrato Social.

No Superior Tribunal de Justiça, discutiu-se “a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.”

Aliás, a Súmula 430 do STJ dispôs que o mero inadimplemento da obrigação tributária não autoriza a responsabilização do sócio-gerente.

De lado contrário, todavia, a Súmula 435 dispôs que o encerramento irregular da pessoa jurídica – aquele sem o pagamento regular dos tributos, distrato social e encerramento nos órgãos competentes, se presume como fraudatório à Lei e ao Contrato, de modo a acarretar a responsabilidade dos sócios. Todavia, o encerramento irregular deve ter se dado sem o pagamento de tributos e comunicação aos órgãos competentes, não se confundindo com o mero não pagamento de contratos empresariais.

01/06/2022

Interessante opção ao contribuinte do RJ, que tornou possível o pagamento do IPTU com Criptomoedas (a exemplo da Botcoin, Ethereum e outras), tornandoa-a equivalente à moeda corrente.
💵💎

19/05/2022

Parabéns ao estudante das letras jurídicas e ciência social, onde quase tudo é casuísmo, e tudo depende.

Viva Santo Ivo!

19/05/2022

🔹Período de descanso e intervalo obrigatório

A CLT prevê que o intervalo entre uma jornada de trabalho e outra nunca poderá ser menor que 11 horas consecutivas.
Assim, o trabalhador só poderá voltar ao trabalho pelo menos 11 horas após o término do expediente anterior, ainda que atrase seu horário de entrada.

Ainda, há o direito a um intervalo de repouso ou alimentação de pelo menos 1 hora para as jornadas de trabalho que ultrapassem a seis horas diárias, não podendo ultrapassar duas horas, exceto quando haja convenção coletiva em contrário.

🔹Limite de horas extras

Apesar de a legislação não impor um limite de horas extras que podem ser feitas mensalmente, há um limite diário para os trabalhadores. No caso de trabalho inadiável ou contínuo, pode ser requerido ao funcionário que faça horas extras, respeitado o limite máximo de 2 horas extras por dia.

🔹Vale-transporte

Ao contratar um colaborador com registro em carteira, a empresa tem que oferecer o vale-transporte, independentemente da distância percorrida e não há limite mínimo ou máximo para o seu valor. A empresa também tem direito de descontar até 6% da remuneração do empregado na folha de pagamento para custear o benefício.

🔹Faltas justificadas

Em algumas situações, trabalhador pode faltar ao emprego e não ter desconto no salário. Entre as situações estão: casamento - três dias consecutivos; pré-natal - dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares de pré-natal de sua esposa ou companheira; nascimento - 5 dias de licença-paternidade; doação de leite materno - apresentar atestado de um banco de leite oficial; doação de sangue - falta justificada por um dia, sendo a cada 12 meses de trabalho; exames preventivos, garante falta por até três dias a cada 12 meses de trabalho para o funcionário que precise realizar exames preventivos de câncer; falecimento, ausência de até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge ou familiar próximo; entre outras situações.

🔹Gratificação para cargos de Confiança :
Funcionários com cargo de direção, tem direito a um adicional de 40% sobre a remuneração.

08/05/2022

Feliz dia das mães para todas as mamães, fonte inesgotável de amor, carinho, educação, proteção, batalhas, apoio e tudo que nos faz SER.

05/05/2022

🔹O Contrato de Franquia é o contrato pelo qual, o franqueador cede ao franqueado sua marca (branding) e inventos, padrões de venda de produtos ou serviços (know-how), a assessoria em publicidade (publishing),e implementação do negócio, bem como asssssoria técnica, e por vezes, até distribuição de produtos do franqueador.

📊🏬Para validade do contrato, é essencial que o franqueador forneça a Circular de Oferta de Franquia (COF), contendo os requisitos previstos no artigo 2º da Lei de Franquias (Lei 13.966/2019), como o histórico resumido do negócio, a situação contábil e patrimonial do franqueador, o perfil ideal do franqueado, as remunerações pagas pela marca, publicidade, assessoria e eventuais fornecimentos de produtos, entre outros.

A ausência da COF, é causa para a ANULABILIDADE do contrato, com a devolução ao franqueado de todos os royalties e taxas de administração pagos.

27/04/2022

Trata-se de uma das espécies das chamadas Deadlock provisions, que são cláusulas negociais entre os sócios.

As Deadlock Provisions são basicamente cláusulas de compra ou venda forçadas em que sócios em conflito ficam obrigados contratualmente (em Contrato ou Acordo de Sócios) a comprar ou vender o total de quotas/ações um do outro.

A cláusula de Deadlock Provision mais utilizada nos contratos/estatutos sociais é a cláusula de Shotgun, que na verdade é a sua forma mais simples: um dos sócios faz uma proposta firme e vinculante de comprar as quotas do outro ou vender as suas por um valor específico.

Diversamente da cláusula de Shotgun, a cláusula de Mexican Shootout funciona assim: os sócios trocam propostas de compra e venda reciproca e forçada entre si e aquele que fizer a maior oferta deverá comprar a totalidade das quotas ou ações da outra parte pelo maior valor proposto.



A lógica é simples. Presume-se que aquele que avalia a quota ou ação em valor maior é aquele que valoriza mais a empresa e portanto é aquele que merece manter sua posição enquanto sócio.